TJSP 19/02/2014 - Pág. 1531 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1596
1531
Ministro HUMBERTO MARTINS, 17/12/2013). Assim, ainda que determinado sócio ostentasse essa condição por ocasião do
fato gerador, sua retirada da sociedade antes da dissolução irregular não pode implicar sua responsabilidade pessoal, haja vista
que enquadrado na hipótese de mero inadimplemento. No caso dos autos, depreendo que os sócios-embargantes se retiraram
da sociedade em 1996 e 1997, antes mesmo do ajuizamento das execuções fiscais (fls. 140/143). Assim, o redirecionamento
não pode ser procedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I, do
Código de Processo Civil, para determinar a exclusão dos embargantes do polo passivo das execuções fiscais. Condeno a
embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento das
penhoras dos bens dos embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mongaguá, 14 de fevereiro de 2014. Lívia Maria de
Oliveira Costa Juíza de Direito - ADV: MARCELO JOSE VIANA (OAB 226686/SP), ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO
(OAB 136990/RJ)
MONTE ALTO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 17/02/2014
PROCESSO :0000642-48.2014.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Banco do Brasil S/A
ADVOGADO : 123199/SP - Eduardo Janzon Avallone Nogueira
REQDO
: Rodoviario Monte Alto Ltda Epp
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0000662-39.2014.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Tiago Takashi Hosoya
ADVOGADO : 202476/SP - Rodrigo Carlos Biscola
REQDO
: Banco Panamericano
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0000647-70.2014.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Loja do Pierre
ADVOGADO : 280507/SP - Ana Paula Rodrigues Bilha
REQDA
: Giovana Cristina Rodrigues
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0000399-07.2014.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Maria Idalina Meira
ADVOGADO : 118647/SP - Evidet Ferreira Barbosa dos Santos
REQDO
: MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0000655-47.2014.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Alessandro Ferreira Damiao
ADVOGADO : 230862/SP - Estevan Tozi Ferraz
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social Inss
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0000656-32.2014.8.26.0368
CLASSE
:DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE
: R. G. DE O.
ADVOGADO : 189940/SP - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni
REQDO
: L. G. DE L.
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0000665-91.2014.8.26.0368
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Benedita Teresa Domingues Pivetta
ADVOGADO : 81773/SP - Marco Antonio Raposo do Amaral
REQDO
: MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP
VARA:3ª VARA
PROCESSO
CLASSE
:0000649-40.2014.8.26.0368
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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