TJSP 19/02/2014 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1596
2022
AUTOR
: J. P.
DECLARANTE : A. P. DA S.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0000997-21.2014.8.26.0445
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 70/2014 - São Paulo
AUTOR
: J. P.
DECLARANTE : A. DE L. A.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0018556-54.2013.8.26.0015
CLASSE
:EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
BO : 429/2013 - Não Informado
AUTOR
: J. P.
INFRATOR
: I. A. DE O. R.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0001031-93.2014.8.26.0445
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
BO : RDO 108/14 - São Paulo
AUTOR
: J. P.
RÉU : I. F.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0007711-22.1999.8.26.0445
CLASSE
:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
PF : 2124/1999 - Pindamonhangaba
AUTOR
: Justiça Pública
INDICIADA
: Nora Nei Bortolazzi
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0001035-33.2014.8.26.0445
CLASSE
:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
BO : 181/2014 - Pindamonhangaba
AUTOR
: J. P.
REQDO
: E. C. DE P. J.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0001034-48.2014.8.26.0445
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 03/dig/2014 - Taubaté
AUTOR
: J. P.
INDICIADO
: M. V. P. L.
VARA:VARA CRIMINAL
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0047/2014
Processo 0000715-90.2008.8.26.0445 (445.01.2008.000715) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Dario
Gonçalves Ifemiuk - - Crisian Benedita dos Santos - - Devanir Graciano dos Santos e outro - VISTOS. DÁRIO GONÇALVES
IFEMIUK, DEVAIR GRACIANO DOS SANTOS, CRISIAN BENEDITA DOS SANTOS e Carlos Alexandre Ramos dos Santos estão
sendo processado como incurso no artigo 171, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, porque
no dia 23 de janeiro de 2008, por volta das 20h45min, nesta cidade e Comarca, agindo em concurso, tentaram obter para eles
vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Regina Gonçalves Ifemiuk, pessoa maior de 60 anos, induzindo-a e mantendo-a em erro,
mediante artifício, ardil e meio fraudulento, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade daqueles.
A denúncia foi recebida em 25.02.2009, às fls. 186. O processo foi desmembrado quanto ao réu Carlos. As defesas foram
apresentadas às fls. 229/230, 249 e 251. Encerrada a instrução a promotoria pugnou pela condenação dos acusados nos termos
da denúncia, com aplicação de duas agravantes para o réu Dário, por ter sido o delito praticado contra ascendente; e uma
agravante para os demais (fls. 298/304). A defesa de Crisian requereu o reconhecimento da prescrição antecipada (fls.318/320).
A defesa de Dário pugnou pela improcedência da ação (fls. 323/326).Por fim, a defesa de Devair requereu a absolvição do
acusado por falta de provas (fls. 331/332). É o relatório do necessário. Decido. A prescrição é considerada matéria de ordem
pública e deve ser decretada de ofício conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais
60.870-SP, 64.452-SP e 68.139-SP. Anoto ainda que nos termos do artigo 117 do Código Penal, incisos I e IV, a prescrição é
interrompida pelo recebimento da denúncia fluindo o prazo até a sentença penal condenatória. Quanto ao delito do artigo 171,
caput, do Código Penal, com pena abstrata prevista de 01 a 05 anos de reclusão e multa. O artigo 14, inciso II, do mesmo código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º