TJSP 03/05/2016 - Pág. 2218 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
2218
19.2013.8.26.0000 Conflito de competência / Fornecimento de Medicamentos Relator(a): Desembargador Decano Comarca:
Jacareí Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 27/01/2014 Data de registro: 28/01/2014 Ementa: CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor atribuído à causa inferior a
sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os Juizados Especiais da
Fazenda Pública. Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Conflito procedente. Competência do Juízo
suscitante.””0109399-13.2013.8.26.0000 Conflito de competência / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos Relator(a): Camargo Aranha Filho Comarca: Jacareí Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento:
09/12/2013 Data de registro: 09/12/2013. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer para
fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda do Município de Jacareí e do Estado
de São Paulo. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juizado Especial
Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e
Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo
suscitante.”Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa.Encaminhe-se a Vara do
Juizado Especial Cível de Ourinhos, com nossas homenagens, anotando-se.Intime-se. - ADV: DULCE BITTENCOURT BOSAN
(OAB 131515/SP)
Processo 1002023-51.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - LUIS HIPOLITO JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS/SP - Cassio Shimabukuro Miasato - Ante o exposto, e mais o que dos autos constam,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiário da gratuidade
da justiça.Somente nesta data devido ao volume de serviço.Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA
EHRLICH (OAB 324318/SP), ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA (OAB 233031/SP), LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB
320175/SP), AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA (OAB 332827/SP)
Processo 1002055-56.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - OSNEY DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS/SP - Cassio Shimabukuro Miasato - Ante o exposto, e mais o que dos autos constam,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiário da gratuidade
da justiça.Somente nesta data devido ao volume de serviço.Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA
EHRLICH (OAB 324318/SP), ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA (OAB 233031/SP), AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA (OAB
332827/SP)
Processo 1002302-37.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - PAULO SILVA DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS/SP - Ante o exposto, e mais o que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiário da gratuidade da justiça.Somente nesta data devido
ao volume de serviço.Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA (OAB 233031/SP), AMANDA
FLAVIA BENEDITO VARGA (OAB 332827/SP), PRISCILA APARECIDA EHRLICH (OAB 324318/SP)
Processo 1004094-89.2015.8.26.0408 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Olga Yolanda
Donato dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno
a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cujo
pagamento fica suspenso, pois beneficiaria da justiça gratuita.Somente nesta data devido ao volume de serviço.Publique-se.
Registre-se. Intime-se. - ADV: RENATA WOLFF DOS SANTOS (OAB 242865/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Processo 1004890-80.2015.8.26.0408 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura Municipal de
Ourinhos - André Luis Aparecido Pinto - Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos,
para confirmar a antecipação da tutela concedida a fls. 16 e condenar o requerido ao ressarcimento de eventuais danos materiais
causados à autora, em razão da demora na transferência do veículo, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Registro que veículo atualmente está em nome do requerido, conforme documento que segue.Condeno o réu no pagamento das
custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §
8º, do CPC.Somente nesta data devido ao volume de serviço.Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA APARECIDA
EHRLICH (OAB 324318/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0364/2016
Processo 1003985-12.2014.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - VANESSA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS
GODOY - - DOUGLAS FRANCO DE GODOY - nair senigalia de moraes - - NELSON SILVERIO DE MORAES - LUIZ CARLOS DE
MORAES - - CLAUDIO APARECIDO TAVANTE - - JOSE CELSO ATINA - Marcos Antônio Perino - Manifeste-se as partes quanto
a Laudo Perícia de páginas 146/162. - ADV: EDILSON FRANCISCO GOMES (OAB 308550/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA ZANARDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2016
Processo 0000355-28.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - H.L.C. - fls. 63: Vistos.
As matérias arguidas na defesa preliminar (fls. 44/46) se referem ao mérito e, como tal, serão apreciadas oportunamente.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º