TJSP 24/06/2013 - Pág. 1114 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1441
1114
0019849-45.2012.8.26.0322 Nº Ordem: 000042/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - LAIRTON APARECIDO RAVAZZI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sentença nº 3443/2013
registrada em 20/06/2013 no livro nº 613 às Fls. 276/281: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta,
julgo procedente a presente ação e condeno a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular a vantagem denominada
quinquenio dos vencimentos a que tem direito a parte autora , sobre seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais,
e não apenas sobre o salário-base, bem como a pagar-lhe as diferenças que forem apuradas na fase de liquidação, observada
a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada lesão patrimonial, além de juros de mora, incidentes da data
da citação. Deverá, ainda, a ré apostilar os títulos, para reconhecimento de futuro do direito concedido. A sentença não está
sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11, da Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Custas e honorários
advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Valor do Preparo = R$ 193,70 - ADV PRISCILA
ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
0019925-69.2012.8.26.0322 Nº Ordem: 000088/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - REGINA FATIMA NELLI SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Para cumprimento da
sentença quanto a obrigação de fazer, consistente em apostilar os títulos da parte autora, cumpra-se o disposto no artigo 12, da
Lei n° 12.153/2009, encaminhando-se cópia da sentença à requerida. Após o apostilamento, apresentem as partes o cálculo do
débito. Int. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
0000278-54.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000118/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - NELSON ANDREOTI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sentença nº 3424/2013 registrada em
19/06/2013 no livro nº 613 às Fls. 224: Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação, com base no
artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preparo: R$ 193,70 - ADV JOÃO CARLOS SCARE
MARTINS OAB/SP 208880
0000285-46.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000124/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - MARIA DE LOURDES DE SOUZA XAVIER X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a)
autor(a) sobre a contestação. - ADV JOÃO CARLOS SCARE MARTINS OAB/SP 208880 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI
JUNIOR OAB/SP 126160
0000480-31.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000138/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - PAULO EDUARDO SERCHIARI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o autor sobre
a contestação apresentada. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO
OAB/SP 76643
0000482-98.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000141/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - SAMIRA RAMOS BENJAMIN X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Para a autora manifestar sobre
a contestação apresentada. - ADV PRISCILA ROGERIA PRADO OAB/SP 251466 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO
OAB/SP 76643
0000782-60.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000148/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - PEDRO MITSUO AOKI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o autor sobre o
documento juntado. - ADV JOÃO CARLOS SCARE MARTINS OAB/SP 208880 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/
SP 76643
0002086-94.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000224/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e
Benefícios - ANTONIO RAIMUNDO COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intime-se o(a) Recorrido(a)
para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. - ADV MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ OAB/SP 145646 - ADV
ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160
0002687-03.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000269/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - EUNICE LADEIA DE AGUIAR X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Ao autor para impugnar a
contestação. - ADV MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ OAB/SP 145646 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO
OAB/SP 76643
0002688-85.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000270/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - SOLANGE FERNANDES DONALONSO SPIN X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Sentença
nº 3428/2013 registrada em 19/06/2013 no livro nº 613 às Fls. 241/246: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos
autos consta, julgo procedente a presente ação e condeno a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular a vantagem
denominada quinquenio dos vencimentos a que tem direito SOLANGE FERNANDES DONALONSO SPIN, sobre seus vencimentos
integrais, excetuadas as verbas eventuais, e não apenas sobre o salário-base, bem como a pagar-lhe as diferenças que forem
apuradas na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada lesão patrimonial,
além de juros de mora, incidentes da data da citação. Deverá, ainda, a ré apostilar os títulos, para reconhecimento de futuro
do direito concedido. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11, da Lei n° 12.153, de
22 de dezembro de 2009. Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Valor
do Preparo = R$ 193,70 - ADV MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ OAB/SP 145646 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA
SALOMAO OAB/SP 76643
0002838-66.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000279/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório
e Benefícios - LUCIANO HIROSHI YAMAOKI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ao autor para impugnar a
contestação. - ADV MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI OAB/SP 209302 - ADV LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO OAB/SP 76643
0003030-96.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000293/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo
- JANILDA CRISTINA ROCHA BIANCHINI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ao autor para impugnar a
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