TJSP 09/04/2014 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1629
1566
Intime-se a testemunha com as advertências legais. Int. - ADV: WILSON FERNANDES (OAB 143741/SP), JULIANA SANTOS
CONRADO (OAB 238121/SP)
Processo 0001918-94.2014.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - NOVA DROGARIA
ERNESTO LTDA - Roza de Almeida Lima - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de abril de 2014, às 15:50
horas, a ser realizado pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), rua Kieffer, s/n Praça Hermínio
Elorza piso superior Osvaldo Cruz-SP. Cite-se e intime-se o(a) ré(u), com a advertência de que, não havendo conciliação, na
própria audiência deverá oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de eventuais documentos e rol de testemunhas. Caso
não compareça à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados
na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). Intime-se a parte autora, através de advogado, com a advertência de que a ausência
implicará o arquivamento do feito, com condenação em eventuais custas devidas. Restando frutífera a conciliação, tornem os
autos conclusos para homologação. Em caso de apresentação de contestação, desde já fica deferida, o prazo de dez dias à
parte contrária para manifestação. Não retornando o “AR” até a data da audiência, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias e, em
caso negativo, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para informar
o atual endereço, em tempo hábil a realização da audiência, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/
ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Int. - ADV: GISLAINE FACCO DE OLIVEIRA (OAB 162282/SP)
Processo 0002046-17.2014.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - CRISTIANE MARIA PAGLIUSO
LOPES MUNHOZ ME - TNL PCS S.A - Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em que a parte autora pretende, a título de
antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à Ré que se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes.
Em síntese, narra ter recebido a visita de representante da Ré, o qual lhe ofereceu serviços de telefonia. Embora interessada
em adquirir apenas 2 chips de telefonia, a Autora, orientada pelo preposto da Ré, simulou a aquisição de 9 dos referidos chips.
Entretanto, passou a ser cobrada pela aquisição das 9 linhas habilitadas. Por tais razões pugna pela suspensão da cobrança
do valor referente às 7 linhas telefônicas de que não usufrui. É o relatório. Decido. A análise dos elementos apresentados não
revela a presença dos pressupostos autorizadores para concessão da tutela pleiteada, mormente verossimilhança e urgência.
Conforme confessa, a Autora concordou em simular aquisição de nove chips de telefonia, habilitando, evidentemente, o número
correspondente de linhas telefônicas. Ora, ainda que se pudesse reconhecer a figura do dolo por parte do preposto da Ré,
não se pode negar o dolo da própria Autora que visou auferir vantagem, simulando a aquisição de diversas linhas telefônicas.
Nessa linha, ao menos a princípio, não poderá a Autora alegar tal dolo em razão de sua bilateralidade, na forma do art. 150
do CC/2002. Dessa forma, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada. No mais, a natureza do feito revela que seria inútil a
designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo
nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho
do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Assim, como medida de racionalização mínima dos
trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação da instituição-ré a
apresentar, dentro de 15 dias, contestação escrita ou oral no cartório, COM TODOS OS DOCUMENTOS, quando será resumida
a termo, sob pena de revelia e preclusão. Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de dez dias
e após conclusos. Não retornando o “AR” no prazo de 30 dias, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias e, em caso negativo, citese por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para informar o atual endereço,
em tempo hábil a realização da audiência, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por
mandado/carta precatória. Cite-se e intimem-se. - ADV: ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP)
Processo 0006529-61.2012.8.26.0407 (407.01.2012.006529) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Daiane Josefina Colucci de Sousa Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Fls.
85/85: ciência as partes do teor do oficio DRS IX Marilia (entrega do medicamento à autora). - ADV: ANDRE LUCAS PAULINO
DOS SANTOS (OAB 317657/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP)
Processo 3000550-33.2013.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - JAIR DA SILVA - BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Cumprida voluntariamente pelo réu as obrigações
fixadas na sentença, conforme comprovado documentalmente, aliado à anuência expressa do próprio autor neste sentido (fl.
48), expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 41 em favor deste último, que deverá ser intimado pessoalmente
a retira-lo na serventia. Arbitro os honorários do advogado dativo, ou seja, Dr. Ademir Barrueco Júnior nos termos do Convênio
DPE/OAB para o procedimento em espécie, observando-se atuação em todas as fases processuais, expedindo-se a certidão
nos termos do Comunicado CG n. 214/2014 (D.J.E. 27/02/2014, p. 18). Arquivem-se os autos. Cumpra-se o Provimento CSM
1670/2009 e Provimento 1679/2009 (aguarde-se pelo prazo de 90 dias e após proceda-se à destruição). Int. - ADV: ADEMIR
BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 3002111-92.2013.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA
APARECIDA RODRIGUES STOCO - BANCO BMG - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) e julgo procedente
a pretensão veiculada para declarar a inexistência do débito indicado na inicial, bem como para condenar a requerida a pagar
à autora a quantia de R$ 8.000,00, a título de danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a
tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios
simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (negativação indevida), na forma como preconizam a súmula n.º 54 do STJ
e o art. 398 do CC. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito. Sem
custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE BARROS (OAB
222057/SP), LEE JEFFERSON ROBERTO B G DE B V B DE O LEITE (OAB 161515/SP)
Processo 3002271-20.2013.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - LUCIO MARCELO
FERREIRA DA SILVA - JOSE RAIMUNDO FERREIRA - Vistos. Fl. 38: Defiro o pedido de nomeação de defensor(a) dativo(a) ao
exequente. Oficie-se. Com a resposta do ofício, dê-se vista ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo prazo de 05 (cinco) dias para
manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença retro. Após, tornem conclusos. Int - ADV: RODRIGO PAULO
ALBINO (OAB 186655/SP)
Processo 3002610-76.2013.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - VICTOR HUGO
CABRERA HIRATA ME - Roberto Sheishiro Fujimoto - Aguarde-se notícia do integral cumprimento do acordo de fl. 27, que
deverá ser feita pela autora em até 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 30, sob pena de ser reputado como cumprido para
fins de extinção. Int. - ADV: MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP)
Processo 3002731-07.2013.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valéria Pereira dos Santos
- - Wiliam dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PADRONIZADOS-NPL I - Vistos. Recebo o recurso dos autores, tempestivamente apresentado, no efeito devolutivo.
Considerando que os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl. 95), estando, desta forma, isentos do
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