TJSP 03/05/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
2018
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
CARGOS DE “CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL”, “CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA”, “ASSESSOR
DE EVENTOS E CERIMONIAL”, “SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” E “COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER”.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA A JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA DO PROVIMENTO EFETIVO. CARGO
DE “COORDENADOR DE PSA”. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE.
CARGOS DE “CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL”, “CHEFE DO SETOR DE SERVIÇO DA SAÚDE”, “SUPERVISOR DE
ENSINO”, “SUPERVISOR ODONTOLÓGICO”, “OUVIDOR”, “ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO”, “ASSESSOR DE
GABINETE” E “ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIO”. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS
DE “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS” E “CORREGEDOR”. CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
QUE JUSTIFICAM PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES, CONTUDO, DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO
JURÍDICOS. NECESSÁRIA SIMETRIA COM O MODELO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA A
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (ART. 99, II, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO). INTERPRETAÇÃO
CONFORME. CARGOS QUE DEVEM SER PROVIDOS POR SERVIDOR INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE “CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE
DE PESSOAL”, “CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA”, “ASSESSOR DE EVENTOS E CERIMONIAL”, “SUPERVISOR DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL”, “COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER” E “COORDENADOR DE PSA”, FIXADA INTERPRETAÇÃO
CONFORME AOS CARGOS DE “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS” E “CORREGEDOR”. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 217,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/SP) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0041022-19.2015.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: G. de S. C.
(Menor) - Embargdo: R. G. F. (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Rejeitam-se
os embargos de declaração. V.U. - Advs: Rafael Valentini (OAB: 350642/SP) - Marcelo Feller (OAB: 296848/SP) - Amanda de
Castro Pacifico (OAB: 311701/SP) - Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0055669-19.2015.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: M. E.
D. - Embargdo: B. S. J. (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. CARÁTER
INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Francisco Severino Duarte (OAB: 103760/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 111
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001321-17.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Exceção de Suspeição - Pedregulho - Excipiente: Fabiano Jardini Excepto: Luiz Gustavo Giuntini de Rezende (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal)
- Rejeitaram a presente exceção. V.U. - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. DESCABIMENTO.
DECISÃO DE CARÁTER JURISDICIONAL, IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO
SENTIDO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA SIDO PROFERIDA COM PARCIALIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Rogério Sene Pizzo (OAB: 258294/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0037140-49.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Exceção de Suspeição - Aparecida - Excipiente: A. T. de S. - Excepto: D.
V. M. (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicada a exceção de suspeição. V. U. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Alex Tavares de Souza (OAB: 231197/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0043378-84.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Exceção de Suspeição - São Paulo - Excipiente: DENISE HELENA
FERRAZ OLIVA - Excepto: Fábio Fresca (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicada a
exceção de suspeição. V. U. - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO
ARGUIDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FUNÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU EXAURIDA. MATÉRIA A SER
QUESTIONADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º