TJSP 03/06/2015 - Pág. 1489 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1898
1489
ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 409791/AL, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). Nesse norte, também já se pronunciou a
Corte Suprema, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o
decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente.
III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São
Paulo, 4 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia
Meirelles - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Karen Jacqueline Kobor da Silva (OAB: 276070/SP) - Silvia
Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023213-60.2011.8.26.0451/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargte: Juizo Ex Officio - Embargdo: Lorena Albuquerque Soares de Almeida - Inadmito, pois, o
recurso especial. São Paulo, 4 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Karen Jacqueline Kobor da Silva (OAB:
276070/SP) - Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023213-60.2011.8.26.0451/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargte: Juizo Ex Officio - Embargdo: Lorena Albuquerque Soares de Almeida - Nos termos da
r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/03/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código
de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Mário Diniz Ferreira Filho (OAB:
183172/SP) - Karen Jacqueline Kobor da Silva (OAB: 276070/SP) - Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023229-30.2010.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embgte/Embgdo:
Claudio Luciano - Embgdo/Embgte: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Santo Andre - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Dulce Bezerra de Lima (OAB: 74295/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) Fabio Nilson Soares de Moraes (OAB: 207018/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB:
85269/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - Luiz Gustavo
Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0023229-30.2010.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embgte/Embgdo:
Claudio Luciano - Embgdo/Embgte: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Santo Andre - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Dulce Bezerra de Lima (OAB: 74295/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) Fabio Nilson Soares de Moraes (OAB: 207018/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB:
85269/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - Luiz Gustavo
Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0023229-30.2010.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embgte/Embgdo:
Claudio Luciano - Embgdo/Embgte: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Santo Andre - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Dulce Bezerra de Lima (OAB: 74295/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) Fabio Nilson Soares de Moraes (OAB: 207018/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB:
85269/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - Luiz Gustavo
Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0023229-30.2010.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embgte/Embgdo:
Claudio Luciano - Embgdo/Embgte: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Santo Andre - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. RICARDO
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Dulce Bezerra de Lima (OAB: 74295/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/
SP) - Fabio Nilson Soares de Moraes (OAB: 207018/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao
(OAB: 85269/SP) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - Luiz
Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0023295-58.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Cleibe Fossa Lisboa - Apelado: Maria Libania dos Santos Marques - Apelado: Benedita da Penha Leonel Ogasawara
- Apelado: Aparecida Célia Soubhia - Apelado: Adriano Moretto - Apelado: Deirce Silvani Russo - Apelado: Maria Helena Monti
Gomes - Apelado: Maria Edith da Silva Tosetto - Apelado: Odiléa Danielli Turrini - Apelado: Nei Soares Azeredo - Apelado: Maria
Lucia Cugine - Apelado: Maria Célia Brasil Pires de Almeida - Apelado: Hilda Santana Sampaio - Apelado: Clara de Assis Pinto
de Andrade - Apelado: Silvia Camargo Elias - Apelado: Maria Apparecida Reis Pereira - Apelado: Antonio Cardoso Garbelini Apelado: Maria Helena Brisque - Apelado: Márcia Regina Afonso Dias - Apelado: Maria Aparecida da Silva - Apelado: Marina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º