TJSP 27/08/2014 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1720
2016
de perplexidade” (STJ, EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 22/09/2003, p. 252). Em princípio,
causa perplexidade o pedido de assistência judiciária, considerando que o autor: a) é autônomo; b) possui casa de aluguel; c)
contratou advogado de sua confiança para propositura da presente demanda, não se socorrendo do convênio Defensoria/OAB.
Em consequência, antes da concessão do benefício, fundado na orientação jurisprudência acima, determino que o autor junte
aos autos prova desta condição, trazendo declaração de rendimentos entregue no último exercício à receita federal, ou recolha
a taxa judiciária devida, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como a taxa de juntada de mandato. (Prazo de 10 dias).
Intime-se. - ADV: DULCE HELENA LISBOA CONTE (OAB 137953/SP)
Processo 1003912-40.2014.8.26.0408 - Embargos de Terceiro - Coisas - ALOYSIO PINHEIRO GUIMARAES FILHO - SÔNIA
VIGANÓ BUTAFAVA - - MARIA JOANA VIGANÓ MAZON - - GENY VIGANO LAGAZZI - Vista dos autos ao autor para, em 30
dias, recolher a taxa judiciária , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), bem como regularizar o documento
de página 07, pois está ilegível. - ADV: RODRIGO QUINALHA DAMIATTI (OAB 242515/SP)
Processo 4000016-69.2013.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Posse - AILTON MAIA - Vista dos autos às partes, para
que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a manifestação do Perito. - ADV: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES (OAB
71572/SP), JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES (OAB 131025/SP), ELIZABETE QUEIROZ RODRGUES NISHIKAWA (OAB
119276/SP)
Processo 4000257-43.2013.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Empréstimo consignado - Julio Alberto Agante Fernandes
- Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Ciência ao autor das manifestações do réu às fls. 136/137 e 138. Oportunamente,
tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FILIPE GARCIA MOREIRA COBIANCHI (OAB 294237/SP), FLÁVIO NEVES
COSTA, RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0451/2014
Processo 1000148-46.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Guarda - M.A.B. - - R.A.T.B. - T.A.B. - - N.A.S. - Vistos.
Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO VITORINO DA CRUZ (OAB 100876/SP)
Processo 1000263-67.2014.8.26.0408 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S. - M.V.C.S. - Ante o exposto, julgo
PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARCOS VINÍCIUS DE CASTRO DA
SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II, do
Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente MARIA AUGUSTA DA SILVA, sob compromisso, a quem defiro a realização
de atos de gestão de bens que o interditado possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar bens
deste. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registrese esta decisão no Cartório de Registro Civil local. Após o trânsito em julgado, expeça-se edital para conhecimento de terceiros,
que deverá ser encaminhado à IMESP solicitando a publicação por três vezes, com intervalo de 10 dias, independentemente
de depósito, uma vez que à autora fora concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50. Comunique-se o SCPC e a Justiça
Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE
(OAB 258020/SP), ANDRE MAURICIO DE QUEIROZ CONSTANTE (OAB 161588/SP)
Processo 1000360-67.2014.8.26.0408 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Família - S.R.M. - M.A.A. - Vistos.
1. Cumpra-se o julgado. Para tanto, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, o seu cumprimento espontâneo sem aplicação
da multa, nos termos do artigo 475-J do CPC. 2. Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, intime-se o credor para que
se manifeste, presumindo o silêncio a concordância e a satisfação do crédito. 3. Ausente o pagamento, certifique-se e intimese o credor para apresentar cálculo de liquidação, com multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J,
do CPC, fixados honorários advocatícios em 10% do valor da execução na fase de cumprimento do julgado (RESSP 1134186/
rs, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJE 21/10/2011). 4. Não apresentado o
cálculo, aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses, requerimento de execução pela parte interessada, findo o qual, no silêncio,
remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 5º, do Código de
Processo Civil. 5. Apresentado o cálculo de liquidação em consonância com o julgado, proceda-se ao bloqueio on line de
dinheiro em depósito ou aplicação financeira, pelo o sistema BACEN-JUD, mediante prévio recolhimento dos valores devidos.
6. Positivo o resultado, com a juntada da guia de depósito judicial, intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s), ou na pessoa
de seu advogado, de sua realização, para oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J
do Código de Processo Civil. 7. Negativo o resultado, proceda-se a pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD
e ARISP, nesta ordem, mediante prévio recolhimento dos valores devidos e, após, dê-se vista ao credor para requerer o que de
direito. Intime-se. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP)
Processo 1000420-40.2014.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - ABNER FERNANDO VALENTIM ZANDONI ROCHA
- DURVALINA DE MELO VALENTIM - Vista da petição de páginas 87/90. - ADV: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES
(OAB 71572/SP), VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP)
Processo 1000842-15.2014.8.26.0408 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sara Maria Ferreira Laham - - Jamili
Jacob Tames - MARIA JACOB - Vistos. Defiro o pedido a fls. 54/55, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANDRE
CANNARELLA (OAB 132743/SP)
Processo 1002003-60.2014.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - R.M.O.L. - J.C.R.G. - Vistos. A fim
de garantir os laços afetivos entre as filhas e a genitora, regulo, até decisão final sobre a guarda, as visitas da genitora à prole,
em finais de semana alternados, podendo retirar as filhas no sábado às 09:00 horas e entregá-las no domingo às 20:00 horas, a
partir do fim de semana seguinte a intimação desta decisão. Intime-se, pessoalmente, as partes desta decisão. 2. Fixo o prazo
de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob
pena de indeferimento. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BENEDITO APARECIDO LOPES
COUTO (OAB 273989/SP), APARECIDO NUNES BARBOSA (OAB 296121/SP), SÉRGIO PAULO DE SOUZA MELLA (OAB
265724/SP)
Processo 1002676-53.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - A.C.O.S. - Ato Ordinatório Ciência ao Ministério Público - ADV: MAURO FIGUEIRA (OAB 55563/SP)
Processo 1002676-53.2014.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - A.C.O.S. - A.E.O.C. - Vistos.
1. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação realizada a fls.49, que tem força de sentença entre as partes
e à vista da qual há resolução de mérito, o que conta com a concordância do Ministério Público, nos termos do artigo 269, inciso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º