TJSP 08/01/2014 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1566
1693
(TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 0004124-84.2012.8.26.0073 Rel. Rui Stoco j. 26.08.2013). AÇÃO DE COBRANÇA Fundação
Pública - Inadimplemento de mensalidades escolares da 8ª Série do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, nos
quais a filha do réu se encontrava matriculada nos anos de 2006 a 2008 Área em que a Fundação Pública atua como pessoa
jurídica de direito privado, da mesma forma que qualquer outra instituição particular de ensino Matéria própria da Seção de
Direito Privado - Recurso não conhecido, com declinação de competência eremessa à Seção de Direito Privado do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (TJSP 5ª C. Dir. Público Ap. 0009372-31.2012.8.26.0073 Rel. Maria Laura Tavares
j. 29.07.2013). Apelação. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Autarquia Municipal. Cerne da lide que abrange discussão
de contrato de prestação de serviços educacionais. Inexistência de interesse público, previdenciário ou de ente estatal fundado
no Direito Público a justificar a competência desta Seção de Direito Público. Competência da E. Seção de Direito Privado-II
deste E. Tribunal. Remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado II. Recurso não conhecido (TJSP 9ª C. Dir. Público
Ap. 0002332-69.2004.8.26.0625 Rel. Oswaldo Luiz Palu j. 03.07.2013). Por todo o exposto, ante a incompetência deste Juízo
para apreciar a matéria discutida nos presentes autos, determino a imediata devolução desta ao Cartório Distribuidor, para que
este proceda à redistribuição da inicial a uma das varas cíveis desta Comarca de Piracicaba. Remeta-se e intime-se a parte
exequente. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP).
Processo 0009219-43.2003.8.26.0451 (451.01.2003.009219) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Antonio Carlos Arrebolla Alexandre e outros - Prefeitura Municipal de Piracicaba - Ordem nº 2011/003179 Vistos.
Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB
59561/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP).
Processo 0009764-98.2012.8.26.0451 (451.01.2012.009764) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo Daesp - - Município de Piracicaba - Maria Inês Beraldo Vieira Me - Ordem nº 2012/001120
Vistos. Defiro a substituição do polo ativo da ação, passando a figurar MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Após as anotações
necessárias pela Serventia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), MÁRIO
DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO, GILVANIA RODRIGUES COBUS
PROCOPIO (OAB 135517/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), ALEX GAMA SALVAIA (OAB 293768/SP),
JULIANA MOLINA FLORIAM (OAB 333056/SP).
Processo 0010123-48.2012.8.26.0451 (451.01.2012.010123) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- David de Oliveira Santos - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Ordem nº 2012/001140 Vistos.
Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, subam os autos à superior instância. Intime-se.
- ADV: EDVALDO LINS DO NASCIMENTO (OAB 274034/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), JOSE RICARDO
QUIRINO FERNANDES (OAB 121659/SP).
Processo 0010498-15.2013.8.26.0451 (045.12.0130.010498) - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Silvia Regina Rizzato Paes - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ordem nº
2013/002672 Vistos. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: SIDNEI INFORCATO (OAB 66502/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/
SP).
Processo 0010555-87.2000.8.26.0451 (451.01.2000.010555) - Procedimento Ordinário - Intervenção do Estado
na Propriedade - Ottilia Furlan Dedini - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo Der - Ordem nº
2011/003181 Vistos. Aguarde-se notícia de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos Embargos à Execução
em apenso. Intime-se. - ADV: FELIPE ALBERTINI NANI VIARO (OAB 271926/SP), ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN
(OAB 43543/SP), MARIA ANGELA DA SILVA FORTES (OAB 41313/SP), SERGIO HENRIQUE SANTOS TURQUETO (OAB
36165/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS (OAB 26531/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP),
VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), SORAYA LIMA DO NASCIMENTO (OAB 245550/SP).
Processo 0010936-46.2010.8.26.0451 (451.01.2010.010936) - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - Cleusa
Maria Duarte Correa da Silva - Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Piracicaba - Ordem nº 2013/000167
Vistos. Diga a requerente. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB
120139/SP), MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP).
Processo 0011190-48.2012.8.26.0451 (451.01.2012.011190) - Mandado de Segurança - Inscrição / Documentação - Paulo
Francisco da Silva - Presidente da Comissão do Concurso Público Interno da Prefeitura Municipal de Piracicaba - Ordem nº
2012/001208 Vistos. Digam as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO EDUARDO
GALVÃO (OAB 241089/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), JURACI INES CHIARINI
VICENTE (OAB 59561/SP).
Processo 0011643-77.2011.8.26.0451 (451.01.2011.011643) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Cassiana Clair Chitolina de Souza - Estado de São Paulo e outro - Ordem nº 2011/003068
Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo as partes o que entender de direito. Intime-se. - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER
(OAB 211737/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP).
Processo 0011773-77.2005.8.26.0451 (451.01.2005.011773) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Municipal de
Ensino de Piracicaba - Aline de Paula Buzatti - Ordem nº 2013/003250 Vistos. Melhor examinando, verifico que ante a natureza
jurídica da relação entre as partes discutida na presente ação, há incompetência deste Juizo para processar a presente ação,
razão pela qual suscitei conflito de competência conforme cópia anexa. Intime-se. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB
278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), RODRIGO DURAN VIDAL (OAB 172823/SP).
Processo 0012352-78.2012.8.26.0451 (451.01.2012.012352) - Cautelar Inominada - Liminar - Nutricesta Comercio de
Alimentos Ltda - Estado de São Paulo - Ordem nº 2012/001271 Vistos. Apensem-se aos autos dos Embargos. Diga o requerido
sobre o pedido de fls. 215/219. Intime-se. - ADV: HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), JOICE PELLIZZON DA FONSECA
(OAB 300105/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/
SP).
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