TJSP 01/03/2016 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2066
2016
S/A - Vistos. Fl. 34: Ciente o Juízo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº
911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no
prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04),
e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato
alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o
pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decretolei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. (MANDADO ENCAMINHADO, PROVIDENCIAR O AUTOR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SEU CUMPRIMENTO)
- ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1007935-86.2015.8.26.0604 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Creusa Rodrigues da Silva Finamax S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente
procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo
Civil, para o fim de declarar nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que disponham a cobrança de encargos indicadas
como “taxa de abertura de crédito”, “tarifa de emissão de boleto”, “taxa de registro de contrato” e “serviços de terceiros”,
mantendo-se hígida, no que restar, a avença. Ainda, condeno a ré a devolver, em dobro, o valor cobrado por tais tarifas, nos
termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da sucumbência recíproca, haverá divisão
igualitária das custas e despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu patrono, nos termos do artigo 21
do Código de Processo Civil. P.R.I.C. (CUSTAS DE PREPARO NO VALOR DE R$ 297,13) - ADV: PATRICIA LEONE NASSUR
(OAB 131474/SP), ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA (OAB 278135/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO NARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0069/2016
Processo 1000003-30.2016.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.B.B. - Vistos. Fls.
27/32: Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e e legais efeitos. Aguarde-se seu integral
cumprimento. Int. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), DANILO JACOB (OAB 223337/SP)
Processo 1000007-67.2016.8.26.0372 - Procedimento Ordinário - Guarda - C.S.R. - M.S.S. - Autor, manifestar-se, em 05
dias, sobre a informação juntada aos autos pelo requerido. - ADV: CARLOS SILVA BARISON (OAB 333204/SP), ARIANE PAULA
RUTTUL (OAB 232593/SP)
Processo 1000055-26.2016.8.26.0372 - Procedimento Ordinário - Guarda - S.R.S. - F.J.C.S. - Vistos. À Assistente Social
para elaboração de estudo social, no prazo máximo de 15 dias. Após, o pedido da requerida será apreciado. Int. - ADV: LAUANA
SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), RENATA MARQUES QUINTEIRO QUEIROZ (OAB
287911/SP)
Processo 1000080-39.2016.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.F. - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência
conciliatória. - ADV: CATIA SANTOS NASCIMENTO DE SANTANA (OAB 356337/SP), ADICIO BARBOSA DE SANTANA (OAB
261977/SP)
Processo 1000108-07.2016.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.M. - E.B.M. - D.C.V. Vistos etc. Em razão da juntada aos autos do termo de Convênio PGE/OAB, concedo à requerente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, nomeando o Dr. Daniel Giatti Assis, OAB/SP 199.338 para a defesa de seus interesses. CITE-SE o(a)
devedor(a) acima qualificado(a), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa
a fazer parte integrante, ficando advertido(a) do prazo 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.204,80
(devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda
justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA
PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências
necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Dr. Daniel Giatti Assis, OAB/SP 199.338. Intime-se. - ADV:
DANIEL GIATTI ASSIS (OAB 199338/SP)
Processo 1000144-49.2016.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.T.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade processual
ao (à) autor(a), e nomeio o(a) Dr(a). Roberta Aparecida A Batagin para defender seus interesses. Anote-se. Não há pedidos
liminares. Nos termos da Portaria 08/2014 do Juízo desta Comarca, foi designada audiência de tentativa de conciliação para o
dia 26 de abril de 2016, às 10:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, localizado
no prédio do Fórum desta Comarca. Cite-se e intime-se, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O advogado da autora deverá providenciar
o comparecimento de seu constituinte. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua João Carlos Gomes
Carneiro, 12, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA A BATAGIN
Processo 1000146-19.2016.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.M.S. - Vistos. Oficiese à empregadora do requerido, cuja qualificação e endereço encontram-se no rodapé desta decisão, para que envie a este
Juízo os holeritts do requerido referentes aos meses de outubro/2015(incluído o 13º salário) a janeiro/2016. No mais, atenda a
requerente a cota Ministerial retro. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se nas formas da lei.
Int. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP)
Processo 1000148-86.2016.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - O.C.S. - A.L.S. - J.C. Vistos. Diante da indicação de fls. 05/06, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(a) requerente, nomeando
o(a) Dr(a). Erivalda da Silva Cipriano para a defesa de seus interesses. Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o
pagamento do débito de R$ 1.182,00 (UM MIL E CENTO E OITENTA E DOIS REAIS) (devidamente atualizado e acrescido das
pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo,
sob pena de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimese. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP)
Processo 1000185-16.2016.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.A.S.S. - E.I. - M.S.S.
- Vistos. Diante da indicação de fls. 05/06, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(a) requerente, nomeando
o(a) Dr(a). Cristina F. Matheus para a defesa de seus interesses. Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento
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