TJSP 15/08/2013 - Pág. 1444 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1477
1444
Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta dos autores
não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime
foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício
regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a
existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21
do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo
22 do Código Penal). Ressalta-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da
punibilidade. Ante o exposto, INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, estando ausentes quaisquer das
hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Depreque-se a inquirição das vítimas, das testemunhas arroladas
pelo Ministério Público e das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 135 dos autos. Intime-se o defensor do acusado Caique,
para que forneça o endereço completo da testemunha Saulo Jaemke. Abra nova vista dos autos ao Ministério Público para
que forneça o endereço das testemunhas Wesley e Douglas arroladas no oferecimento da denúncia. . Mongaguá, d.s. Roberto
Zanichelli Cintra Juiz(a) de Direito - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP)
MONTE ALTO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MONTE ALTO EM 13/08/2013
PROCESSO:0003797-93.2013.8.26.0368
Nº ORDEM:01.03.2013/000719
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE:SUELEN SCARLET GOMES
ADVOGADO:271756/SP - JOÃO GERMANO GARBIN
Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
VARA:3ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0003793-56.2013.8.26.0368
Nº ORDEM:01.01.2013/000706
CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ASSUNTO:REVISÃO
REQUERENTE:A. C. D. S.
ADVOGADO:287191/SP - MURILO MARTINELLI DE FREITAS
Requerido:V. G. D. S.
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0003794-41.2013.8.26.0368
Nº ORDEM:01.03.2013/000720
CLASSE:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
ASSUNTO:OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
REQUERENTE:Y. F. P. L.
ADVOGADO:189940/SP - FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Requerido:S. L.
VARA:3ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0003796-11.2013.8.26.0368
Nº ORDEM:01.02.2013/000728
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ASSUNTO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REQUERENTE:FILADELFIA LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ME
ADVOGADO:263055/SP - JENIFFER MARIA DORIGAN
Requerido:PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO SP
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0003800-48.2013.8.26.0368
Nº ORDEM:16.01.2013/000158
CLASSE:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
ASSUNTO:DESACATO (ART. 331)
AUTOR:J. D. D. D. V. D. I. E. J. D. M. A.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:0003801-33.2013.8.26.0368
Nº ORDEM:16.01.2013/000159
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL
ASSUNTO:INTIMAÇÃO
ORIGEM:0003259-52.2013
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º