TJSP 11/02/2014 - Pág. 2246 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1590
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de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do
Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena
do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SONIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 177574/SP)
Processo 0000947-48.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000947) - Procedimento Ordinário - Gratificações e Adicionais - Rosana
de Fatima Camargo Naldi - Fazenda do Estado de Sao Paulo Fesp - Vistos. Antes de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, no
prazo de 10 dias, apresente a requerente, a especificação dos seus bens (CIRETRAN, Registro de Imóveis, etc.), rendimentos
e obrigações, especificando os respectivos valores, não necessariamente a apresentada à Receita Federal. Isto porque, a
presunção de pobreza mediante simples afirmação pelo interessado, de que não está em condições de pagar as custas do
processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1060/50, artigos 4º e § 1º) não impede a
Juíza, havendo fundadas razões (art.5º) de determinar às partes a especificação dos seus bens. Advirto desde já que, havendo
indício de falsidade nas declarações apresentadas, será determinado a instauração de I.P., para apuração do delito do artigo
299 do Código Penal. Int. - ADV: TIAGO SGARIBOLDI (OAB 303820/SP), RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO
Processo 0001214-88.2011.8.26.0471 (471.01.2011.001214) - Alvará Judicial - Compra e Venda - Elaine Barnabe Hercolim
- CIÊNCIA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL COMPROVANDO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA
JUDICIALMENTE - ADV: JORGE CORRÊA (OAB 235838/SP)
Processo 0001426-41.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001426) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez
Acidentária - Edna Aparecida Afonso - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Indefiro a tutela antecipada considerando
insuficientes os documentos juntados. A declaração de fls. 130 não atesta a incapacidade para o trabalho, mas apenas que
a autora é portadora de moléstia (ilegível) em “III O. D. E (supostamente dedo). Os documentos de fls. 131 e 132 não são
firmados por médico e este último não têm data. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), WATSON ROBERTO
FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0001426-41.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001426) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez
Acidentária - Edna Aparecida Afonso - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - À vista da declaração médica de fls. 148
atestando a incapacidade da autora, defiro a antecipação da tutela para determinar a prorrogação do auxílio-doença por mais
três meses. Oficie-se ao INSS. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB
89287/SP)
Processo 0001487-04.2010.8.26.0471 (471.01.2010.001487) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) Daniel Tiago dos Santos Dias - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - DIGA SOBRE EXTRATOS DE PAGAMENTO DE RPV
- ADV: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0001913-50.2009.8.26.0471 (471.01.2009.001913) - Procedimento Ordinário - Sebastiao Geraldo - Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - DIGA SOBRE EXTRATOS DE PAGAMENTO DE RPV - ADV: JOSE JAIRO MARTINS DE
SOUZA (OAB 217629/SP)
Processo 0002446-04.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002446) - Interdição - Tutela e Curatela - W. H. - CIÊNCIA DO OFÍCIO
DO REGISTRO CIVIL INFORMANDO QUE CUMPRIU O MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO RETIRAR CERTIDÃO DE
INTERDIÇÃO - ADV: LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP)
Processo 0002744-30.2011.8.26.0471 (471.01.2011.002744) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área
de Imóvel - G3 Participações Societarias Ltda - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e outro - DIGA SOBRE
PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO - ADV: REINALDO CROCO JUNIOR (OAB 58249/SP), ANA CLÁUDIA
ANTUNES BATISTELA BUENO (OAB 282971/SP)
Processo 0002941-53.2009.8.26.0471 (471.01.2009.002941) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Layde
de Oliveira Ferrante - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - DIGA SOBRE EXTRATOS DE PAGAMENTO DE RPV - ADV:
WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)
Processo 0003660-30.2012.8.26.0471 (471.01.2012.003660) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Valeria Maria Pires - Bv Financeira Sa Credito Financiamento - CIÊNCIA DA REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTANCIA ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 302035/SP), THIAGO JOSE DINIZ SILVA (OAB 219908/SP), ADRIANA VELA
GONZALES (OAB 287361/SP), CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA (OAB 301805/SP), SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB
225347/SP)
Processo 0005216-72.2009.8.26.0471 (471.01.2009.005216) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941 - Rodovias das Colinas Sa - Roberto Luiz Justus - REGULARIZAR EM 15 DIAS A SUA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL RECOLHENDO-SE A TAXA DE MANDATO REFERENTE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO A FLS. 482/483
(SUBSTABELECIMENTO DO DR. MARCELO ROITMAN) - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARCELO
ROITMAN, GUSTAVO DIAS MATTOS (OAB 242341/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP)
Processo 0007087-74.2008.8.26.0471 (471.01.2008.007087) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Maria do Carmo
Leite Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - DIGA SOBRE EXTRATOS DE PAGAMENTO DE RPV - ADV: OLGA
MARIA MENDIAS ROSSI (OAB 229161/SP)
Processo 3000284-48.2013.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - G. H. B. - DIGA SOBRE
LAUDO PERICIAL - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)
Processo 3001462-32.2013.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Dissolução - G. A. L. e outro - CIÊNCIA DE FLS. 19 ONDE O
REGISTRO CIVIL INFORMA QUE CUMPRIU O MANDADO DE AVERBAÇÃO RETIRAR CERTIDÃO AVERBADA - ADV: CLAUDIA
TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)
Processo 3001569-76.2013.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ANA PAULA TARARAM ZAVATTA BANCO FINASA - BRADESCO FINANCIAMENTOS - DIGA SOBRE CONTESTAÇÃO - ADV: ANA LUCIA LIMA (OAB 157962/SP),
SERGIO RAGASI JUNIOR (OAB 225347/SP), JULIA BOTOSSI MEIRELLES (OAB 331420/SP)
Processo 3001605-21.2013.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº
911/69. Cite-se a ré para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5) no prazo de 5
(cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de
verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo
Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §
1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB
160262/SP)
Processo 3001605-21.2013.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º