TJSP 18/06/2013 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1437
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demonstrado nos autos a efetiva ocorrência de fato novo após a instituição da obrigação alimentar em favor da ré (instituição
de nova obrigação alimentar ao filho nascido posteriormente - fls. 16/18), que exige um tratamento igualitário em relação aos
outros irmãos, o que faço com fundamento no art. 269, inciso I, c.c. o art. 333, inciso II, ambos do CPC e art. 1.694, parágrafo
primeiro do CC e art. 5º, “caput” da Constituição Federal. Por uma questão de cautela deixa este Juízo estabelecido que,
para a hipótese do autor estar trabalhando como autônomo ou desempenhando atividade profissional sem registro do vínculo
empregatício em sua CTPS, o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante equivalente
a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, ficando o próprio autor responsável
por seu pagamento através de depósito na conta bancária em nome da representante legal da ré, a ser efetuado até o dia 10 de
cada mês, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibos de pagamento. 8. Em razão da sucumbência recíproca,
determino que o valor das custas e despesas processuais sejam rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários
advocatícios de seus respectivos Patronos, com a ressalva de que ambos as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária
gratuita, daí porque a cobrança dessas verbas ficará condicionada à implementação da condição resolutiva prevista no art. 12
da Lei nº 1.060/50. 9. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
- ADV: VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO (OAB 193207/SP), SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO (OAB 262756/SP),
ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS (OAB 111596/SP)
Processo 0026137-22.2010.8.26.0405 (405.01.2010.026137) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elicielma Santos Oliveira Douglas Penedo - Informe a Dra. Maria da Gloria Tavares a qualificação da(s) testemunha(s) referidas na petição ptotocolada
em 15.04.2013. - ADV: MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS (OAB 271967/SP)
Processo 0026732-07.1999.8.26.0405 (405.01.1999.026732) - Arrolamento de Bens - Matilde Elisabete Brandolin - Antonio
Luiz Brandolin e outros - Libero Julio Brandolin e outro - cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o
prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV: SEVERINO
FERNANDES LEITE (OAB 134282/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB
199645/SP), ADOLFO FRANCISCO GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 93992/SP)
Processo 0026939-49.2012.8.26.0405 (405.01.2012.026939) - Interdição - Tutela e Curatela - Maria de Fatima Vieira Diniz
e outro - Emilia da Conceiçao Carlos - Providencioe o autor a juntada da certidão de nascimento/casamento da interditada, no
prazo de cinco dias, a fim de possibilitar a expedição do devido mandado de registro de sentença. - ADV: ELCIO TRIVINHO DA
SILVA (OAB 193845/SP)
Processo 0028761-44.2010.8.26.0405 (405.01.2010.028761) - Inventário - Inventário e Partilha - Arlete Valerio Nociti e outro
- Luiz Roberto Frati Nociti e outro - Cumpra integralmente o despacho de fls. 42, 2º §. - ADV: RITA DE CÁSSIA SIMÕES (OAB
170269/SP)
Processo 0029984-32.2010.8.26.0405 (405.01.2010.029984) - Inventário - Inventário e Partilha - Daniela Rosa da Silva Noel Ferreira da Silva - O documento de fls. 39 não atendeu o despacho de fls. 17, 2º §. Assim sendo, concedo o prazo de cinco
dias, a fim de que a parte interessada junte-se aos autos às primeiras declarações. Decorrido o prazo supra sem manifestação,
aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP)
Processo 0030650-62.2012.8.26.0405 (405.01.2012.030650) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Isac Coimbra da Conceição - Ismael da Conceição - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o decurso do prazo para
oferecimento de contestação, em 5 dias. - ADV: EVANDRO VENANCIO DA SILVA (OAB 288219/SP)
Processo 0032027-83.2003.8.26.0405 (405.01.2003.032027) - Inventário - Inventário e Partilha - Teruo Shiguematsu e outro
- Sumiko Shiguematsu - Diante dos motivos alegados às fls. 11/120 e o tendo em vista que este Juízo não deu causa ao atraso
quanto ao recolhimento do ITCMD, indefiro o pedido. Atenda o inventariante, no prazo de cinco dias, manifestação da Fazenda
Estadual às fls. 115. Decorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV:
CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE (OAB 155503/SP), NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP)
Processo 0032249-75.2008.8.26.0405 (405.01.2008.032249) - Procedimento Ordinário - Guarda - Elisete Bonfim Paris Wanderson Lourencio Faria - Compareça em cartório o Sr. Wanderson Lourencio Faria, no prazo de cinco dias, para assinatura
do Termo de Guarda Provisória e posterior retirada. - ADV: JANAINA VIEIRA PINTO (OAB 252184/SP), BRUNA RIGO LEOPOLDI
RIBEIRO NUNES (OAB 224531/SP), HAYDEE DA COSTA VIEIRA PINTO (OAB 108416/SP)
Processo 0032286-05.2008.8.26.0405 (405.01.2008.032286) - Alvará Judicial - Compra e Venda - Herik de Souza Moraes
- Oficie-se nos termos da manifestação de fls. 37, item 3. Junte-se aos autos, no prazo de cinco dias, certidão atestando a
existência ou inexistência de dependentes da falecida e habilitados perante o INSS. - ADV: KELI CRISTINA ALEGRE SPINA
(OAB 212086/SP)
Processo 0035980-21.2004.8.26.0405 (405.01.2004.035980) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eugenia
Aquarone Salztein e outros - Eugenio Aquarone - 1. Manifeste-se a requerente Maria Alice de Oliveira, no prazo de 10 dias, a
respeito das considerações aduzidas pela Inventariante às fls. 434/441. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação a
respeito dos pedidos que se mostrarem pertinentes. - ADV: EDUARDO GOMES DA COSTA (OAB 224884/SP), MANUEL DOS
SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
Processo 0036063-56.2012.8.26.0405 (405.01.2012.036063) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - Kaue
Barbosa do Nascimento - Hellen Alexandre e outros - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 05 dias, sobre o
andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou
por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, II e § 1º do CPC). - ADV: CLÁUDIO
RIBEIRO (OAB 264155/SP), ANTONIO GODOY CAMARGO NETO (OAB 107947/SP)
Processo 0036866-78.2008.8.26.0405 (405.01.2008.036866) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogerio Marcio
Ziroldo e outros - Antonio Ziroldo Neto - Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS
CHAVES (OAB 224781/SP)
Processo 0037352-24.2012.8.26.0405 (405.01.2012.037352) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução Sandra Cristiane Vilela Festa - Erico de Moraes Junior - Providencia a advogada da autora a retirada do ofício que se encontra
na contra capa dos autos, no prazo de 05 ( CINCO) dias. - ADV: EMERSON BORTOLOZI, DALVA MARIA DOS SANTOS AGUIAR
(OAB 87478/SP), ODETE NEUBAUER DE ALMEIDA (OAB 82491/SP)
Processo 0037927-32.2012.8.26.0405 (405.01.2012.037927) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Antonio
Gaspar Cruto e outro - Joao Soares Cruto - Partilha Modelo Simples - ADV: EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP)
Processo 0038623-68.2012.8.26.0405 (405.01.2012.038623) - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Alves Bezerra de
Souza - Silvio Antonio de Souza - Providencie a inventariante, no prazo de cinco dias, o recolhimento da diferença das custas
processuais calculada às fls. 53, 2º §. Decorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se no arquivo provocação da parte
interessada. - ADV: ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP)
Processo 0045237-89.2012.8.26.0405 (405.01.2012.045237) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Israel
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