TJSP 23/10/2014 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1761
2008
os autos, e após o pedido da defesa de extinção do feito, foi aberta vista ao Ministério Público que requereu a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão executória (fls. 115). É a síntese do necessário. Decido. Acolho a manifestação do
parquet. Decorreram mais de 20 (vinte) anos desde o último marco interruptivo da prescrição. A decisão é, a rigor, de extinção da
punibilidade. Observo que, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz,
se reconhecer extinta a punibilidade, deverá de imediato declará-la, porque em matéria criminal, é de ordem pública, devendo
ser decretada de ofício ou a requerimento das partes. Se, em virtude da prescrição, não há mais a possibilidade da aplicação
da sanção penal, ausente o binômio interesse-utilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade
de Lázaro Antônio de Almeida, nos termos do artigo 107, IV c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal, em face da prescrição da
pretensão executória. P.R.I.C. Anote-se. Autorizo xerox. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Após as cautelas necessárias,
ao arquivo. Osasco, 19 de agosto de 2014. - ADV: DENISE ESTEVES CARTOLARI PANICO (OAB 191968/SP)
Processo 3008709-68.2013.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - F.J.L.S. - - L.G. - Ciência da
juntada do laudo de constatação de objeto (exame do aparelho de celular), juntado às fls. 106/109 dos autos. - ADV: JESSE DE
AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP), IRANI SERRÃO DE CARVALHO (OAB 253785/SP)
Processo 3024929-44.2013.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - U.A.S. e outro - C.N. e outros Fls. 358: “Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito que deverá ser processados nestes autos. Int.” - ADV: ALFREDO PORCER
(OAB 252508/SP), ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO (OAB 233251/SP), MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO (OAB
199925/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP)
Processo 3034426-82.2013.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - B.T.F. - Vistos. Defiro a cota
retro. Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento neste Juízo, no dia 19 de novembro de 2014, às 13:15 horas, acompanhada
de advogado, ficando advertida que, na ausência deste, lhe será nomeado defensor pelo Juízo, nos termos da Lei 9099/95. A
ausência tornará prejudicada eventual transação. Intime-se. Autorizo xerox. - ADV: MOISES KIM (OAB 293449/SP)
Júri
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES CRIMINAIS
JUIZ(A) DE DIREITO ELIA KINOSITA BULMAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE ROSE GALVAO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0246/2014
Processo 0000716-31.1990.8.26.0405 (405.01.1990.000281/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio
Simples - Sérgio Roberto José - - Sérgio Roberto José - Recebo o recurso de fls. 305/307. Visto que os autos aguardam a prisão
do réu, intime-se a parte a indicar as peças dos autos, no prazo da lei, para que se forme traslado. Controle 212/1990-A - ADV:
BRUNO GIONGO DE SANTI (OAB 315826/SP)
Processo 0016510-93.2014.8.26.0068 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Jacson Nunes Pereira - - Valmir Lima de
Oliveira - - Renata Fonseca da Silva - - Luciano Antonio da Silva - I. a defesa a tomar ciência da juntada de fls. 571 (Instituto
Identificação Rio Grande do Norte). Controle 455/14. - ADV: MARIA DO CARMO RIBEIRO (OAB 105344/SP), MAÍRA CORACI
DINIZ (OAB 248959/SP), RICHARD CANTON SILVA (OAB 279196/SP), HUMBERTO TELES DE ALMEIDA (OAB 341625/SP)
Processo 0020774-83.2012.8.26.0405 (405.01.2012.020774) - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência
Doméstica - A.M.T. - Intime-se a defesa a se manifestar acerca da testemunha Roseli Teles, não localizada. Controle 585/13 ADV: CARLOS EDUARDO AVELINO (OAB 243407/SP)
Juizado Especial Cível
JJUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DENISE INDIG PINHEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELIETE DE SOUSA E SILVA REHBAIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2014 - PROCESSOS FÍSICOS
AUTOR: BERIVAN BENTO DA SILVA: INTIMAÇÃO Intimo Vossa Senhoria para providências imediatas no sentido de
RETIRAR a petição protocolada indevidamente neste Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, no horário das 11:00 às
19:00 horas (Proc. 1520120120114681). Nada mais. ADV. PAULO AFONSO DE CARVALHO OAB Nº 158587 - ADV. MARCELO
TOSTES DE CASTRO MAIA OAB Nº 63440
Processo 0000252-98.2013.8.26.0405 (040.52.0130.000252) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de
Contratos - Roberto Jose Ferrari - Wagner Bonelli - Vistos. Fls. 56. Indefiro, pois a referida pessoa não faz parte do polo.
Indique, em 05 (cinco) dias bens à penhora, no silêncio arquive-se. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP)
Processo 0000873-32.2012.8.26.0405 (405.01.2012.000873) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Vilma de Souza Alves - Luizacred S/A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 128/129:
HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código
de Processo Civil, no processo de Cond. Cump. Obrigação de Fazer ou Não Fazer que VILMA DE SOUZA ALVES move em face
de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Certifique-se o trânsito em julgado,
transcorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, destruam-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos que
instruíram a inicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG
(OAB 241292/SP)
Processo 0001392-51.2005.8.26.0405 (405.01.2005.001392) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Marcia de Oliveira - Maria Inez Teixeira de Lucena Veículos Me - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos
do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intime-se
o(a) executado para retirar(em), em 05 dias, a(s) guia(s) de levantamento de depósito(s) expedida(s) pelo Cartório. Nada Mais.
- ADV: MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP)
Processo 0001561-57.2013.8.26.0405 (040.52.0130.001561) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º