TJSP 15/02/2016 - Pág. 1723 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2055
1723
julgado. Int. - ADV: FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/
SP)
Processo 0000606-20.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ANDREIA DOS
REIS AGRELLA DOS SANTOS - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada
por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.
Int. - ADV: MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), NEI
CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0000859-08.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ELIZABETH CRISTINA
BITTAR AZEVEDO - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Vistos, O extrato juntado pela parte autora comprova que a parte
requerida, por meio de seu(sua) procurador(a), fez carga dos autos aos 27/08/2015, oportunidade que o processo já se encontrava
sentenciado. O recurso inominado foi protocolado aos 01/10/2015, estando evidente sua intempestividade, pois o termo a quo
para sua interposição operou-se na data da carga dos autos, momento em que a parte requerida tomou ciência inequívoca
da sentença proferida. Nesse sentido é entendimento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência
inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se
concluir que não houve a carga dos autos pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório,
o que atrai o óbice da Súmula n.o 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1281312/
DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). (grifei). “AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR
OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a
contagem do prazo para recurso.(...) 3. Agravo regimental provido.” (AgRg no Ag 1314771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011). (grifei). Assim, deixo de receber o recurso inominado
interposto pelo Município, eis que intempestivo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, certificando-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/
SP)
Processo 0000865-15.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - NILCELI LIBERATO GAMBI
- MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL
MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000884-21.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SILVANIA BUGLIANI DE
SIQUEIRA - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP),
RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000903-27.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - TEREZA CRISTINA TÓTTOLI
GALVÃO - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP),
RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000909-34.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SEBASTIÃO PEREIRA
DA SILVA - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPÓLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP),
RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000918-93.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - VANTENIR CHIANELLI
MELO - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES
BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 0000941-39.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - MARIA GILDA PINHEIROS
SOARES - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH
BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000942-24.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - FLAVIA DE OLIVEIRA
PALHERO FARIA - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias,
apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP),
RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000944-91.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ELAINE FERREIRA DE
ALEXANDRIA GONÇALVES - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez
dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB
235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000949-16.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ELIANA APARECIDA
RIBEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL
MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000955-23.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - MARIA DAS DORES MOTA
FERNANDES - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP),
RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000962-15.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - RUBERVANIA SIQUEIRA
BATISTA - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - Fica intimado o requerido, para, querendo, no prazo de dez dias, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela requerente. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH
BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000964-82.2015.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ANDRÉIA PINHEIROS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º