TJSP 08/04/2014 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1628
2016
que a execução está garantida e que há divergências sobre o exato valor devido. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias
(art. 475-M do CPC.). Fls. 363/365: Dê-se ciência à parte credora (art. 398 do CPC.). Fls. 366/368: A apelante não recolheu as
custas referentes ao preparo, como determinado (fls. 343). Deixo de receber a apelação interposta (fls. 331/339), por não se
encontrar devidamente preparada. Int. - ADV: SANDRA REGINA ROSSI (OAB 97988/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0013554-24.2007.8.26.0659 (659.01.2007.013554) - Procedimento Ordinário - Adjudicação Compulsória - Gabriel
Caldana - - Thiago Caldana - Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 120/124: Manifestem-se os requerentes sobre
a petição e os documentos apresentados nos termos do art. 398, do CPC. Observo que os doutores Alexandre Lombo OAB/SP
156.789 e Marco Cezar de Arruda Guerreiro OAB/SP 54.088 não exibiram procuração nem substabelecimento relacionado a
estes autos. Int. - ADV: LEIA OZANICH RIBEIRO (OAB 51456/SP), FLAVIA MALUF FERREIRA (OAB 193900/SP), CRISTIANE
MOREIRA TAVIAN CAPARROZ (OAB 190618/SP), RENATA JOSE DOS SANTOS (OAB 116567/SP), ALEXANDRE LONGO
(OAB 156789/SP)
Processo 0013614-26.2009.8.26.0659 (659.01.2009.013614) - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Ministério
Público do Estado de São Paulo - Prefeito Municipal de Vinhedo - Fls. 939: Aguarde-se eventual manifestação da autoridade
impetrada (fls. 937). Após, arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 192551/SP)
Processo 0014748-66.2012.8.26.0309 (309.01.2012.014748) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria
Ines Lourençon Gignon - Inss - Fls. 64/78: Manifestem-se as partes, sobre os laudos periciais, no prazo sucessivo de 05 (cinco)
dias, a começar pela autora. Digam se pretendem a produção de provas em audiência, caso em que deverão especificá-las
e justificá-las, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: GUSTAVO DUARTE NORI ALVES (OAB 196681/SP),
SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP)
Processo 0015800-22.2009.8.26.0659 (659.01.2009.015800) - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens - Avícola Paulista Ltda - Elio Benedito Plens - Vistos. AVICOLA PAULISTA LTDA. opôs embargos à
execução que lhe move ELIO BENEDITO PLENS alegando, em resumo, que está em recuperação judicial e que tal condição
determina a suspensão do curso da ação de execução. A embargante também alegou falta de interesse processual em relação
a ação de execução e a ocorrência da novação nos termos da Lei nº 11.101/05 (fls. 02/58, 60/86 e 87/94). Os embargos foram
recebidos com efeito suspensivo (fls. 95). O réu apresentou impugnação alegando, em resumo, a existência de seu crédito e
o decurso do prazo de recuperação judicial (fls. 105/115). As partes não pediram a produção de outras provas. É o relatório.
Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 740 do CPC. O deferimento da recuperação judicial
da embargante determina a suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa recuperanda por prazo determinado
a esta altura superado considerando que a recuperação judicial foi deferida 19 de maio de 2009 (fls. 31 e 93). O deferimento
da recuperação judicial não impede a propositura das ações e execuções movidas contra a empresa recuperanda e nem o seu
prosseguimento, decorrido o prazo de suspensão. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/05 somente sera definitiva
após o prazo de 2 anos, desde que cumpridas as obrigações do plano (art. 61 da Lei nº 11.101/05). Não há evidências nos
autos de cumprimento das obrigações assumidas pela embargante em relação ao plano de recuperação judicial, razão pela
qual nada impede o julgamento dos embargos e nem o julgamento da execução. O embargado comprovou a existência de
seu crédito através dos documentos apresentados nos autos da ação de execução representados por duplicatas mercantis
representativas da venda de mercadorias acompanhadas de comprovantes de recebimentos assinados pelos recebedores (fls.
