TJSP 07/04/2014 - Pág. 1525 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1627
1525
INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a
06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado
com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado
com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º
1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no
art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter
eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A contar de 01-07-2009, data
em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97,
para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sucumbente o réu, arcará com o pagamento de honorários
advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data
desta sentença (Súmula 111, do STJ). Não há reembolso de custas ou despesas processuais, salvo aquelas comprovadas. Em
não sendo certo o valor da condenação, entendo estar a presente sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, inciso I e
parágrafo 2.º, do CPC). P.R.I.C. RÓGINER GARCIA CARNIEL Juiz de Direito Mogi-Guacu, 31 de março de 2014. - ADV: JOÃO
VALÉRIO MONIZ FRANGO (OAB 289776/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), CLAUDEMIR BENTO (OAB
328128/SP)
Processo 0011814-73.2012.8.26.0362/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Antonio Alcindo Capuzzo e Cia Ltda Me Nada sendo requerido no prazo de dez (10) dias, o processo será remetido ao arquivo. - ADV: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS
(OAB 168685/SP)
Processo 0012116-44.2008.8.26.0362 (362.01.2008.012116) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Três B Informática Ltda Me e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roginer Garcia Carniel Vistos. Instado a se manifestar
duas vezes, o exequente manteve-se inerte. Fls. 144 - Comprove em 48 horas o executado o recolhimento das custas finais e
apresente memória de cálculo da importância que entende que lhe é devida. Fls. 147/152 - Oficie-se comunicando o levantamento
da penhora do rosto nos autos, uma vez que o crédito exequendo foi satisfeito. Intime-se. Mogi-Guacu, 31 de março de 2014.
- ADV: SIRLENE APARECIDA BACHUR (OAB 72989/SP), MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO F DE ALMEIDA (OAB
153525/SP)
Processo 0012126-49.2012.8.26.0362/01 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S A Credito,
Financiamento e Investimento - Ematele Mogi Guaçu Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roginer Garcia Carniel Vistos. Fls.
64/65 - Manifeste-se o impugnante no prazo de dez dias. Intime-se. Mogi-Guacu, 31 de março de 2014. - ADV: MARLI INÁCIO
PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), JOAO LUIZ PORTA (OAB 105274/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA (OAB 210325/SP)
Processo 0012353-73.2011.8.26.0362 (362.01.2011.012353) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altair
Raimundo de Freitas - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roginer Garcia Carniel Vistos.
Não foi concedida tutela antecipada na sentença, motivo pelo qual a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Subam
os autos à Superior Instância para apreciação do recurso, com nossas homenagens. Intimem-se. Mogi-Guacu, 31 de março
de 2014. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), MARIA CELINA DO COUTO (OAB 153225/SP), ROBERTO
GONCALVES DA SILVA (OAB 105584/SP)
Processo 0012638-66.2011.8.26.0362 (362.01.2011.012638) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Thaís dos Santos
Correia - Informar as partes o atual andamento do processo de Reconhecimento de Sociedade de Fato. Prazo: dez (10) dias. ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP), PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP)
Processo 0012671-22.2012.8.26.0362 (362.01.2012.012671) - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Allison
Fernanda dos Reis - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roginer Garcia Carniel Vistos. Fls. 67/70 - Manifeste-se a excipiente no prazo
de dez dias. Intime-se. Mogi-Guacu, 31 de março de 2014. - ADV: MARCIA CRISTINA DE SOUZA NOGUEIRA COSER,
MARCONDES BERSANI (OAB 98438/SP)
Processo 0012712-86.2012.8.26.0362 (362.01.2012.012712) - Procedimento Ordinário - Revisão - Virgilio Fazoli Neto Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. 1 - Fls. 163/164: Homologo a desistência da oitiva de outras testemunhas
pela Autor. 2 - Dou por encerrada a instrução e concedo às partes o prazo sucessivo de dez (10) dias para apresentação de
memoriais. 3 - Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), JUDITH ORTIZ DE CAMARGO (OAB 197774/SP),
MARIA CELINA DO COUTO (OAB 153225/SP)
Processo 0012864-71.2011.8.26.0362 (362.01.2011.012864) - Procedimento Ordinário - Revisão - Benedito Rodrigues Borba
- Vistos. 1 - Anote-se que, doravante, o Ministério Público não mais atua no feito, tirando a tarja indicativa de sua participação.
2 - Após a apresentação de cálculo atualizado do débito, defiro o pedido retro, efetuando-se as pesquisas on line. 3 - Intime-se.
- ADV: HELIO FRANCO DA ROCHA (OAB 87695/SP), IVAN CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 282123/SP)
Processo 0012935-88.2002.8.26.0362 (362.01.2002.012935) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Codive
Comercial e Distribuidora de Veiculos Ltda - Transportadora Eduardo Campinas Ltda - Vistos. Fls. 394: Apresente o exequente
certidão atualizada da JUCESP onde consta os nomes dos sócios da executada. Int. - ADV: WESLAINE SANTOS FARIA (OAB
130653/SP), GILBERTO SEIJI KIKUCHI (OAB 68399/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 201335/SP)
Processo 0012958-34.2002.8.26.0362 (362.01.2002.012958) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Real Seguros e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roginer Garcia Carniel Vistos. Fls. 335/343 - Manifeste-se o impugnante no
prazo de dez dias. Intime-se. Mogi-Guacu, 31 de março de 2014. - ADV: FABIO MIGUEL LARA (OAB 262634/SP), MARCIO
PINTO RIBEIRO (OAB 112462/SP), NEILSON GONCALVES (OAB 105347/SP)
Processo 0013178-56.2007.8.26.0362 (362.01.2007.013178) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Auto Posto Zzr Ltda - Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu - Vistos. 1 - Face ao pagamento
efetuado, julgo extinta a presente Execução de sentença, com fundamento no disposto no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil. 2 - Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada, se o caso. 3 - Procedidas as anotações e
comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. 4 P.R.I. - ADV: ROBERTA DE LACERDA MARTINS (OAB 162704/
SP), MARCIA MARIA DE FILIPPI TOSO (OAB 120227/SP), EDSON CUSTODIO DOS SANTOS, RAUL RODOLFO TOSO (OAB
33442/SP), EMERSON METZKER (OAB 243446/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP)
Processo 0013288-50.2010.8.26.0362 (362.01.2010.013288) - Execução de Alimentos - Alimentos - Gustavo Pereira da
Silva Costa - Éverton Gonçalves da Silva Costa - Vistos. 1 - Tendo em vista a notícia do cumprimento do mandado de prisão
(fls. 158), manifestem-se o exequente e o Ministério Público. 2 - Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE CARLI JÚNIOR (OAB
212908/SP), NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP)
Processo 0013320-21.2011.8.26.0362 (362.01.2011.013320) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Master Saúde
Assistência Médica Ltda e outro - Vistos. 1 Após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, defiro o pedido retro,
efetuando-se as pesquisas on line (BACENJUD). 2 Int. - ADV: BRUNO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 231872/SP), MARIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º