TJSP 06/04/2016 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2090
2024
EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação àqueles agentes primários e sem antecedentes desabonadores, pela prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, V e 110, § 1º, todos do código Penal. Uma
vez encerradas as vias recursais ordinárias e considerando-se que eventual recurso dirigido às Instâncias Superiores não
é dotado de efeito suspensivo, comunique-se, expedindo-se mandado de prisão diante de JOSÉ MARIA DELFINO, único
meio de se dar cumprimento à decisão ora exarada (TJESP, Embargos de Declaração nº 0002172-76.2007.8.26.0160/50000,
Relator Desembargador Luís Soares de Mello, julgado 27-08-2013), consoante Súmula 267 do Superior Tribunal de Justiça,
providência necessária diante de agente condenado diversas vezes e reincidente, em prol da ordem pública, mesmo porque se
depara com risco concreto de nova recidiva, a exigir a imediata e indispensável imposição da terapêutica criminal, com o pronto
encaminhamento dele ao cárcere. V.U. - Advs: Jose Carlos Camargo (OAB: 81293/SP) (Defensor Dativo) - Jose Carlos dos
Santos (OAB: 283059/SP) (Defensor Dativo) - José Afonso Rocha Júnior (OAB: 160513/SP) (Defensor Dativo) - Jose Americo
Henriques (OAB: 10818/SP) (Defensor Dativo) - Jose Bonifacio Garcia (OAB: 98729/SP) (Defensor Dativo) - Jose Eduardo
Amaral Gois (OAB: 292790/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0004688-39.2013.8.26.0587 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião - Apelante: Alexsandro Soares de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - Advs: Olga Zarzur (OAB: 157632/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0004745-53.2014.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apte/Apdo: Eduardo da Silva Santos
- Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO do Ministério Público e PROVERAM PARCIALMENTE O APELO da Defesa, no caso tão-só para, afastada a nota
de reincidência, reverem a reprimenda imposta ao réu EDUARDO DA SILVA SANTOS, estipulada, agora, em cinco (5) anos de
reclusão, mais quinhentos (500) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença impugnada. Comunique-se. V.U. - Advs:
Aparecida Maria Pereira (OAB: 230313/SP) - 6º Andar
Nº 0004816-14.2013.8.26.0602/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargdo: Fabricio Santos
Caetano - Embargdo: 3ª Câmara Criminal Extraordinária - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Rejeitaram os embargos. V.
U. - Advs: Marco Antonio Correa Monteiro (OAB: 234776/SP) (Defensor Público) - 6º Andar
Nº 0004849-54.2014.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Paulo Ricardo Macedo Correa e
outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - Advs: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público) - 6º Andar
Nº 0005709-69.2014.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Rafael Felix - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Rafael
Pereira Terreri (OAB: 216313/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0005764-26.2012.8.26.0299 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Carlos Ferreira de Almeida - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Deram provimento ao recurso do Ministério
Público e, em consequência, PRONUNCIARAM o réu CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, dado como incurso no artigo 121,
caput, do Código Penal, de modo a possibilitar seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Comunique-se. V.U. - Advs: David
Francisco Mendes (OAB: 80090/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0005772-48.2014.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Sumaré - Apelante: Johnny Lourenço Maiolini - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,
com correção de erro material observado na decisão singular, de modo a apontar o réu como incurso no artigo 33, caput,
combinado com o artigo 40, III, ambos da Lei nº. 11.343/06, mantida, no mais, a respeitável sentença impugnada. Comuniquese. V.U. - Advs: Eliane Daluio Costa (OAB: 247648/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0005780-12.2010.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: Milton Mariano de Souza - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Emmanuel Gustavo Haddad (OAB: 195156/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0005827-32.2014.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação - Andradina - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apdo/Apte: Valter Magalhães Carneiro - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
da Defesa e PROVERAM O APELO do Ministério Público para CONDENAREM o réu VALTER MAGALHÃES CARNEIRO,
qualificado nos autos, a cumprir também pena de sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão em regime inicial
fechado, bem como a proceder ao pagamento de multa no importe de setecentos e setenta e sete (777) dias-multa, unidade
no piso, agora como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, determinada a perda do dinheiro apreendido em prol da
União, na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei de Tóxico, mantida a sentença com relação ao outro delito, reconhecido o
concurso material de crimes, com a somatória das reprimendas. Comunique-se. V.U. - Advs: Pedro Roberto da Silva Castro
Filho (OAB: 309527/SP) - Sidney Kaneo Nomiyama (OAB: 84599/SP) - 6º Andar
Nº 0005881-04.2014.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: Leandro Ferreira Carmazin - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Telma Ester Frare Baroni (OAB: 289970/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar
Nº 0006514-30.2014.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Ingrid Rafaela Sotero - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor Público) - 6º Andar
Nº 0006616-24.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Michele Soares da Silva
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Julio Caio Farto Salles - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - Advs: Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) - 6º Andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º