TJSP 03/05/2016 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
2017
Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2137241-60.2015.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Procurador
Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo - Embargdo: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Magistrado(a)
Sérgio Rui - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. VIÉS MODIFICATIVO. HIPÓTESES
DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO
CPC. REJEIÇÃO. REJEIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA RESTRITA. MATÉRIA EXAURIDA NO V. ACÓRDÃO GUERREADO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Eduardo Henrique
de Oliveira Yoshikawa (OAB: 155139/SP) - José Roberto Strang Xavier Filho (OAB: 291264/SP) - Cintia Talarico da Cruz Carrer
(OAB: 155068/SP) - Maria Cecilia Mangini de Oliveira (OAB: 73947/SP) - Djenane Ferreira Cardoso (OAB: 218877/SP) - Andrea
Rascovski Ickowicz (OAB: 130317/SP) - Ulisses Borges de Resende (OAB: 4595/DF) - Franscine Single Floriano (OAB: 283746/
SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2211244-83.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do
Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Xavier de Aquino - POR
MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÁ
DECLARAÇÃO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DE PLACA
COM O VALOR PERCENTUAL DO LITRO DO ÁLCOOL/ETANOL EM RELAÇÃO AO VALOR DO LITRO DA GASOLINA.
NORMA IMPUGNADA QUE SE RESTRINGE A CUIDAR DE MATÉRIA REFERENTE À INFORMAÇÃO E CONSEQUENTE
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA À REGRA CONTIDA NO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA GENERALISTA NÃO SE CONSTITUI EM VÍCIO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO
DE POSTERGAÇÃO DO PLANEJAMENTO DOS NOVOS GASTOS PARA O EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO SUBSEQUENTE.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR DEFERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Vera Lucia Zanetti
(OAB: 96994/SP) - Ney Duboc Garcia (OAB: 144857/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2215116-09.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis - Réu: Prefeito Municipal de
Pradópolis - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Conheceram em parte da ação e, no âmbito do conhecimento, julgaram-na
procedente em parte, com modulação, V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE
29 DE SETEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADOÇÃO
DO REGIME DE EMPREGO (REGIDO PELA CLT) PARA CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE
INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA PRECÁRIA DESSA FORMA DE PROVIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NESSA
PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “QUER SEJA OCUPANTE DE CARGOS E/OU
EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO”, CONSTANTE DO ART. 21, IV, DA EXPRESSÃO “E SUBORDINADO À CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)”, CONSTANTE DO ART. 21, V, E, POR ARRASTAMENTO, DA EXPRESSÃO “EMPREGOS
PÚBLICOS”, CONSTANTE DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E DO ART. 23, § 2º, DA LEI IMPUGNADA, E, TAMBÉM POR
ARRASTAMENTO, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS DEMAIS DISPOSITIVOS E
ANEXOS DA LEI QUE FAZEM MENÇÃO A “EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”, PARA FIXAR QUE OS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO GOZAM DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO VÍNCULO DE EMPREGO.AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. QUALIFICAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS CONFERIDO
PELA LEI AOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM INTENÇÃO DE
FRAUDE À PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO (SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DESVIO DE
FINALIDADE NÃO COMPROVADO. SEM PREJUÍZO DE QUE EVENTUAIS ATOS CONCRETOS VENHAM A SER DECLARADOS
ILEGAIS, A LEI, CONSIDERADA EM ABSTRATO, NÃO OSTENTA VÍCIO. AÇÃO, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º