TJSP 08/04/2016 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2005
para aplicar unicamente a pena de multa, no valor de 10 (dez) diárias e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. V.U. - Advs: Karina de
Campos Paulo Noronha Mariano (OAB: 221238/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0012053-09.2012.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação - Limeira - Apelante: M. de F. B. - Apelado: M. P. do E. de S.
P. - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena para 08 (oito) meses
de reclusão, bem como para reduzir o prazo de suspensão do direito de dirigir para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias e isentar o
acusado do pagamento de custas processuais. V.U. - Advs: Carla Sabrina de Souza (OAB: 196415/SP) (Defensor Dativo) - 7º
Andar
Nº 0053885-85.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Guilherme Alves da Silva - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Por maioria de votos, Deram parcial
provimento ao recurso para, mantida a condenação de Guilherme Alves da Silva, por incorrer em infração à norma do artigo 157,
parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como a sua pena de cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, abrandar o
regime inicial para o semiaberto, além do pagamento de treze (13) dias-multa, fixados no mínimo legal, mantendo-se incólume,
no mais, a sentença ora guerreada. Comunique-se, inclusive, para ajustes à execução do réu, vencido o desembargador Alvaro
Castello - Advs: Fred Shum (OAB: 315894/SP) - 7º Andar
Nº 0089079-20.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Wagner Dias - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Angélica de Almeida - por votação unânime, deram provimento parcial ao
apelo de Wagner Dias para, absorvido o crime de ameaça pelas lesões corporais dolosas, remanescer a pena de três meses
de detenção, em regime inicial aberto, afastada a suspensão condicional da pena em razão da participação no programa de
reeducação familiar. - Advs: Thiago Pedro Pagliuca dos Santos (OAB: 314233/SP) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 3000495-77.2013.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação - Peruíbe - Apte/Apdo: Alan Vieira Gomes de Jesus - Apelado:
Leandro Rocha da Silva - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Por
maioria de votos, deram parcial provimento, tanto ao recurso ministerial, quanto ao recurso defensivo para, mantida a absolvição
de Leandro Rocha da Silva das imputações iniciais, assim como a condenação de Alan Vieira Gomes de Jesus por infração à
norma do artigo 33, caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, fixar-lhe a pena de quatro (4) anos e dois (2) meses de reclusão,
a ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto, precariamente na versão de prisão albergue domiciliar, mediante a
imposição das condições legais ordinárias a serem especificadas em primeira instância, pena esta acrescida do pagamento de
quatrocentos e dezesseis (416) dias-multa, estimados no patamar mínimo legal, permanecendo, no mais, a sentença originária.
Expeça-se, de imediato, alvará de soltura clausulado em favor de Alan, vencido o desembargador Paulo Rossi. - Advs: Clayr
Maria Fonseca Firmo Guerreiro (OAB: 131128/SP) (Defensor Dativo) - Sandra Gomes da Silva (OAB: 168090/SP) - 7º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000698-49.2012.8.26.0272 - Processo Físico - Apelação - Itapira - Apelante: Alexandre Lopes - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo Magistrado(a) João Morenghi - Declararam, de ofício, extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição, prejudicado
o recurso. V.U. - Advs: Alexandre Mistro (OAB: 159932/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0001502-28.2014.8.26.0472 - Processo Físico - Apelação - Porto Ferreira - Apelante: Rodrigo Pinheiro - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - Deram parcial provimento ao recurso de Rodrigo
Pinheiro para, excluídas a circunstância judicial desfavorável e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, reduzir suas penas
a 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo unitário.
V.U. - Advs: Adriana Alves Coutinho (OAB: 128692/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0003140-14.2014.8.26.0079 - Processo Físico - Apelação - Botucatu - Apelante: Joao de Oliveira Neto - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - deram parcial provimento ao recurso para, reduzido o
acréscimo pela reincidência, fixar as sanções de João de Oliveira Neto em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa. V. U. - Advs: Pedro Peduti Filho (OAB: 125465/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0004227-71.2011.8.26.0091 - Processo Físico - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Marcos Delmiro Pereira Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Morenghi - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Lilian Teixeira (OAB: 191439/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0004410-37.2014.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Joel Antonio Jara Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - deram parcial provimento ao recurso de Joel
Antonio Jara para reduzir suas penas a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 777 (setecentas
e setenta e sete) diárias, no valor mínimo unitário, mantida no mais a r. sentença. V.U. - Advs: Augusto Cesar Mendes Araujo
(OAB: 249573/SP) - Mariana Pascon Scrivante Galli (OAB: 312878/SP) - 7º Andar
Nº 0011996-88.2013.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Gilberto Camporez Bezerra Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - deram parcial provimento ao recurso para,
desclassificada a conduta para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06, aplicar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas e,
em decorrência, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade de Gilberto Camporez Bezerra.
V.U. - Advs: MILENA JACKELINE REIS (OAB: 41084/PR) (Defensor Público) - 7º Andar
Nº 0027300-93.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jailson Borges Oliveira - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - Deram parcial provimento ao recurso para reduzir as
penas de Jailson Borges Oliveira a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 500 (quinhentos) dias-multa,
mantida no mais a r. sentença. V.U. - Advs: Juliana Martins de Carvalho Monnerat (OAB: 225741/SP) (Defensor Público) - 7º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º