TJSP 01/04/2016 - Pág. 724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2087
724
Processo 1001520-56.2015.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Aparecida de Almeida Paulino - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Deverá o(a)(s) requerente(s) manifestar-se nos
autos, em impugnação, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), no prazo de 10(dez) dias.
- ADV: ALEXANDRE CAMPANHÃO (OAB 161491/SP), ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI (OAB 273963/SP)
Processo 1001520-56.2015.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Maria
Aparecida de Almeida Paulino - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Vistos.Fls. 24/25: Intime-se novamente a ré, na pessoa
de seu procurador, para cumprir a tutela concedida nos autos (fls. 18), providenciando a compra e entrega ao(à) autor(a) da
medicação descrita na inicial, no prazo de 10 dias. Para o caso de descumprimento, fixo desde logo multa no dobro do valor
da medicação pleiteada, a ser recolhido mensalmente em favor da parte autora, até o efetivo cumprimento.No mais, observo
não haver nos autos prova de que a família da parte autora é carente e não reúne condições de adquirir a medicação indicada
na inicial. Dessa forma, antes de julgar o mérito, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, pelo
setor técnico da Prefeitura onde reside, devendo a assistente social informar ao Juízo: - ADV: ALEXANDRE CAMPANHÃO (OAB
161491/SP), ALEXANDRE APARECIDO REIS BARSANELLI (OAB 273963/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000413-25.2013.8.26.0368 - Processo Físico - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Renata Aparecida Miranda
Barbato - Recorrido: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INAPLICABILIDADE. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE PREPARO. POSSIBLIDADE DIANTE DA
NATUREZA EXCEPCIONAL DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE
MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94,
COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA
ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO
E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO
OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
RECONHECIDO PELO E. STF NO JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL
EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM
AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Paulo
Cesar Pissutti (OAB: 125409/SP) - Mamor Getulio Yura (OAB: 93877/SP)
Nº 0000414-10.2013.8.26.0368 - Processo Físico - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Adelaide Mendes Belardo
- Recorrido: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE
A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E O QUANTUM DEVIDO
PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA
DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO RECONHECIDO PELO E. STF NO
JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTUM A SER APURADO
EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO
FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO
DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Paulo Cesar Pissutti (OAB: 125409/SP) - Mamor
Getulio Yura (OAB: 93877/SP)
Nº 0000693-30.2012.8.26.0368 - Processo Físico - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Rosana Maria Gomes
Fenerick - Recorrido: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MONTANTE REFERENTE
A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, COM O RESPECTIVO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO E O QUANTUM DEVIDO
PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA.
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA
DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO RECONHECIDO PELO E. STF NO
JULGAMENTO DE RE 561.836, COM REPERCUSSÃO GERAL CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTUM A SER APURADO
EM LIQUIDAÇÃO, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ABSORÇÃO DO PERCENTUAL EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO
FINANCEIRA DA CARREIRA, VEDADA, DE TODO MODO, A COMPENSAÇÃO COM AUMENTO SUPERVENIENTE A TÍTULO
DE REAJUSTE OU REVISÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Andre Gustavo Hernandes (OAB: 243840/SP) Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP)
Nº 0000719-91.2013.8.26.0368 - Processo Físico - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de Sao Paulo - Recorrido: Ivete Nunes Medeiros - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DE MONTANTE REFERENTE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94,
COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE NA
ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIRMADA JÁ QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO
E O QUANTUM DEVIDO PODE SER ALCANÇADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO CABENTE À UNIÃO, SENDO
OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PELOS ENTES FEDERATIVOS DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º