TJSP 25/02/2015 - Pág. 1214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1833
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alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência
de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a
cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c)
o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea.”. Nestes termos, defiro em
parte a antecipação pretendida, apenas para autorizar o depósito em Juízo do valor tido como incontroverso. Cite-se o requerido
e defiro a gratuidade pretendida pelo autor. Intime-se. - ADV: ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP)
Processo 4005406-06.2013.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARIA APARECIDA DE LIMA
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Intimada a autora a dar andamento ao feito, não o fez. Assim, nos termos do
artigo 267, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO estes autos, sem julgamento do mérito. Quando e em termos, arquivem-se os
autos. P.R.I.C. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)
Processo 4005485-82.2013.8.26.0348 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - B.A.C. - C.A.C.C. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e CONVERTO em DIVÓRCIO a separação judicial do casal Beatriz
Araujo Cruz e Carlos Alberto Costa Cruz, com fundamento no artigo 37 e parágrafo 1º da Lei 6.515/77, permanecendo as
cláusulas já estipuladas na separação dos requerentes, ficando condenado o requerido a suportar os ônus da sucumbência,
fixados honorários de advogado em dois salários mínimos, nos termos do art. 20, § 4° do CPC, com as ressalvas, entretanto, da
Lei 1060/50. Aos dativos expeçam-se certidões. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação e arquivem-se.
P.R.I.C. - ADV: MARCELO FRATIN (OAB 193427/SP), ARLETE ZANFERRARI LEITE (OAB 126789/SP)
Processo 4010223-47.2013.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Sucessões - IRMGARD JAHN - EDGAR JAHN - Fls. 65:
Manifeste-se a autora. Int. - ADV: EDNA CAVALCANTE MATSUYAMA (OAB 192988/SP), SERGIO D’AMICO (OAB 72040/SP)
MIGUELÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA HELENA MAZETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2015
Processo 0000019-72.1990.8.26.0352 (352.01.1990.000019) - Procedimento Ordinário - Gratificação Natalina a partir da
CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - Antonio Rodrigues de Lima - (Informo que não contém a assinatura do advogado Dr. Edvaldo
Botelho Muniz, OAB/SP. 81.886 na petição retro, às fls. 297). - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)
Processo 0000115-77.1996.8.26.0352 (352.01.1996.000115) - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Campofert de
Miguelópolis, Comércio Indústria, Exportação e Importação Ltda - Espolio de Antonio Amaro - Ademar Alves Amaro - - MARIA
ALVES AMARO - - Guiomar Alves Amaro - - Valdir Alves Amaro - - Sirlei Alves Amaro - - José Alves Amaro - - OSMAR ALVES
AMARO - - NAIR DO CARMO ANDRADE - encaminhado mandado para cumprimento. - ADV: DIMAS TADEU MARQUES RIBEIRO
(OAB 143762/SP), FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 166987/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP),
LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS (OAB 124975/SP)
Processo 0000496-55.2014.8.26.0352 - Alvará Judicial - Família - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça e outros - Karina
de Oliveira Guimaraes Mendonça - Requeira a autora em 5 dias o que de direito em termos de prosseguimento - ADV: KARINA
DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)
Processo 0000561-75.1999.8.26.0352 (352.01.1999.000561) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Miguelopolis Maria Izilda O Rondado - Vistos. Folhas 74/78: cumpra-se a sentença de folhas 71. Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 235457/SP), LUCIANO MAZETTO BIANCHI DA COSTA (OAB 204712/SP)
Processo 0000570-75.2015.8.26.0352 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES SELANI LTDA - ME - Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, para que a autoridade
impetrada providencie o registro e expeça o alvará necessário ao credenciamento/funcionamento do impetrante, como postulado
(artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009). Notifique-se e intime-se para os fins do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09. Int. - ADV:
RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000694-58.2015.8.26.0352 - Interdição - Tutela e Curatela - L.F.V. - E.A.M. - Diante da gravidade do quadro
de saúde pelo qual padece o requerido entendo por bem deferir a curatela provisória de Edson Alves de Melo à sua esposa
Luciana de Fátima Vencio Melo. Expeça-se o termo, com urgência. Determino o exame médico no interditando nos moldes de
praxe, expedindo-se o necessário para sua realização. A seguir, providencie a requerente a apresentação da interditando ao
departamento médico a ser certificado pela serventia, para os exames necessários. Para oitiva do interditando, ocasião em que
será realizado o exame pessoal pelo Juiz, designo o dia 21 de Julho p.futuro, às 14h10min. Cite-se e intime-se. - ADV: DAIANE
MARIANE FUCUTA LIMA RODRIGUES (OAB 336433/SP)
Processo 0000777-65.2001.8.26.0352 (352.01.2001.000777) - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Naara
Rubia dos Santos Alves Marques - Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Manifeste-se a parte vencedora em termos
de prosseguimento. - ADV: ANTONIO CARLOS BUENO (OAB 49923/SP)
Processo 0000841-21.2014.8.26.0352 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - deferido o prazo de 30 dias requerido pelo autor as fls.68. int. - ADV: ALEXANDRE
PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)
Processo 0000900-09.2014.8.26.0352 - Interdição - Família - J.A.L. - autor assinar termo de compromisso. - ADV: RENATO
DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)
Processo 0000906-50.2013.8.26.0352 (035.22.0130.000906) - Inventário - Inventário e Partilha - Valdete Schinalle - Francisco Alves de Oliveira - Luzia Aparecida da Silva - - Vicente da Silva - Nota do Cartório: Deferido sobrestamento do feito,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme petição de Fls.105/106. Int - ADV: RODRIGO DOROTHEU (OAB 272751/SP)
Processo 0001117-86.2013.8.26.0352 (035.22.0130.001117) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º