TJSP 19/07/2013 - Pág. 368 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1458
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DESPACHO
Nº 0000346-66.2013.8.26.0269 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Rubens Cicero Deyhan
Loppnow (Justiça Gratuita) - Determino a suspensão deste processo até que o E. STJ se pronuncie definitivamente sobre a
questão aqui tratada ( cobrança de tarifas administrativas), tendo em vista o disposto no Resp nº 1.251.331-RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti que é representativo da controvérsia e seguirá o rito do art. 543-C do CPC. Desta forma, determina-se o
envio dos autos ao acervo, com retorno oportuno. Int. SP, 16/07/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Fernando Jose
Garcia (OAB: 134719/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 0001429-79.2012.8.26.0196 - Apelação - Franca - Apelante: Banco Bgn S. A. - Apelado: Olavo Batista Cardoso (Justiça
Gratuita) - Determino a suspensão deste processo até que o E. STJ se pronuncie definitivamente sobre a questão aqui tratada
(cobrança de tarifas administrativas), tendo em vista o disposto no Resp nº 1.251.331-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti
que é representativo da controvérsia e seguirá o rito do art. 543-C do CPC. Desta forma, determina-se o envio dos autos ao
acervo, com retorno oportuno. Int. SP, 16/07/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Thatiana Romano Camargo Okusu
(OAB: 286365/SP) - Gilmar Welton da Silva de Biaggio (OAB: 323546/SP) - Linda Luiza Johnlei Wu (OAB: 240146/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 107
Nº 0001721-30.2012.8.26.0369 - Apelação - Monte Aprazível - Apelante: José Felício Celestino - Apelado: Araújo e Zanin
Ltda - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até
mesmo em sede recursal. (Resp. 166.083/TO - Rel. Min. Carlos Albero Menezes Direito). Na atual fase processual, contudo,
a simples declaração do estado de hipossuficiência econômica não se presta, por si só, a embasar o requerimento da benesse,
consoante disposto no artigo 6º da lei 1.060/50, que diz que o pedido, quando formulado no curso da ação, será autuado em
separado e poderá ser concedido ou denegado ,” em face das provas “, não ocorrendo repetição da formula expressa no §
1º do art. 4º. Na hipótese dos autos, o apelante não trouxe qualquer comprovação efetiva da suposta situação ruinosa
a impedir o financiamento da lide sem prejuizo de sua subsistencia. Como não demonstrado o estado de juridicamente
necessitado , nega-se o pedido de assistencia judiciaria gratuita. Todavia, defere-se o prazo de 05 dias para o recolhimento
do preparo ( Resp 1125169/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, RMS 32.015/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon e Resp 1087290,
Rel. Ministra Massami Uyeda), sob pena de deserção do recurso. Oportunamente, tornem. Int. SP, 11/07/2013. - Magistrado(a)
Maia da Rocha - Advs: Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/SP) - Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP) Natalia Romero Amadeu (OAB: 307411/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 0005642-23.2012.8.26.0619 - Apelação - Taquaritinga - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Ednilson
Antonio Bighe (Justiça Gratuita) - Determino a suspensão deste processo até que o E. STJ se pronuncie definitivamente sobre
a questão aqui tratada ( cobrança de tarifas administrativas), tendo em vista o disposto no Resp nº 1.251.331-RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti que é representativo da controvérsia e seguirá o rito do art. 543-C do CPC. Desta forma, determina-se
o envio dos autos ao acervo, com retorno oportuno. Int. SP, 16/07/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Marina Emilia
Baruffi Valente Baggio (OAB: 109631/SP) - Fabiana Regina Sobral Maestrine (OAB: 167524/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 0005773-61.2013.8.26.0037 - Apelação - Araraquara - Apelante: Juraci Ferreira Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: O M
N I S/A Cfi - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até
mesmo em sede recursal. ( Resp. 166.083/TO - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Na atual fase processual, contudo,
a simples declaração do estado de hipossuficiência econômica não se presta , por si só , a embasar o o requerimento da
benesse , consoante disposto no artigo 6º da lei 1.060/50, que diz que o pedido, quando formulado no curso da ação , será
autuado em separado e poderá ser concedido ou denegado ,” em face das provas “, não ocorrendo repetição da formula
expressa no § 1º do art. 4º. Na hipótese dos autos , o apelante não trouxe aos autos qualquer comprovação efetiva da
suposta situação ruinosa a impedir o financiamento da lide sem prejuizo de sua subsistência. Como não demonstrado o
estado de juridicamente necessitado , nega-se o pedido de assistência judiciaria gratuita. Todavia, defere-se o prazo de 05
dias para o recolhimento do preparo ( Resp 1125169/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, RMS 32.015/BA, Rel. Ministra Eliana
Calmon e Resp 1087290, Rel. Ministra Massami Uyeda), sob pena de deserção do recurso. Oportunamente, tornem. Int. SP,
11/07/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Glezer Pereira da Costa Rosa (OAB: 278772/SP) - Sem Advogado (OAB: /
SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 0009288-51.2012.8.26.0066 - Apelação - Barretos - Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
- Apelado: Michelle Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Fls. 266/269: defiro a suspensão deste processo até que o E. STJ se
pronuncie definitivamente sobre a questão aqui tratada ( cobrança de tarifas administrativas), tendo em vista o disposto no
Resp nº 1251.331-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Desta forma, detrmina-se o envio dos autos ao acervo, com retorno
opotuno. Int. SP, 26/06/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Priscila Kei
Sato (OAB: 159830/SP) - Bruna Marina Sgorlon Jorgetto (OAB: 258644/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 0017755-24.2012.8.26.0032 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Sebastião Jesus da Silva
(Justiça Gratuita) - Determino a suspensão deste processo até que o E. STJ se pronuncie definitivamente sobre a questão aqui
tratada ( cobrança de tarifas administrativas), tendo em vista o disposto no Resp nº 1.251.331-RS, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti que é representativo da controvérsia e seguirá o rito do art. 543-C do CPC. Desta forma, determina-se o envio dos
autos ao acervo, com retorno oportuno. Int. SP, 16/07/2013. - Magistrado(a) Maia da Rocha - Advs: Taylise Catarina Rogério
Seixas (OAB: 182694/SP) - Tania Miyuki Ishida Ribeiro (OAB: 139426/SP) - Nelson Saiji Tanii (OAB: 251653/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 0030235-27.2012.8.26.0196 - Apelação - Franca - Apelante: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Apelado: Valdemar Olinto da Silva (Justiça Gratuita) - Determino a suspensão deste processo até que o E. STJ se pronuncie
definitivamente sobre a questão aqui tratada ( cobrança de tarifas administrativas), tendo em vista o disposto no Resp nº
1.251.331-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti que é representativo da controvérsia e seguirá o rito do art. 543-C do CPC.
Desta forma, determina-se o envio dos autos ao acervo, com retorno oportuno. Int. SP, 16/07/2013”. - Magistrado(a) Maia da
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