TJSP 04/02/2016 - Pág. 2112 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2050
2112
para integral cumprimento, observando o ocorrido no mandado retro juntado, instruindo o presente mandado com as principais
cópias, em caso de não encontrar o bem adjudicado proceda a substituição por outro compatível com o pagamento do débito,
removendo-o(s), em caso de não encontrar bens passíveis da medida, relacionar os que guarnecem a residência do(a)
devedor(a). 2. Defiro a requisição de reforço policial, bem como a ordem de arrombamento, caso necessário, observando-se as
formalidades legais. Int. - ADV: CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP)
Processo 0004249-03.2014.8.26.0390 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - LUDMARCOS FELEX DOS
SANTOS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN / SP - Vistos. A ação em
análise visa a anular infração de trânsito e o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processamento e
julgamento do feito. O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em atendimento ao disposto no artigo 23 da Lei
12.153/09, editou o Provimento n. 1.768/2010 que dispõe em seu artigo 1º “Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009,
ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer
penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo
créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88).”
Portanto, a ação deve tramitar pelo juízo comum. Deixo de determinar a extinção da ação porque não houve citação. Remetamse os autos ao juízo comum desta Comarca. Int. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP), LUCIANO CARLOS DE
MELO (OAB 232647/SP)
Processo 0004453-47.2014.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SÔNIA MARIA DE ARAÚJO
MOVEIS - ME - Vistos. Defiro o pedido de fls. 34. Intime-se o(a) executado(a) pessoalmente para efetuar o pagamento do débito
no importe de R$ 475,22, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em bens livres do(a) devedor(a). Int. - ADV: CLAUDIA
RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP)
Processo 3000589-81.2013.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - SILVIA MARA
DA SILVA SANTOS - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito conforme requerimento
de fls. 139, JULGO EXTINTA a presente Ação Revisional de Cláusula Contratual c.c. Rep. De Indébito/Execução que SILVIA
MARA DA SILVA SANTOS move em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de
Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento(s) em favor do(a) exeqüente, em relação a(s) guia(s) de depósito(s)
de fls. 132. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), ELLEN
CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
NOVA ODESSA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE NOVA ODESSA EM 18/01/2016
PROCESSO :1000070-26.2016.8.26.0394
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Lucimar Tizi
ADVOGADO : 318971/SP - Flavia Nascimento de Oliveira
REQDO
: Banco Panamericano S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :1000068-56.2016.8.26.0394
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Luiz Antonio Gomes
ADVOGADO : 158873/SP - Edson Alves dos Santos
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1000069-41.2016.8.26.0394
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: A.F.S.
ADVOGADO : 326520/SP - Marcio Procopio Teixeira
REQDO
: J.D.L.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1000071-11.2016.8.26.0394
CLASSE
:DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE
: E.L.R.O.
ADVOGADO : 273975/SP - Andre Antonio Ciorlin
REQDO
: J.D.A.O.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
PROCESSO :1000073-78.2016.8.26.0394
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Anibal Martins Neto
ADVOGADO : 287040/SP - Gisele Aparecida Felicio
REQDO
: Ideal Administração de Imóveis
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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