TJSP 09/09/2014 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1729
2014
FALCÃO - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO - Ordem nº 2014/016263 - Intimação ao autor para
distribuir a Carta Precatória de fls. 64/65, e comprovar a distribuição no prazo de 30 dias. - ADV: RICARDO CANALE GANDELIN
(OAB 240668/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 291866/SP).
Processo 1010543-65.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Bom Peixe Indústria e
Comércio Ltda - Delegado do Ciretran de Piracicaba SP - Ordem nº 2014/016266 Vistos. Tendo a impetrante interposto recursos
administrativos, sem notícia de apreciação até o momento, em tese lhe é inexigível por ora a multa, de modo que a falta de
recolhimento, em princípio, não obsta o licenciamento. Por conseguinte, defiro a liminar, para que a existência das multas em
questão não impeça o licenciamento dos veículos indicados na incial. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição
inicial, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste
informações (art. 7º, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). Intime-se a Fazenda Pública do Estado, na pessoa de seu
Procurador, dando-lhe ciência do feito, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no
feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009). Intime-se. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP).
Processo 1010543-65.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Bom Peixe Indústria e Comércio
Ltda - Delegado do Ciretran de Piracicaba SP - Vistas ao impetrante para recolher taxa judiciária, duas diligências do oficial de
justiça, bem como custas para impressão da contrafé e documentos que acompanham a inicial (art. 7, I, da Lei nº 12016/09) e
da contrafé para o órgão de representação, conforme o item 2 do Comunicado CG nº 165/14. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI
(OAB 115653/SP).
Processo 1010581-77.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MIDIANET COMUNICAÇÃO
LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2014/016272 Vistos. A despeito das alegações da autora e dos
documentos que acompanham a petição inicial, o pedido de liminar para não pagamento do crédito tributário não se assenta
sobre direito inequívoco e indiscutível e, sim, matéria controversa. Anoto, por fim, que para a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e seus efeitos negativos deverá a impetrante efetuar o depósito integral do débito, nos termos da Súmula n. 112
do STJ e do artigo 151, II, do CTN. Cite-se. Intime-se. - ADV: RUDOLF HUTTER (OAB 154376/SP).
Processo 1010581-77.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MIDIANET COMUNICAÇÃO
LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2014/016272 - Vistas dos autos ao autor para recolher, em 5
dias, as custas para impressão da contra fé conforme o item 2 do Comunicado CG nº 2195/2014 (Guia FEDT. Código 201-0 R$
0,55 por folha). - ADV: RUDOLF HUTTER (OAB 154376/SP).
Processo 1010616-37.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PIRACICABA - CRISTIANO CAZELATTO PIRACICABA ME - Ordem nº 2014/016274 Vistos. Os documentos vindos com
a inicial evidenciam que o requerido não possui o alvará de funcionamento e, mesmo tendo sido interditado pela requerente,
continua exercendo a atividade no local, em total desrespeito à ordem emanada do poder público. Desse modo, estando
presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, DEFIRO pedido de medida liminar. Expeça-se mandado
para imediata interdição e lacração do estabelecimento comercial descrito na inicial. Havendo o descumprimento desta ordem
por parte do réu, arcará com pagamento de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de
eventual crime de desobediência. Cite-se Intime-se. - ADV: DANIELE GELEILETE (OAB 137818/SP), JURACI INES CHIARINI
VICENTE (OAB 59561/SP).
Processo 1010616-37.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE PIRACICABA - CRISTIANO CAZELATTO PIRACICABA ME - Vistas ao autor para recolher custas para impressão da contrafé
conforme o item 2 do Comunicado CG nº 165/14, no valor de R$ 4,00, recolhendo, ainda, uma diligência ao Oficial de Justiça, no
valor de R$ 13,59. - ADV: JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), DANIELE GELEILETE (OAB 137818/SP).
Processo 1010638-95.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - ANA LUZIA BENTO
DE OLIVEIRA - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA - - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - - Hilda Petinelli Ordem nº 2014/016277 Vistos. Para apreciação do pedido de Assistência Judiciária, apresente o requerente comprovante de
rendimentos em 30 dias. Com a juntada, voltem-me conclusos. No silêncio, comprove o pagamento das custas judicias e
diligência de Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JESSE JONATAS
GREGOLIN (OAB 327088/SP).
Processo 1010655-34.2014.8.26.0451 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caixa Beneficente
da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - LUIZ CARLOS DE LIMA - Ordem nº 2014/016280 Vistos. Recebo os
embargos opostos para discussão, suspendendo a execução. Certifique-se. Ao embargado para impugnaçao, no prazo legal.
Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES (OAB 121659/SP), VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP),
EDVALDO LINS DO NASCIMENTO (OAB 274034/SP).
Processo 1010666-63.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Miriam Aparecida Adamoli de Morais Diretoria Regional de Ensino de Piracicaba/SP - Ordem nº 2014/016281 Vistos. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto,
tratando-se de verba salarial há risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disso, anoto o proibitivo do art. 1º,
da Lei nº 9.494/97 e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/90. Comprove o autor a condição de necessitado, fornecendo declaração de
renda, para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada em 10 dias, ou, em igual prazo, comprove o recolhimento das custas
iniciais sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP).
Processo 1010690-91.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Regime Estatutário - Edna Aparecida Soffiatti Queiroz
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ordem nº 2014/016286 Vistos. Cite-se para os termos da presente ação.
Intime-se. - ADV: BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP).
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º