TJSP 11/06/2013 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1432
2013
tanto (artigo 991, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do ?de cujus?, bem como sua
certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; - As certidões
de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos; - As procurações dos herdeiros e
cônjuges; - Os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; - As certidões
negativas municipais dos imóveis urbanos; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do ?de cujus?;
- As cópias autenticadas dos documentos de autorização de transferência dos veículos (recibos de venda). - As cópias do
testamento devidamente registrado, se houver. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto
ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.850/80. Apresentadas as
declarações, o cartório deverá certificar se foi cumprido o item anterior, se todos os herdeiros estão devidamente representados
nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros
não representados e/ou legatários, com prazo de 10 dias para manifestação. Cumpridos os itens acima, e desde que não
tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha, que deverá ser subscrito
pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, em 10
dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000,
deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei
10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 dias, sendo que nos casos de óbitos anteriores deverá
ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, nos termos da Lei
9.591/66. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em
caso de haver incapaz ou testamento. No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra,
devidamente certificados nos autos, deverá ser intimado o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a
falta em 05 (cinco) dias. Int. \
Processo 0004161-93.2002.8.26.0451 (451.01.2002.004161) - Separação Consensual - Dissolução - M. R. de O. dos S. e
outro - 2ªF - Proc. 858/13 - R55 - Processo desarquivado. (em cartório por 30 dias, conforme item 128.5 do Cap.II das NSCGJ)
- ADV: VANIA APARECIDA MORETON PENTEADO (OAB 139231/SP), SANDRA REGINA MARQUES (OAB 165199/SP)
Processo 0004707-80.2004.8.26.0451 (451.01.2004.004707) - Inventário - Inventário e Partilha - Joaquina de Lourdes da
Silva - Romildo Rosa - 2 V - Proc. 455/05 - R 55 - Vistos. Aguarde-se por mais 180 dias notícia sobre o julgamento da ação de
adjuciação compulsória. Int. - ADV: DANIEL GIMENES (OAB 160506/SP)
Processo 0006191-18.2013.8.26.0451 (045.12.0130.006191) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução D. L. B. L. - R. de M. - 2 V - Proc. 372/13 - R 55 - Manifeste-se a autora sobre acertidão do Sr. Oficial de Justiça (Deixou de citar
o requerido, pois segundo sua filha Alana, o mesmo mudou-se do local há 3 meses aproximadamente) - ADV: ANTONIA BENTO
FISCHER (OAB 214464/SP)
Processo 0006968-81.2005.8.26.0451 (451.01.2005.006968) - Execução de Alimentos - Alimentos - L. C. de O. L. e outros R. A. C. L. - 2 V - Proc. 809/05 - R 55 - Ante a certidão de fls. 550, devolvo ao executado o prazo para manifestar-se a respeito
do despacho de fls. 541. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO DA
SILVA (OAB 146628/SP), CRISTIANE GERBELLI CIARAMELLO (OAB 203847/SP)
Processo 0007844-02.2006.8.26.0451 (451.01.2006.007844) - Inventário - Inventário e Partilha - Masazo Saito - Massay
Saito e outro - 2 V - Proc. 1372/06 - R 55 - Vistos. Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Int. - ADV: SILVANA
DAVANZO CESAR (OAB 125177/SP)
Processo 0007989-24.2007.8.26.0451 (451.01.2007.007989) - Execução de Alimentos - Alimentos - V. S. do N. - E. do N. - 2
V - Proc. 937/07 - R 55 - Vistos. Expeça-se carta precatória, no endereço indicado às fls. 128, intimando-se o devedor a solver
o débito alimentar na sua integralidade em três dias, sob pena de prisão. Int. - ADV: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA DARUGE
(OAB 112981/SP), HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA (OAB 258735/SP), JULIANA BOARETTO GALVANI (OAB 202968/SP)
Processo 0011524-19.2011.8.26.0451 (451.01.2011.011524) - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida de Souza
- Mario Guerreiro - 2 V - Proc.786/11 - R 55 - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
a partilha (fls. 191/197) feitas nestes autos de Inventário dos bens deixados por MARIO GUERREIRO, julgando-a boa, firme e
valiosa, atribuindo aos contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.
Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e arquivem-se. P.R.I. - ADV: EDUARDO LOPES (OAB 283024/SP)
Processo 0013113-61.2002.8.26.0451 (451.01.2002.013113) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - P.
S. F. - S. A. O. e outros - 2 V - Proc.258/08 - R 55 - Manifeste-se o interessado sobre a cota do Sr. Procurador da Fazenda
Pública. (MM. Juiz: Por ter sido ao autor atribuído a fração de 40% sobre o imóvel reconhecido em ação declaratória de união
estável, cuja parte ideal deve ter sido partilhada em inventário e/ou arrolamento do qual não se deu vista à FESP, requer-se
a juntada aos presentes autos, do inventário e/ou arrolamento para a devida manifestação) - ADV: JACQUELINE APARECIDA
SUVEGES DE CAMPOS BICUDO (OAB 138795/SP)
Processo 0014432-49.2011.8.26.0451 (451.01.2011.014432) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassia Regina Moraes Valdecir Lara de Pauila - 2 V - Proc. 968/11 - R 55 - Manifeste-se a autora sobre acertidão do Sr. Oficial de Justiça (deixou
de citar o requerido tendo em vista o mesmo não estar mais no local há mais ou menos 2 meses, segundo o pastor Rui, não
sabendo informar seu novo endereço) - ADV: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA DARUGE (OAB 112981/SP)
Processo 0015534-53.2004.8.26.0451 (451.01.2004.015534) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Marilene Benedicto
Zaparoli - Victorio Zaparoli - 2 V - Proc. 840/11 - R 55 - Vistos. Retifique a inventariante a partilha, complementando, ainda, o
tributo, nos termos da manifestação do Contador do Juízo (fls. 87). Int. (o imposto causa-mortis devertá ser complementado em
R$ 296,92. As reitifcações a serem providenciadas: a viúva meeira 3/6 do bem arrolado e a cada herdeiro descendente 1/6) ADV: ELIANA APARECIDA DE CARVALHO BACAN (OAB 145477/SP)
Processo 0017021-53.2007.8.26.0451 (451.01.2007.017021) - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fatima
Brizola Filhinho e outro - Benedito Sebastiao Filhinho - 2 V - Proc. 1644/07 - R 55 - Vistos. Retifique a inventariante a partilha,
nos termos da manifestação do Contador do Juízo (fls. 241). Int. - ADV: AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP)
Processo 0017704-17.2012.8.26.0451 (451.01.2012.017704) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Guilherme Augusto de Oliveira e outros - Nelson Claro de Oliveira - 2 F - Proc. 1049/12 - R 55-Sentença nº
479/2013 registrada em 10/04/2013 no livro nº 105 às Fls. 13: Diante do exposto, satisfeita a obrigação, com base no art. 794,
I do CPC, extingo a presente execução. Pagas eventuais custas, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RENATA RIVELLI MARTINS DOS
SANTOS (OAB 163787/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLETTO (OAB 34743/SP), RUY PEREIRA BARBOSA (OAB 50073/SP)
Processo 0017704-17.2012.8.26.0451 (451.01.2012.017704) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Guilherme Augusto de Oliveira e outros - Nelson Claro de Oliveira - 2F - Proc. 1049/12 - R 55 - Vistos. Fls. 100/102:
O feito já se encontra sentenciado, restando indeferido o pedido de prosseguimento da execução. Publique-se a decisão de fls.
98. Intime-se. - ADV: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS (OAB 163787/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLETTO (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º