TJSP 13/01/2014 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1569
2017
no exercício regular de direito); a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (erro de proibição; coação moral
irresistível e obediência hierárquica), salvo inimputabilidade (inc. II); que o fato narrado evidentemente não constitui crime (inc.
III); ou aextinção a punibilidade do agente (inc. IV). Portanto, estando formalmente em ordem, já que presentes os requisitos
legais pertinentes, e havendo indícios de autoria, com fundamento no art. 399 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia de
fl. 1D/2D formulada contra LILIAM MARTINS BUENO dando o feito por saneado. Anote-se e comunique-se. Designo audiência
de instrução e julgamento, para o dia 13 de fevereiro de 2014, às 15:50 horas. Proceda-se às intimações necessárias. - ADV:
VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP)
Processo 0002196-83.2012.8.26.0466 (466.01.2012.002196) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Marciel
dos Santos Silva - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o acusado MARCIEL DOS
SANTOS SILVA como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão,
em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº
11.608/2003, o acusado arcará com o valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 12 da
Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; expeça-se guia de execução; comunique-se
o egrégio Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Expeça-se certidão de honorários ao defensor
nomeados nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB. P.R.I. - ADV: GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP)
Processo 0002542-15.2004.8.26.0466 (466.01.2004.002542) - Outros Feitos não Especificados - J. F. M. - Manifeste-se o
denunciado sobre o documento de fls. 199, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR (OAB
243500/SP)
Processo 0002897-10.2013.8.26.0466 (046.62.0130.002897) - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e
Condutas Afins - M. P. do E. de S. P. - J. N. F. S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE
a representação para o fim de impor ao adolescente JOSÉ NELSON FERREIRA SANTOS, pela conduta tipificada no art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006, a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses. Expeçase a competente guia de execução da medida socioeducativa, a fim de que seja integralmente cumprida, bem como certidão
de honorários à advogada nomeada, no percentual máximo da tabela se não for interposto recurso e, caso haja interposição
recursal, no montante de 70%. P.R.I. - ADV: STELA REGINA F GONCALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)
Processo 0002974-19.2013.8.26.0466 (046.62.0130.002974) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e
Condutas Afins - Edmar Ramos Alves e outros - os autos estão com vistas para apresentação de memoriais no prazo sucessivo
de 3 (três) dias. - ADV: BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP)
Processo 0003078-79.2011.8.26.0466 (466.01.2011.003078) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Rogerio Cesar
Pinheiro - Instrução e Julgamento Data: 13/02/2014 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência da Vara Judicial Situacão: Pendente ADV: STELA REGINA F GONCALVES FURLANETO (OAB 117248/SP)
Processo 0003264-68.2012.8.26.0466 (466.01.2012.003264) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fabricação de Objeto
Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - Fabiana Aparecida da Silva - Para interrogatório do réu, designo o dia 13 de
fevereiro de 2014, às 16:00 horas. Int. Prov. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)
Processo 3000755-79.2013.8.26.0466 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 00000267-51.2013 - 1ª Vara da
Comarca de São Joaquim da Barra/SP) - Justiça Pública - Josemir Silva dos Santos - Para o ato deprecado, designo o dia 04 DE
FEVEREIRO DE 2014, ÀS 13H20MIN. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Providencie-se. - ADV: MARSHALL MAUAD ROCHA
(OAB 135564/SP)
Processo 3000756-64.2013.8.26.0466 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0001140-76.2013 - Vara Única) - Justiça
Pública - Robson Carlos Barbosa - Para o ato deprecado, designo o dia 04 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 13H30MIN. Comuniquese ao Juízo Deprecante. Providencie-se. - ADV: GENTIL BORGES DA SILVA FILHO (OAB 91860/SP)
Processo 3000758-34.2013.8.26.0466 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0002884-29.2013 - Segunda Vara)
- Justiça Pública - Fagner Fernando Pereira Soares - Para o ato deprecado, designo o dia 04 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS
13H25MIN. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Providencie-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB
276761/SP)
Processo 3000760-04.2013.8.26.0466 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0001553-20.2012 - 1ª Vara Judicial
da Comarca de Orlândia) - Justiça Pública - Gercino Jose Casaroli dos Santos - Para o ato deprecado, designo o dia 04
DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 13H20MIN. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Providencie-se. - ADV: CAMILA CAVALCANTI
SANTOS (OAB 319201/SP)
PORANGABA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRANZIOL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0005/2014
Processo 0000050-57.2012.8.26.0470 (470.01.2012.000050) - Arrolamento de Bens - Sucessões - Joao Batista Nunes
Pereira - Vistas dos autos ao autor para retirar o Formal de Partilha expedido pelo Cartório. - ADV: JOAO BATISTA BUENO (OAB
86471/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º