TJSP 14/08/2014 - Pág. 1726 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1711
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Processo 0006384-16.2009.8.26.0405 (405.01.2009.006384) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Brisaltec
Industria e Comercio Limitada - Ordem: 236/09 - Vistos. Diga a FESP sobre a manifestação da executada as fls. 90/94. - ADV:
ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), ARTHUR MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 81945/SP), RENAN LEMOS
VILLELA (OAB 52572/RS), ROBERTA FERNANDES VIOTTO (OAB 293168/SP)
Processo 0007369-09.2014.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Agusto Filipe
- Prefeitura do Municipio de Osasco Secretaria de Serviços Municipais - Ordem: 173/2013 - Vistos . I - Fls. 35/36, ciência ao
Autor. II - CITE-SE a PMO para que, QUERENDO, apresente embargos no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 730 da Lei
5.869/73, Código de Processo Civil, CONFORME CÓPIAS QUE SEGUEM. - ADV: JOSE DANIEL FARAT JUNIOR (OAB 62011/
SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP)
Processo 0007574-38.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigações - ANA PAULA MORENO SIDRAO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Ordem: 632/2014 - Vistos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV:
ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP), NORBERTO CAPUCCI (OAB 70478/SP), JACQUELINE SCHROEDER
DE FREITAS ARAUJO (OAB 184109/SP), MICHEL HOFFMAN (OAB 128376/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP)
Processo 0007581-30.2014.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO
ESTADO DE SAO PAULO - Auto Posto Portal do Piratininga Ltda - Ordem: 642/14 - Aguarde-se pelo prazo pedido. Após, dê-se
nova vista dos autos à FESP. Intimem-se. - ADV: SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP), RENE LAURIANO DA SILVA
(OAB 216667/SP)
Processo 0008113-04.2014.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Globalbev Bebidas e Alimentos S A - Ordem: 690/14 - Aguarde-se pelo prazo pedido. Após, dê-se
nova vista dos autos à FESP. Intimem-se. - ADV: SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP), CARLOS EDUARDO DE
TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP)
Processo 0008663-96.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - MARLENE FRANCISCA DOS SANTOS - MUNICIPIO DE OSASCO - - ESTADO DE SAO PAULO - Ordem:
729/2014 - Vistos. I Recebo o recurso de apelação interposto pela Requerida no efeito devolutivo. IIVista à Parte contrária para
as contrarrazões. Intime-se. - ADV: TALLES SOARES MONTEIRO (OAB 329177/SP), ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/
SP), FERNANDA SILVA GUIDO (OAB 308878/SP), JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP)
Processo 0009755-12.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - LUIS
FERNANDO CASAGRANDE - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ordem: 781/2014 - Vistos. I Recebo o
recurso inominado interposto pela FESP no efeito devolutivo. IIIntime-se o Autor pessoalmente para as contrarrazões. - ADV:
RENAN RAULINO SANTIAGO (OAB 329030/SP)
Processo 0009927-51.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - RACHEL LUCCHINI LIMA - SPPREV
SAO PAULO PREVIDENCIA - Ordem: 783/2014 - Vistos. Oficie-se conforme requerido pela Autora, fls. 136. Intimem-se. - ADV:
DAYANY CRISTINA DE GODOY (OAB 293526/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP)
Processo 0009993-31.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - MAURA MARIA DA PAIXÃO
- MUNICIPIO DE OSASCO - Ordem: 794/2014 - Vistos. Sobre a contestação apresentada pela Requerida, diga a Autora no
prazo legal. Sem prejuízo, digam as Partes se desejam produzir provas, justificando-as. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MORINA
VAZ (OAB 179189/SP), JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB 79541/SP), WALTER IZIDORO HERNANDES (OAB 276867/SP)
Processo 0010410-81.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IRENE DA
SILVA - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE OSASCO - (PMO - Ordem nº 802/14) Sentença - Embargos Prematuros. Art.
739, I, CPC. - ADV: ASCENIR JORDAO (OAB 104150/SP)
Processo 0010415-06.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- MARIA HELENA DE JESUS - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - (PMO - Ordem nº 808/14) - Sentença Embargos
Prematuros. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)
Processo 0010416-88.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Helena
de Jesus - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - (PMO - Ordem nº 807/14) - Sentença de Embargos Prematuros. - ADV:
RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)
Processo 0010494-53.2012.8.26.0405 (405.01.2012.010494) - Procedimento Ordinário - Infração Administrativa - Antonio
Teixeira da Silva - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Municipio de São Paulo - Ordem; 4062/2012 - Vistos. Oficiese ao Detran para cumprimento fiel da sentença proferida, fls. 81/82, cuja cópia deverá instruir referido ofício, salientando
que o veículo objeto da ação deverá continuar bloqueado. Após, nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as anotações
de praxe. Intimem-se. - ADV: ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP), ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB
63656/SP), FABIO MANTOVAN DOS SANTOS (OAB 263297/SP)
Processo 0010740-49.2012.8.26.0405 (405.01.2012.010740) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - Julia Borghi Gaban - Prefeitura do Municipio de Osasco - - Fazenda Publica do Estado de
São Paulo - Ordem: 4106/2012 - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento judicial conforme solicitado pela Autora, fls. 171.
Intimem-se. (Retirar mandado de levantamento já expedido) - ADV: DANIEL NOGUEIRA ALVES (OAB 210567/SP), ROSANA
MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 184109/SP)
Processo 0010842-03.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ADALGIZA FERREIRA
DE SOUZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ordem: 816/2014
- V I S T O S. ADALGIZA FERREIRA DE SOUZA ingressou com ação de obrigação de fazer contra a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE OSASCO E contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega: a) é portadora de artrose dos joelhos e
osteocondrite esterno-clavicular direita e necessita do medicamento descrito na inicial, que custa mais do que sua renda permite
pagar. Pede a concessão da liminar para determinar o fornecimento do mesmo e, no mérito, a confirmação. Pede também a
gratuidade processual. Junta documentos (fls. 07/15). A gratuidade e a liminar foram deferidas (fls. 16). As requeridas foram
citadas (fls. 23 e 43) e contestaram (fls. 25/36 - FESP e fls. 44/47). Pediram a improcedência do pedido inicial. É o relatório. D E
C I D O. Passo a decidir o feito no estado em que se encontra, eis que os pontos controvertidos são de direito. A preliminar de
falta de interesse processual deve ser rejeitada. Em primeiro lugar, passo a examinar o argumento relativo à decisão da
Presidente do Augusto Supremo Tribunal Federal, datada de 09 de fevereiro de 2007, apesar de não ter sido mencionada pelas
partes. Diversos representantes do poder Executivo, não somente aqui em São Paulo ou Osasco, saudaram tal decisão como
um novo paradigma para casos como o presente. É preciso observar, no entanto, que tal decisão é monocrática, não foi proferida
por turma julgadora e nem pelo pleno. A decisão é provisória. Poderá ser reformada em julgamento de mérito pelo órgão
colegiado competente. Tal decisão não forma jurisprudência, mesmo porque é isolada e minoritária. Além disso, existe decisão
mais recente, datada de 31 de maio de 2007. Em tal decisão, a ministra alerta que o caso anterior, mencionado pela requerida,
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