TJSP 06/05/2015 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1878
1566
redação dada pela Lei nº 11.719/08, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando da citação, indagar o acusado, se possui Defensor
constituído, devendo declinar o nome e o número da OAB, que constarão da certidão. Decorrido o lapso, voltem os autos
conclusos para outras deliberações. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem requisitando o laudo pericial da arma de fogo.
De resto, intime-se o Dr. João Batista Siqueira Franco Filho - OAB 139708 (fls.06), para que informe se vai mesmo patrocinar
os interesses do acusado neste feito. Prazo : três (03) dias. No silêncio, expeça-se ofício à OAB local solicitando a indicação de
profissional inscrito no convênio. Providencie a Serventia o necessário, com urgência. Autorizo o uso de fac-símile ou e-mail.
Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
Processo 0001773-73.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - E.P. - Ante o exposto JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA posta na denúncia e ABSOLVO EDSON PEREIRA, já qualificado nos autos em
epígrafe, da imputação que lhe é feita, com fundamento no artigo 386, VII, do sobredito diploma legal. Expeça-se ofício ao
IIRGD comunicando o teor da presente sentença para as anotações pertinentes. Arbitro a honorária da I. Advogada nomeada no
valor máximo da tabela respectiva. Oportunamente, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas e despesas ex lege. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO FERREIRA ALVES (OAB
111924/SP)
Processo 0002324-53.2014.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins JONATHAN RIBEIRO DE OLIVEIRA - Considerando os motivos alegados na declaração encartada a folhas 143, concedo os
benefícios da Justiça Gratuita ao sentenciado. Anote-se. Aguarde-se a retirada do mandado de levantamento da importância
apreendida. De resto, arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO
(OAB 248357/SP)
Processo 0002785-30.2011.8.26.0363 (363.01.2011.002785) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a
Ordem Tributária - Carlos Roberto de Almeida e outros - Arbitro os honorários do I. Defensor nomeado em 30% do valor da
tabela vigente, expedindo-se certidão. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a indicação de novo
profissional inscrito no convênio para patrocinar os interesses do acusado. Formalizada a nomeação, intime-se o Defensor da
decisão aposta a fls. 291/292. Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
Processo 0002913-45.2014.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA - Expeça-se, com urgência, guia de recolhimento provisória. Recebo a apelação interposta a
folhas 122. Dê-se vista ao defensor para que ofereça as razões de seu recurso no prazo de oito dias e, com elas, abra-se vista
ao Ministério Público por igual prazo, na forma do artigo 600, do Código de Processo Penal. - ADV: ROBERTO ROCHA BARROS
(OAB 54301/SP)
Processo 0004144-10.2014.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- PABLO HENRIQUE MOSCA - para que o defensor do réu, no prazo de 05 dias, apresente os memoriais. - ADV: MILTON
PATHEIS DOS SANTOS (OAB 146901/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
Processo 0005004-11.2014.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA - Designo, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02/06/2015 às 15:30h,
na forma que dispõe o artigo 57 da Lei nº 11.343/06. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Intimem-se as
testemunhas eventualmente arroladas pela defesa. Intimem-se as partes e requisite-se o acusado. Cumpra-se, com urgência. ADV: PAULO DAVID BRONZATTO PARENTE (OAB 316544/SP)
Processo 0009032-61.2010.8.26.0363 (363.01.2010.009032) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - José Ricardo
Silva Santos - Expeça-se, com urgência, guia de recolhimento. Dê-se baixa no Banco Nacional de Mandados de Prisão. De
resto, intime-se o sentenciado para recolhimento da Taxa Judiciária no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo
4º, § 9º, letra “a”, da Lei nº 11.608/03 ou para que justifique eventual impossibilidade de fazê-lo com a declaração referida no
artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Na mesma oportunidade e, ante o teor do Provimento CG nº 11/2015, intime-se o sentenciado para
pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias; comprovado o pagamento tornem os autos conclusos para extinção da pena de
multa (e comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral) ou comunicação ao Juízo da Execução; no silêncio, expeça-se certidão
para subsequente remessa à Procuradoria Geral do Estado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB
220816/SP), DANIEL VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP), NATALINO POLATO (OAB 220810/SP)
Processo 0011394-94.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - E.R.S.
- Considerando os motivos alegados na certidão lançada a folhas 10 do segundo apenso, concedo os benefícios da Justiça
Gratuita ao réu. Anote-se. Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do acusado, pois não estão
presentes os requisitos previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal. Os argumentos Defensivos versam sobre matéria
de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia
a folhas 16. Designo, desde logo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 24/06/2015 às 15:30h, na forma
que dispõem os artigos 399 e 400 também do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Intimemse as testemunhas arroladas na denúncia. Intimem-se o acusado e seu I. Defensor constituído, bem como o Dr. Promotor de
Justiça. Expeça-se o necessário. - ADV: JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 147121/SP), ANELISE JANUÁRIO DA
SILVA MANINI (OAB 326129/SP)
Processo 3000282-14.2013.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido
de Drogas - William Cauê de Paula dos Santos - Arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo. - ADV: JOAO BATISTA
SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
Processo 3002448-19.2013.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Edemir Jose Neto - para que o
defensor do réu, no prazo de 05 dias, apresente os memoriais. - ADV: CARLOS CESAR GONCALVES (OAB 104827/SP), RENE
GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP)
Colégio Recursal
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) Turma Recursal Cível e Criminal - Av. 22 de Outubro, 136
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 8 DE MAIO DE 2015 (SEXTA-FEIRA), NA AV. 22 DE OUTUBRO, 136, COM INICIO ÀS 14:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
95 - 0008543-85.2014.8.26.0362 - Recurso Inominado - Mogi-Guaçu - Relator Fernanda C. Calazans Lobo e Campos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º