TJSP 18/12/2015 - Pág. 391 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2030
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DESPACHO
Nº 1005806-49.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sao Paulo Previdencia
Spprev - Apelado: ANTONIO CARLOS RAIMUNDO CYRNE - Vistos. Melhor apreciando o processado e diante dos argumentos
expendidos às fls. 157/162, reconsidero a decisão de fl. 154, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo regimental.
Passo ao exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 129/140. Reconhecida a existência da repercussão geral
da questão constitucional referente a Servidor - Pensão - Integralidade - Paridade - Tema nº 396 do STF - deverá ficar o recurso
extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. São Paulo, 11 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/
SP) - Euza Maria Rocha Izidorio (OAB: 281794/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
Nº 0015837-88.2005.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Companhia
Docas do Estado de Sao Paulo Codesp - Embargte: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda - Embargte: Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq - Embargdo: Jonas Faulin de Souza Junior - Interessado: União Federal - Fl.
5044/5051 e 6770/6771: em primeiro lugar dever ficar consignado que não existe processo cautelar perante a Presidência da
Seção, visando à obtenção de efeito suspensivo em face de Recursos Extraordinário ou Especial. Nesta fase, a Presidência,
consoante pacífico entendimento pretoriano, atua como delegado das E. Cortes Superiores e, por isso, não está previsto, no
regimento, o processamento e julgamento de tais ações autônomas, que teriam que ser consideradas originárias e só poderiam
ser julgadas por um colegiado. O que se admite, sim, é a formulação de pedido, nos próprios Recursos, de concessão de
efeito suspensivo. Assim sendo, o pedido será apreciado como requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos recursos
especial e extraordinário. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Manuel Luis (OAB: 57055/SP) - Frederico Spagnuolo de Freitas
(OAB: 186248/SP) - Rodrigo Octavio Franco Morgero (OAB: 183631/SP) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Michel
Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Fábia Mara Felipe Belezi (OAB: 182403/
SP) - Araken Oliveira da Silva (OAB: 95593/SP) - Rosana Monteleone Squarcina (OAB: 97405/SP) - Rodrigo Ferreira de Souza
de Figueiredo Lyra (OAB: 83440/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0015837-88.2005.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Companhia Docas
do Estado de Sao Paulo Codesp - Embargte: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda - Embargte: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - Antaq - Embargdo: Jonas Faulin de Souza Junior - Interessado: União Federal - Inadmito, pois, o
recurso especial. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Manuel Luis (OAB:
57055/SP) - Frederico Spagnuolo de Freitas (OAB: 186248/SP) - Rodrigo Octavio Franco Morgero (OAB: 183631/SP) - Ruy
Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/
SP) - Fábia Mara Felipe Belezi (OAB: 182403/SP) - Araken Oliveira da Silva (OAB: 95593/SP) - Rosana Monteleone Squarcina
(OAB: 97405/SP) - Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra (OAB: 83440/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015837-88.2005.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Companhia Docas
do Estado de Sao Paulo Codesp - Embargte: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda - Embargte: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - Antaq - Embargdo: Jonas Faulin de Souza Junior - Interessado: União Federal - Inadmito, pois,
o recurso especial. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Manuel Luis (OAB: 57055/SP) - Frederico Spagnuolo de Freitas (OAB:
186248/SP) - Rodrigo Octavio Franco Morgero (OAB: 183631/SP) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Michel Braz
de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Fábia Mara Felipe Belezi (OAB: 182403/SP) Araken Oliveira da Silva (OAB: 95593/SP) - Rosana Monteleone Squarcina (OAB: 97405/SP) - Rodrigo Ferreira de Souza de
Figueiredo Lyra (OAB: 83440/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0015837-88.2005.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Companhia Docas
do Estado de Sao Paulo Codesp - Embargte: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda - Embargte: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - Antaq - Embargdo: Jonas Faulin de Souza Junior - Interessado: União Federal - Inadmito, pois,
o recurso especial. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Manuel Luis (OAB: 57055/SP) - Frederico Spagnuolo de Freitas (OAB:
186248/SP) - Rodrigo Octavio Franco Morgero (OAB: 183631/SP) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Michel Braz
de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Fábia Mara Felipe Belezi (OAB: 182403/SP) Araken Oliveira da Silva (OAB: 95593/SP) - Rosana Monteleone Squarcina (OAB: 97405/SP) - Rodrigo Ferreira de Souza de
Figueiredo Lyra (OAB: 83440/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0015837-88.2005.8.26.0562/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Companhia Docas
do Estado de Sao Paulo Codesp - Embargte: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda - Embargte: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - Antaq - Embargdo: Jonas Faulin de Souza Junior - Interessado: União Federal - Desta forma,
quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil, fica prejudicado o exame desta questão e inadmitido o recurso extraordinário no que diz respeito ao mais. Desta feita, fica
prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 10 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Manuel Luis (OAB: 57055/SP) - Frederico Spagnuolo
de Freitas (OAB: 186248/SP) - Rodrigo Octavio Franco Morgero (OAB: 183631/SP) - Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/
SP) - Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Helena Hissako Adaniya (OAB: 163258/SP) - Fábia Mara Felipe Belezi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º