TJSP 01/09/2014 - Pág. 1815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1723
1815
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator(a):Reinaldo Miluzzi Comarca:Americana
Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:18/08/2014 Data de registro:19/08/2014 Ementa:CUSTAS
JUDICIAISEmbargosàexecuçãofiscalPessoa JurídicaDiferimentoRejeição porque não comprovada a incapacidade A pessoa
jurídica deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade do benefício (art. 5º, “caput”, da Lei Estadual nº 11.608/03) As GIA’s
emitidas pela empresa, só por si, não são suficientes para embasar o pedido Recurso não provido 2093644-75.2014.8.26.0000
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a):Ricardo Chimenti Comarca:Campinas Órgão julgador:18ª Câmara
de Direito Público Data do julgamento:14/08/2014 Data de registro:19/08/2014 Ementa:Agravo de instrumento. Ação ordinária
anulatória de débitofiscalc.c. repetição de indébito. ISS. Decisão que indeferiu o pedido dediferimentodo recolhimento das
custas sob o fundamento de que não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 5º da Lei n.11.608/2003. Odiferimentodo
recolhimento das custas depende da comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento, não realizada
no caso concreto. Recurso não provido Intime-se. - ADV: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA (OAB 246222/SP)
Processo 3035514-58.2013.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - MUNICIPIO DE OSASCO - JAIR
PEREIRA FILHO e outros - ordem 3032/13 - Vistos. Proceda-se como pedido retro. Int. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA
(OAB 107159/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
Processo 3035531-94.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - ordem 3033/13 - Vistos. Diante da certidão de fls. 52, expeça-se carta precatória, bem como providencie a
autora a distribuição da mesma. Int. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 4000040-09.2013.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - COSAN LUBRIFICANTES
E ESPECIALIDADES S/A - ordem 96/13 - Vistos. I- Recebo os Embargos à Execução, em seus efeitos legais, bem como apensese os mesmos a Execução Fiscal. II- Dê-se vista a embargada para impugnação no prazo legal. Int. - ADV: JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA SOUSA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0083/2014
Processo 1009953-32.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - DANIEL
AMARINS DE SÁ MENDES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Assim, nessa esteira, julgo procedente o
pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor os valores pedidos na inicial, que deverão ser monetariamente
atualizados desde a data em que deveriam ter sido pagos até a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora de seis
por cento ao ano a partir da citação. Em se tratando de feito do rito do Juizado, incabível a verba honorária. A FESP é isenta
do pagamento de custas processuais e estas não são previstas nesta fase do Juizado. Anoto, tendo em vista o item “a” de fls.
37, que inexistem parcelas prescritas, eis que o autor ingressou no serviço público há menos de 5 anos. Anoto também que a
condenação tem caráter alimentar. Tendo em vista o item “c” de fls. 37, consigno que a lei 11960/09 não está sendo aplicada
dada a declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI
(OAB 137695/SP), RENAN RAULINO SANTIAGO (OAB 329030/SP)
Processo 1011795-47.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigações - AMELIA YAEKO AOKI - USP UNIVERSIDADE
DE SAO PAULO - Vistos. Diante da certidão retro, comprove a Autora a distribuição da carta precatória expedida. Intimem-se. ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1014926-30.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Ari Geudjenian - Instituto
de Previdência do Município de Osasco - Vistos. Diga o Autor sobre a contestação. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SANTORO
(OAB 167297/SP), TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE (OAB 188637/SP)
Processo 1016066-02.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - ANNAI
AMORINA E SILVA - - HERCIWAL DOS SANTOS LIMA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. I Arquivem-se em pasta própria as declarações de imposto de renda dos Autores. II - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos
Requerentes. Anote-se. III - Cite-se a Requerida na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI
(OAB 137695/SP)
Processo 1016192-52.2014.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - matheus
meireles de miranda - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. I - Arquive-se em pasta própria a declaração de imposto
de renda do Autor. II - Considerando que o Autor não declarou bens à Receita Federal neste ano, presumo a sua hipossuficiência
e defiro a justiça gratuita pedida. Anote-se. III - Cite-se a Requerida na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANGELO
FEITOSA DA SILVA (OAB 328095/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0185/2014
Processo 0003472-70.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARIA APARECIDA
DE MORAIS - CMTO COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTE DE OSASCO - Ordem: 271/14 Vistos. 1. Entendo
presentes os requisitos legais necessários ao deferimento do pleito antecipatório. A autora é portadora de transtorno afetivo
bipolar e realiza consultas psiquiátricas regularmente, participando também de grupos terapêuticos 03 vezes por semana,
conforme prescrição médica (fls. 12). A enfermidade se enquadra nas hipóteses legais para a concessão de passe especial. 2.
Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurídica, nos termos do pedido. 3. Cite-se. 4. Defiro a gratuidade. Anote-se.
5. Int. Preparo R$ 100,70 - Porte e Remessa R$ 29,50 - 01 Volume - ADV: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 53129/SP),
DEJAMIR FRANKLIN GOMES VIRIATO (OAB 166753/SP), JOÃO PAULO DOS SANTOS (OAB 224775/SP)
Processo 0010135-35.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANNE CAROLINE SALES
FILGUEIRAS - CMTO COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTE DE OSASCO - Ordem nº 777/2014 Vistos. ANNE
CAROLINE SALES FILGUEIRAS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da COMPANHIA METROPOLITANA DE
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