41, 44 e 47) em circunstâncias que evidenciam a existência do débito de responsabilidade da embargante. Diante do exposto,
julgo improcedentes os embargos e condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios que, por equidade, arbitro em R$1.000,00. Certifique-se o desfecho dos embargos na ação de execução. P.R.I.C.
Fls. 119: Valor do preparo no importe de R$1.135,94, mais despesas com porte de remessa e retorno de autos: R$29,50 - ADV:
ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), ANNA SYLVIA
VITORINO DE ALBUQUERQUE (OAB 208064/SP), ANDRÉ LUIZ AMORIM DE SOUSA (OAB 172988/SP), SIMONE ZAIZE DE
OLIVEIRA (OAB 132830/SP)
Processo 0032792-70.2011.8.26.0309 (309.01.2011.032792) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário Raphael Angelo Bertolla - Inss - Fls. 87: Dê-se ciência ao autor do ofício do INSS, informando a implantação do benefício
94/163.233.217-2. - ADV: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO (OAB 236055/SP), RENÊ LEALDINO JUNIOR (OAB 187634/
SP)
Processo 1000131-82.2004.8.26.0659/38 (659.01.2004.002343/38) - Habilitação de Crédito - Reinaldo Cesar dos Santos
- Plasdan do Brasil Projetos para Indústria de Plásticos Ltda - O habilitante regularizou a representação processual (fls. 14).
Fls. 13/39: Manifestem-se Síndico e falida. Int. (documentos apresentados pelo habilitante) - ADV: CHEN CHIENG LONG (OAB
150340/SP), THEO ARGENTIN (OAB 174624/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)
Processo 1000135-95.1999.8.26.0659/02 (659.01.1999.005651/2) - Embargos à Execução - Lener Baratela - - Marilena
Aunusauskas Baratela - - Sergio Anusauskas - Jairo Luiz da Fonseca - Fls. 335: Aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorridos,
manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRÉA
STERZECK VITTORI (OAB 146582/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)
Processo 1000138-74.2004.8.26.0659/45 (659.01.2004.002343/45) - Habilitação de Crédito - Edison Barbosa Ibiapino Plasdan do Brasil Projetos para Industria de Plasticos Ltda - Dr. Rolff Milani de Carvalho - Fls. 14/24: Manifestem-se, Administrador
Judicial e falida. Int. (documentos apresetnados pelo habilitante) - ADV: CHEN CHIENG LONG (OAB 150340/SP), FERNANDO
DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES (OAB 123119/SP), THEO ARGENTIN (OAB
174624/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ANDRÉ LUIS GUERREIRO MONTEIRO (OAB 174264/SP)
Processo 1000141-29.2004.8.26.0659/48 (659.01.2004.002343/48) - Habilitação de Crédito - Marcos Roberto de Mattos Plasdan do Brasil Projetos para Industria de Plasticos Ltda - Dr. Rolff Milani de Carvalho - Fls. 14/36: Manifestem-se Administrador
Judicial e falida. Int. (documentos apresentados pelo habilitante) - ADV: CARLOS ALBERTO LEMES DE MORAES (OAB 123119/
SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), ANDRÉ LUIS GUERREIRO MONTEIRO (OAB 174264/SP), FERNANDO
DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP), THEO ARGENTIN (OAB 174624/SP), CHEN CHIENG LONG (OAB 150340/SP)
Processo 1013312-21.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ MARCOS GAMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Defiro ao requerente os benefícios da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Processese pelo rito ordinário considerado mais célere que o sumário diante da longa pauta do Juízo (Agosto de 2014), retificando-se
autuação e registros O autor pede a concessão de auxílio acidente, face sua alegada incapacidade para o trabalho em ação
movida contra o INSS (fls. 02/20). Observo que a autora apresentou rol de testemunha e quesitos às fls. 04/05. Indefiro a
expedição de ofício à empregadora da requerente (fls. 04), porque não comprovada a recusa do destinatário em prestar as
informações de interesse da parte. Cite-se, observando o artigo 188 do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista ao M.P.
para manifestação se tem interesse em interesse no feito. Int. - ADV: JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO (OAB 46835/SP)
Processo 3000076-19.2012.8.26.0659 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Gim Moda Jovem Ltda Epp Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º