TJSP 24/06/2014 - Pág. 2109 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1675
2109
Processo 0002959-42.2012.8.26.0480 (480.01.2012.002959) - Procedimento Ordinário - Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Auto Raposo Tavares Sa - Afonso Arthur Neves Baptista e outro - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo DER/SP a área descrita na inicial (e aditamento de fls. 217/218), mediante o pagamento da importância de R$
112.978,52, tornando definitiva, desde já, à autora, a imissão na posse do imóvel, julgando extinto o processo com resolução
do mérito, nos termos do artigo 269, II do Código de Processo Civil. Já houve o depósito de R$ 60.875,55 (fls. 146 e 148),
levantados pelos requeridos. O restante, R$ 52.102,97, deverão ser pagos pela autora aos requeridos no prazo de 15 dias
após o trânsito em julgado, atualizados monetariamente a partir da data do laudo de fls. 303/324, com juros de mora desde
o trânsito em julgado desta, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. A autora deu causa ao ajuizamento da
ação. Assim, as custas e despesas adiantadas pela requerente ficarão seu cargo devendo, ainda, pagar honorários advocatícios
aos advogados dos requeridos, ora arbitrados em 5% da diferença do valor ofertado na inicial (R$ 47.594,33), e o valor da
indenização ora fixada (R$ 112.978,52), conforme artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, com atualização monetária a partir
da data do laudo, e juros de mora desde o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se o necessário (CRI) e guia de
levantamento de eventual saldo em favor do perito, esta última imediatamente. P.R.I.C. Valor do preparo em caso de recurso:
R$ 1.053,55 - guia Gare Cód. 230-6 Taxa de porte de remessa e retorno: R$ 29,50 por volume - Guia do Fundo de Despesas
do Tribunal de Justiça (Cód. 110-4) - este feito possui 03 volumes - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP),
CORALDINO SANCHES VENDRAMINI (OAB 117843/SP), GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), RAQUEL MORENO
DE FREITAS (OAB 188018/SP)
Processo 0003221-89.2012.8.26.0480/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Auto Posto
União de Presidente Bernardes Ltda - Aluisio Lopes - Deve o exequente dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena
de arquivamento do feito. - ADV: LILIA KIMURA (OAB 145698/SP), SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)
Processo 0500007-96.2013.8.26.0480 (048.02.0130.500007) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Municipio de Presidente Bernardes - Manifeste-se o exequente a respeito da penhora on line que resultou infrutífera. - ADV:
ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP), JOCELINO JOSE DE AZEVEDO (OAB 69438/SP)
Processo 0500018-28.2013.8.26.0480 (048.02.0130.500018) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Municipio de Presidente Bernardes - Credora - manifestar-se a respeito da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias:
CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº
480.2014/002500-2 dirigi-me ao endereço declinado, e aí sendo DEIXEI DE CITAR E INTIMAR a representante legal da requerida,
Irene Gomes Colnago ME, Sra. Irene Gomes Colnago, tendo em vista que a mesma não demonstrou ter discernimento para
compreender o ato, pois mostrou-se confusa e apresentou total desatenção em todas as vezes em que foram feitas tentativas de
leitura e explicação do mandado e da contrafé. Perguntou por várias vezes o que este oficial estava fazendo no local ou do que
se tratava a ação, indagando seu filho o mesmo afirmou que a Sra. Irene possui Mal de Alzheimer e que já não tem mais lucidez.
Ante o exposto devolvo o presente para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Presidente Bernardes, 17 de junho de
2014. Diligência: R$ 40,59 - ADV: JOCELINO JOSE DE AZEVEDO (OAB 69438/SP)
Processo 0500025-83.2014.8.26.0480 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de
Presidente Bernardes - HOMOLOGO o acordo de fls. 40/41, ficando a execução suspensa até 11 de abril de 2015 (art. 792,
CPC), quando deverá ser dada vista dos autos à credora para requerer o que de direito (10 dias), sob pena de extinção da
execução na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOCELINO JOSE DE AZEVEDO (OAB 69438/
SP), ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA (OAB 144578/SP)
Processo 3000003-65.2013.8.26.0480 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ministério Público do
Estado de São Paulo (GAEMA) - LUIZ ARTHUR DE AMORIM AFFONSO - Ante o teor da petição retro, manifeste-se o Ministério
Público acerca da necessidade da realização da audiência designada em fls. 43, manifestando-se a respeito do prosseguimento
do feito. - ADV: MANOEL BATISTA DE LIMA (OAB 55999/SP)
Processo 3001474-19.2013.8.26.0480 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - F.B.E. - L.A.O.C. - Ante
a certidão de fls. 124vº, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo comum de 05 dias para as partes apresentarem
alegações finais. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para igual finalidade. Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER
(OAB 319408/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)
Criminal
1ª Vara
PRESIDENTE BERNARDES-SP
ÚNICA VARA JUDICIAL
JUIZ DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0199/2014
Processo 0002118-81.2011.8.26.0480 (480.01.2011.002118) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - A.I.B.
- Certidão de honorários expedida e disponível em cartório para retirada pelo advogado. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS
(OAB 121613/SP)
Juizado Especial Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º