TJSP 14/07/2014 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1688
1325
em consequência, CONDENO o acusado ISAAC SOARES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de
06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário
mínimo legal, por incurso no artigo 307 da Lei nº 9.503/97, bem como suspendo novamente a habilitação do réu para dirigir
veículo automotor pelo mesmo prazo da suspensão anterior. Nos termos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, vislumbro que
a substituição da pena privativa de liberdade é socialmente recomendável. Desta feita, substituo a pena corporal por restritiva
de direitos, qual seja prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo para uma entidade assistencial
da Comarca, a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade
e ainda por não vislumbrar estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da
prisão preventiva e em face da quantidade de pena aplicada, permito eventual apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado,
lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se à Autoridade de Trânsito para os devidos fins. Custas na forma da lei.
P.R.I.C. - ADV: JORGE LUIZ NAZÁRIO MANSOR (OAB 208652/SP)
Processo 0003303-70.2013.8.26.0356 (00329/2013) - Procedimento Ordinário - Competência - Moises Gomes da Silva Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 106. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Arquivem-se. Int . - ADV: MARCOS
IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), CLÁUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929), SILVIA ANTONINHA VOLPE
(OAB 267757)
Processo 0003321-57.2014.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Espedita Jacinta Santaterra
- Banco Santander S/A - Fls. 41. “Sobre a Contestação de fls. 29/40, manifeste-se a requerente no prazo de 10 (dez) dias.” ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB
215392/SP)
Processo 0003476-60.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Abono de Permanência - Nilton Pereira de Oliveira Fazenda Pública Estadual - Fls. 117. Cite-se a requerida para contestar no prazo de trinta dias, com as advertências legais. Int.
- ADV: CELSO PEDRO DA SILVA (OAB 269508/SP), JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)
Processo 0003489-59.2014.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - JCN - Comunicações e Informática Ltda - ME - Telefonica Brasil S/A - Fls. 97. “Sobre a Contestação de fls.
47/96, manifeste-se a requerente no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: JOSE RICARDO CORSETTI (OAB 138249/SP), JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
Processo 0003722-56.2014.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tecidos Mirandópolis Ltda
Epp - Danuza Marli Oliveira Santos - Fls. 20. Diante da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 19, fica a exequente intimada para
indicar o atual endereço da executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei
nº 9099/95. - ADV: ELIZANDRA RAIMUNDO MATTOS (OAB 220633/SP)
Processo 0003781-49.2011.8.26.0356 (00391/2011) - Outros Feitos não Especificados - Cleuza Alcantara Juvencio - São
Paulo Previdência - Spprev - Fls. 153. Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls. 143/152,
em ambos os efeitos. Intime-se a recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI
(OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL MORITA (OAB 283439/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), CLÁUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929)
Processo 0005214-54.2012.8.26.0356 (00549/2012) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eunice Aparecida
Rosa Tecidos - Me - Daiane Cristina Paixão dos Santos - Fls. 62. Vistos. Manifeste-se, a exequente, sobre a entrega do bem
adjudicado às fls. 51. Int. - ADV: GISELE TELLES SILVA (OAB 230527/SP)
Processo 0006553-48.2012.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Oswaldo Teixeira Mendes - Pedro José Sgarbi Oswaldo Teixeira Mendes - Fls. 143. “Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ante a informação prestada pelo
Banco Central, na qual consta que não foram encontrados valores para bloqueio. Prazo: dez dias.” - ADV: LAURO LUIS MUCCI
(OAB 129330/SP), OSWALDO TEIXEIRA MENDES (OAB 79113/SP), RODRIGO LUIZ DA SILVA (OAB 220436/SP)
Processo 3001466-26.2013.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Remoção - Carolina Silva Cardoso - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Fls. 339/342. Tópico final. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINA
SILVA CARDOSO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO extinguindo o processo, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta seara.
P.R.I.C. - - (EM CASO DE RECURSO RECOLHER AO ESTADO R$200,40, MAIS R$29,50 DE PORTE DE RETORNO) - ADV:
ALICE MATSUNAGA (OAB 233650/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 3001805-82.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sakamoto
Fusako Sekino - SPPREV - São Paulo Previdência - Fls. 121. Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela
requerida a fls. 101/119, em ambos os efeitos. Intime-se a recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV:
RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 3002579-15.2013.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Ernesto Alves da Silva - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Fls. 91. Diante da concordância de fls. 90, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, requisite-se o
pagamento, a ser realizado no prazo máximo de sessenta dias. Int. - ADV: ALICE MATSUNAGA (OAB 233650/SP), CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 3002629-41.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Terko Ishii
Ussui - SPPREV - São Paulo Previdência - Fls. 102. Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às
fls. 87/101, em ambos os efeitos. Intime-se a recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int. - ADV: CLAUDIA
ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3002820-86.2013.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Elza Tereza Gollin Agassi - Fazenda Púlblica do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º