TJSP 02/12/2013 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1551
1036
159132/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), DOUGLAS RABELO (OAB 190633/SP), DIANA LÚCIA DA
ENCARNAÇÃO GUIDA (OAB 178854/SP), JUCYMAR UCHOAS GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 170748/SP), SALIM REIS DE
SOUZA (OAB 170570/SP), ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 271675/SP), MARCIO ROBERTO GUIMARAES (OAB
149680/SP), MARIA CRISTINA D’ALESSIO (OAB 141823/SP), JOEL DOS REIS (OAB 133850/SP), ROSELI MIRANDA GOMES
ANGELO BARBOSA (OAB 125892/SP), MARCIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 125887/SP), SILVIO CARLOS DE ABREU
JUNIOR (OAB 116111/SP), DANIEL DE JESUS CANETTIERI (OAB 236758/SP), TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP),
JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), PAULO SERGIO COSTA (OAB 83734/SP), RUBENS FERNANDO SENE (OAB
79336/SP), JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP), SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE (OAB 115565/SP),
BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224414/SP)
Processo 0001203-91.2012.8.26.0449 (449.01.2012.001203) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - F. P. de C. - Fls.
117: Recebo o recurso interposto pelo réu, em seus regulares efeitos. Às razões e contrarrazões de apelação. - ADV: TEILA
MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP)
Processo 0001549-42.2012.8.26.0449 (449.01.2012.001549) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R. K. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o réu ROSEMAR
KLEPER, filho de Clara Inez Kleper, das imputações que lhe foram feitas e o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal. Oportunamente, desde que obedecidas as formalidades legais, arquive-se. Custas na forma da lei.
- ADV: PAULO SERGIO COSTA (OAB 83734/SP)
Processo 0002440-63.2012.8.26.0449 (449.01.2012.002440) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - R. H. F. - - M. A. E. da S. - Regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal,
com as nossas homenagens. Anoto que eventual prescrição pdoerá ocorrer em 22/05/2023. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA
(OAB 105166/SP), PAULO AUGUSTO ROMEIRO MAZZA (OAB 121841/SP), NILZA APARECIDA DA SILVA (OAB 280604/SP)
Processo 0002861-53.2012.8.26.0449 (449.01.2012.002861) - Termo Circunstanciado - Ameaça - W. F. da S. R. - As
informações até aqui colhidas bastam para determinar o recebimento da denúncia. Há indícios de autoria do crime imputado
ao réu e os atos são, em tese, típicos. Sendo oportuno acrescentar que considerações detalhadas sobre o teor da prova só na
sentença final serão feitas. Assim, ratifico o recebimento da denúncia oferecida e designo audiência de instrução, debates e
julgamento (na ocasião também o acusado será interrogado) para o dia 30 de janeiro de 2014, às 14:50 horas. Intimem-se (e
requisite-se quando caso) as testemunhas arroladas (acusação e defesa). Expeça-se o necessário. Dê-se ciência a(o) Dr(a).
Promotor(a) de Justiça. Int. - ADV: MARCIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 125887/SP)
Processo 3000005-31.2013.8.26.0449 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.
C. - - F. T. da S. P. - Nos termos do artigo 55, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.343/06, notifiquem-se os acusados para oferecerem
defesas prévia(s), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, os acusados
poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que
pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. As exceções serão processadas em apartado, nos termos
dos artigos 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Se as respostas não forem
apresentadas no prazo, serão nomeados defensores para oferecê-las em 10 (dez) dias, concedendo-lhes vista dos autos no ato
de nomeação. Defiro a juntada dos documentos requeridos pelo Ministério Público, assim como i item “2” da cota de fls. 86. ADV: EWERSON JOSÉ DO PRADO REIS (OAB 260443/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO KATIA MARGARIDO BARROSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALENILDA ALMEIDA MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processo 0001013-94.2013.8.26.0449 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - André ribeiro da
Fonseca - Vistos. Quanto aos jurados não intimados, expeça-se o necessário. Fls. 34 - Apreciação em plenário. Fls. 442 Primeiro Parágrafo - Verifique-se e atenda-se, com urgência. Fls. 443 e seguintes - Dê-se Ciência. Int.
Ciência ao Dr. Defensor da juntada das certidões e da cópia do v. acórdão - ADV: ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JÚNIOR
(OAB 271675/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO KATIA MARGARIDO BARROSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALENILDA ALMEIDA MENDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2013
Processo 0002960-23.2012.8.26.0449 (044.92.0120.002960) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157)
- P. da I. e da J. - E. A. de O. - Na aplicação da medida sócio- educativa é conveniente ressaltar que, segundo os laudos e
certidão de antecedentes, não é de hoje que o sindicado tem apresentado dificuldades na convivência social (consta, inclusive,
que estaria recolhido numa das unidades da Fundação Casa). A par disso, mesmo a existência de outras sindicâncias e/ou
acompanhamentos em momento anterior não bastaram para evitar a continuidade de seu envolvimento com a violação do
dispositivo penal. Vê-se, assim, sem maior dificuldade, que só as determinações da família e orientadores e a previsão de
repressão (em abstrato) não bastaram para evitar que o adolescente voltasse a praticar ato ilícito (ele já respondeu a sindicâncias
por roubo, tráfico e tentativa de homicídio). Dessa maneira, ACOLHO o requerimento articulado nos últimos parágrafos de fls.
96/97 e, por consequência, visando alcançar os fins buscados pelo Estatuto, DECIDO aplicar ao adolescente E. A. D. O., filho
de Z. C. J. V. d. S. e E. L. d. O., a medida pleiteada, isto é, a ‘INTERNAÇÃO’ (art. 112, inciso VI, do ECA). Desde logo, consigno
que o prazo para a efetivação da referida medida -”INTERNAÇÃO”-, nos termos do art. 121, § 2º, da Lei n. 8.069/90, será de no
mínimo 01 (um) ano; consignando que esse prazo é maior do que o mínimo previsto no Estatuto porque anteriormente E. já foi
submetido a medida de internação (vide certidões de fls. 07/23); ressaltando-se, pois, nesse ponto, que a reiteração da prática
ilícita bem evidencia que o prazo mínimo previsto na legislação não seria suficiente para os fins buscados pelo ECA. Para
viabilizar o cumprimento da medida, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive, mandado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º