TJSP 22/09/2015 - Pág. 2852 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1972
2852
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0653/2015
Processo 0000195-69.2015.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Manoel Roda
- Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - FEITO Nº 2015/000017 Vistos. Diante da concordância do/a
requerido/a Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente
Manoel Roda às fls. 72/73, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou
R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que
estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas
do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no
formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a
expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, “petição intermediária”, cuja
funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção “petição
intermediária de 1º grau”, categoria “incidente processual” e selecionar a classe “precatório”, o advogado deverá informar os
valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no
DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas
as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de
pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, “petição intermediária”, categoria
“incidente processual” e selecionar a classe “RPV”. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado,
deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada
do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e comunique-se ao DEPRE (apenas para os casos de RPV),
nos termos da portaria TJ nº 8622/2012, bem como, intime-se a parte autora do pagamento do valor que tem direito (não intimar
caso seja apenas honorários de sucumbência), arquivando-se os autos em seguida, observadas as cautelas de praxe. Após a
extinção desta ação, autorizo: 1) ao interessado, desentranhar os documentos instrutores do pedido; 2) a inutilização imediata
do autos, salvo se as partes manifestarem-se em contrário no prazo de dez (10|) dias; 3) inutilização do autos, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias - na hipótese, da parte final do item anterior (se as partes manifestarem-se em contrário); contados a partir
da intimação desta sentença, nos termos do artigo 636, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, ainda, que em face do
Provimento CG nº 12/2015, as principais peças e documentos que instruíram a presente ação, serão digitalizadas e arquivadas
em servidor do Tribunal de Justiça. Int. Pres.Venceslau, 18 de setembro de 2015. Gabriel Medeiros Juiz de Direito - ADV:
DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP)
Processo 0000956-37.2014.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido dos Santos Marcelo Luciano de Morais - FEITO Nº 2014/000148 Vistos. Fls. 59: Defiro o postulado pelo/a exeqüente e suspendo o curso
da ação até o dia 14/10/2015. Advirto o exeqüente, do prazo de dez (10) dias, a contar da última parcela avençada, ou seja:
24/10/2015, para comunicar eventual descumprimento do acordo, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 794, II, do
Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANE CANO RODRIGUES SCALON MAGRO (OAB 236656/SP)
Processo 0001448-92.2015.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - Eliz Marcia da Silva
Vruck - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2015/000177 Vistos. Regularize a parte autora sua petição de fls.
222/226, juntando a planilha de cálculo nela mencionada. Int. - ADV: LUZIA SCARCELLI MORE BORGES (OAB 243967/SP),
RODRIGO MANOEL CARLOS CILA (OAB 200103/SP)
Processo 0001449-77.2015.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - Mecia Cristina Rodrigues
Batata Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2015/000179 Vistos. Fls. 186/187: Defiro à FESP o prazo
de 90 dias para que comprove o apostilamento. Int. - ADV: LUZIA SCARCELLI MORE BORGES (OAB 243967/SP), CARLOS
MOURA DE MELO (OAB 156632/SP)
Processo 0005316-15.2014.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edelmara Baroni Me - Lais
Fernanda Trucillo de Melo - FEITO Nº 2014/000789 Vistos. Fls. 141: Indefiro o pedido de suspensão, porém, concedo prazo
de quinze (15) dias para o/a exeqüente indicar BENS DA DEVEDORA, independentemente de nova intimação, sob pena de
extinção, nos termos do artigo 53, § 4º (2ª) figura, da Lei n. 9.099/95. Int. - ADV: RAFAELA STEIN MOREIRA (OAB 318137/SP),
ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP)
Processo 0005643-57.2014.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Custeio de Assistência Médica - Eder José Fernandes
- Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cbpm - PROCESSO Nº 2014/000837 Vistos. Fls. 74/76: Em
razão do grande de número de ações na fase de execução em que o ente público figura como réu, concedo à parte ré Caixa
Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cbpm o prazo de 30 dias para manifestar-se sobre o cálculo apresentado
pela parte autora, no valor de R$371,54. Int. - ADV: ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), LUCIANO DE
TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP)
Processo 0009644-27.2010.8.26.0483 (483.01.2010.009644) - Outros Feitos não Especificados - Janaina Carla Cola Soares
Bergamasco - espólio - - Silvana Cristina Feliscino - - Carlos Eduardo Bergamasco - - Gabriel Cola Soares Bergamasco e
outros - Estado de São Paulo - FEITO Nº 2010/001379 Vistos. Estabelece o artigo 1.060 do Código de Processo Civil que
proceder-se-á a habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge
e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na seqüência, o artigo 1.062
é claro quando prevê que admitida a habilitação, a causa principal retomará o seu curso. No caso em exame, a certidão juntada
à fls. 739, confirma o falecimento de Janaina Carla Cola Soares Bergamasco e a existência do/s herdeiro/s Gabriel Cola Soares
Bergamasco, além do viúvo Carlos Eduardo Bergamasco, que ora se habilitam nos autos. Ante o exposto, DEFIRO a presente
habilitação, promovendo-se as anotações e retificações necessárias. Após, dê-se vista à procuradora dos requerentes para que
informe o valor de direito a levantar pelo menor e seu genitor. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Pres.Venceslau, 18
de setembro de 2015. Deyvison Heberth dos Reis Juiz de Direito - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/
SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP)
Processo 3001842-19.2013.8.26.0483 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Francisca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º