TJSP 02/07/2014 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1681
2017
JUIZ(A) DE DIREITO NACOUL BADOUI SAHYOUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM ROBS DAMASCENO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0077/2014
Processo 1002347-41.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - WILSON DA SILVA - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Nos
termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, para comprovação do interesse de agir, apresente o Autor a negativa estatal
exarada em requerimento disciplinado pela Resolução nº 89/2011 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ou outro
documento oficial que comprove a inexistência do tratamento almejado através da rede pública de saúde. Prazo: dez dias. Sem
prejuízo, ante o aduzido pelo Autor na petição inicial e documentos que a instruem (fls.10/17), e a circunstância de eventual
possibilidade de solução na via administrativa, com urgência, dê-se vista dos autos ao Procurador do Estado, lotado nesta
Comarca, para manifestar-se acerca do pedido inicial. Proceda-se da mesma forma em relação à Municipalidade, oficiando-se
nesse sentido. Com as manifestações nos autos, dê-se nova vista para o Autor. Após, retornem-me. Intime-se. - ADV: RENATO
BERNARDI (OAB 138316/SP), FERNANDO MOMESSO MILANEZ (OAB 274060/SP)
Processo 1002880-97.2014.8.26.0408 - Mandado de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - VERA LUCIA DE
MORAES CARRICONDO - Ao Autor para apresentação de Declaração de Hipossuficiência Econômica, para a concessão dos
benefícios da Justiça Gratuita. - ADV: ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB
179755/SP), MARIA CAROLINA MANCINI (OAB 277690/SP), RAFAELA CRISTINA CACCIATORE (OAB 282225/SP), GILBERTO
LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), TARCISIO MARRA (OAB 334716/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO NACOUL BADOUI SAHYOUN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM ROBS DAMASCENO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0078/2014
Processo 4000141-37.2013.8.26.0408 - Exibição - Provas - MARIA CLEONICE BARBOSA PINHEIRO - ITAU UNIBANCO SA
e outro - Diga a Autora sobre a contestação e documentos apresentados pelas Rés. - ADV: CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ
(OAB 194175/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0350/2014
Processo 0003373-67.2009.8.26.0408 (408.01.2009.003373) - Execução de Alimentos - Alimentos - G.R. - A.S. - Vistos.
1- Ciência ao exequente da certidão de objeto e pé dos autos do inventário a fls. 173, onde não há homologação da partilha. 2Requeira o exequente o que for de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: RONALDO RIBEIRO
PEDRO (OAB 95704/SP), THAIZ RIBEIRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 168779/SP), GENTIL IZIDORO (OAB 58607/SP)
Processo 0003483-95.2011.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentença - JACINTHO FERREIRA E SÁ - MUNICIPIO DE
OURINHOS - Vistos. Cite-se o executado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B, da Lei nº 9.494/97), sob
pena de requisição do pagamento do débito por precatório (art. 730 do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO STOPA (OAB 206115/
SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP)
Processo 0003998-14.2003.8.26.0408 (408.01.2003.003998) - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Ilda Rodrigues Gomes
- Jose Antonio Gomes Camacho - Renato Bernardi - Fabio Dias Martins - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, conforme
requerido a fls. 351. Intime-se. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/
SP), FABIO DIAS MARTINS (OAB 74731/SP), EMMANUEL GUSTAVO HADDAD (OAB 195156/SP), EDE BRITO (OAB 182981/
SP)
Processo 0004513-63.2014.8.26.0408 - Impugnação de Assistência Judiciária - Banco J Safra Sa - Data Control Systems Sc
Ltda Me - Vistos. Intimem-se o impugnado para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. - ADV: LUCAS
GALVÃO CAMERLINGO (OAB 288798/SP), ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP)
Processo 0004824-59.2011.8.26.0408 (408.01.2011.004824) - Procedimento Sumário - Adimplemento e Extinção - Carlos
Alessandro Mengardo - Cleusa Torquato Jardim - Vistos. Proceda-se a pesquisa de bens junto aos sistemas ARISP, conforme
requerido a fls. 103, mediante prévio recolhimento dos valores devidos e, após, dê-se vista ao credor para requerer o que de
direito. Intime-se. - ADV: LUCIANO GUANAES ENCARNACAO (OAB 146008/SP)
Processo 0005362-40.2011.8.26.0408 (408.01.2011.005362) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Cantarello Cristiano Antonio Silveira Pasqualini - Vistos. 1. Em decisão a fls. 118, foi reconhecida a fraude à execução em doação de imóvel
pertencente ao executado, tornando-se ineficaz perante o credor e determinado a penhora do bem. O executado impugnou
a penhora do imóvel. Alega que se trata de bem de família e que não pode ser penhorado. Junta documentos (fls. 136/140,
141/201 e 205/206). O exequente pugna pela manutenção da penhora (fls. 212/217). Decido. O bem foi doado a terceiros, no
caso, a própria filha. Reconhecida a fraude à execução, a doação se tornou ineficaz perante o credor. O executado alega que
se trata de bem de família e não pode ser penhorado. Porém, se se tratasse de bem de família, não poderia ter se despojado
dele, transferindo-o a terceiros. No mais, a decisão a fls. 118 está em consonância com a jurisprudência atual. Veja acórdão
neste sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE DE
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO.
ART. ANALISADO: 1º, LEI 8.009/90. 1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso
especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. 2. Discute-se se a doação realizada ao menor impúbere, do único imóvel onde
reside a família, dias depois de intimados os devedores para pagar quantia certa, em cumprimento de sentença, configura
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º