TJSP 26/04/2016 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2102
1569
NA FECHADURA DO VEÍCULO DA APELANTE FOI SOLUCIONADO, SANANDO-SE COMPLETAMENTE O DEFEITO
INDICADO PELA PARTE DEMANDANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO
SIMILAR OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE, MOSTRANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTOU OS
REFERIDOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJSP.2. OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DAS IDAS DA APELANTE
À CONCESSIONÁRIA, ATÉ O EFETIVO CONSERTO DA FECHADURA DA PORTA DO VEÍCULO, NÃO CARACTERIZARAM
TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS QUE CULMINARIAM NA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DELA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Charlene Campos da Silva (OAB: 267397/SP) - Icaro
Demarchi Araujo Leite (OAB: 259555/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0028439-08.2012.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apte/Apdo: Concept Automação Comercial Ltda
- Apdo/Apte: Nr Industria e Comercio de Borrachas Ltda - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso.
V.U. - VOTO Nº 27.452PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CONTRATO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO
DE SUPORTE TÉCNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA CONTRATANTE E ACEITO PELA CONTRATADA.
PARCELAS EXIGIDAS PELA AUTORA NÃO ATINGIDAS PELA SUSPENSÃO. MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL
- REDUZIDA PELA METADE EM VIRTUDE DO ACORDO A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Evandro da Silva (OAB: 220830/SP) - Rosane Camila Leite
Passos (OAB: 283447/SP) - Paulo Roberto Brunetti (OAB: 152921/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0028872-79.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Marcia Adriana Salles - Apelado:
Instituição Universitaria Moura Lacerda - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES EM ATRASO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
– APELAÇÃO DA RÉ – CONFISSÃO DO DÉBITO NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ROBORADA POR
SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL QUE ACOMPANHOU A PEÇA INAUGURAL – CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO EFETIVA
DOS SERVIÇOS – DEVER DE PAGAR – A ALEGAÇÃO DA RÉ DE ESTAR ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS
NÃO É ARGUMENTO HÁBIL A AFASTAR O DEVER DE PAGAR, QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO E REALIZAÇÃO EFETIVA
DOS SERVIÇOS.MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRATANDO-SE AS MENSALIDADES DE OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS
E POSITIVAS, CONSTATADO O INADIMPLEMENTO, OS JUROS FLUEM A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA
PRESTAÇÃO (ARTIGO 397 DO C.C.) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.CORREÇÃO MONETÁRIA
– TRATANDO-SE DE MERA ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM O OBJETIVO DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO,
DEVE TAMBÉM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.APELAÇÃO IMPROVIDA. DE OFÍCIO, PORÉM,
ALTERA-SE O REGRAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Marcus Scandiuzzi Pereira (OAB: 152415/SP) - Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB: 176354/SP) - Pátio do Colégio, nº
73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 0035765-33.2012.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Telefonia Brasil S/A Apelado: Marcelina Batista Santos - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
PRIVADO – APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – TELEFONIA – AQUISIÇÃO DE LINHA
TELEFÔNICA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (P.C.T.) – PRESCRIÇÃO
CORRETAMENTE AFASTADA – PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO POR AÇÕES DA COMPANHIA, O QUE, NOS
TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J., IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL.C.D.C. – INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, UMA VEZ PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.SUBSCRIÇÃO
DEFICITÁRIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS CELEBRADOS NA
MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (P.E.X.) E DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (P.C.T.) PARA ANÁLISE DO
DIREITO A INDENIZAÇÃO, QUANDO, EM QUALQUER DELES, HOUVER PREVISÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM FAVOR
DO CONTRATANTE – SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA TOMANDO POR BASE A DATA EM QUE A CONTRATANTE PAGOU PELA
CONSTRUÇÃO DA REDE, E NÃO DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA – DANO CARACTERIZADO
– APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES
A SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS EM RECURSO SUBMETIDO AO RITO
DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - IGUALMENTE
DEVIDOS OS DIVIDENDOS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE TERIA DIREITO, CASO RECEBIDO CORRETAMENTE AS AÇÕES,
BEM COMO A REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO ADVINDO DA NÃO ENTREGA DELAS PELA TELESP CELULAR, ORIGINADA
DA CISÃO DA TELESP – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.301.989/RS – CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM PERDAS E DANOS – APURA-SE
A QUANTIDADE DE AÇÕES COM BASE NO V.P.A. DA DATA DO DESEMBOLSO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ
CORRESPONDER À MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES
NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO, COM JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º