TJSP 06/05/2016 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2110
1567
MARTINS - O processo foi sentenciado, com condenação e extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.Fls. 610: a
defensora dativa que patrocinou os interesses do acusado até a sentença, foi intimado pela imprensa oficial, considerando-se o
dia 08/06/2015 como data da publicação, mas não manifestou intenção em recorrer da sentença nos cinco dias subsequentes
ao início do prazo recursal.Fls. 616/617: foi procedida a intimação do réu por edital publicado no DJE aos 18/06/2015, e nenhum
recurso aportou nos autos.Fls. 621: observa-se que, no dia 30/04/2015, o réu foi pessoalmente intimado da sentença prolatada
a fls. 605/608 e não manifestou interesse em recorrer da decisão. Assim, a serventia certificou o trânsito em julgado da sentença
de fls. 605/608 para o Ministério Público em 01/06/2015 (fls. 614) e para a defesa aos 18/09/2015 (fls. 627).Fls. 632/634:
o réu constituiu advogado para prosseguir na defesa de seus interesses nos autos, tendo referido profissional apresentado
apelação protocolada em data de 18/12/2015, portanto, a destempo, mesmo se considerássemos a última data de intimação do
sentenciado como início do prazo recursal (08/06/2015).Assim, deixo de receber o recurso interposto pelo defensor constituído
pelo sentenciado, por intempestivo.A serventia já expediu a certidão para pagamento dos honorários devidos a dativa, bem como
comunicou a sentença ao IIRGD.Não existem objetos e nem valores a serem destinados.Não são devidas custas ao Estado.
Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, observadas as anotações no sistema SAJ. - ADV: GILMAR MACHADO DA
SILVA (OAB 176398/SP), GLAUCIENE BRUM BOTELHO DA CONCEIÇÃO (OAB 333755/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CESAR WALTER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2016
Processo 0000185-59.2016.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P.
- E.S.R. - ORDEM Nº 85/16 - NOTA DO CARTÓRIO: Ciência da nomeação. Apresentar DEFESA PRELIMINAR/RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. Prazo 10 dias. - ADV: RICARDO DE MOURA CECCO (OAB 225849/SP)
Processo 0006080-74.2011.8.26.0428 (428.01.2011.006080) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - ANTONIO TADEU APARECIDO PALOMARES - ORDEM Nº 461/11 - NOTA DE CARTÓRIO: A certidão de
honorários encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça, ficando o interessado incumbido de obtê-la e apresentá-la
diretamente à OAB. - ADV: PAULO EDUARDO NAVARRO (OAB 276123/SP)
Processo 0006384-10.2010.8.26.0428 (428.01.2010.006384) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de
Violência Doméstica - J.P. - D.P.L. - ORDEM Nº 466/10 - SENTENÇA: “...Decisão. Extingue-se a punibilidade pela prescrição,
nos termos do artigo 107, IV e 109, VI, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, às anotações de praxe e arquivem-se os
autos. P.R.I...” - ADV: PAULO EDUARDO NAVARRO (OAB 276123/SP)
Processo 1000797-77.2016.8.26.0428 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crime de Sonegação Fiscal (L.
4729/65) - Ministério Público do Estado de São Paulo - Stratura Asfaltos S/A (Antiga Ipiranga Asfaltos S/a) - ORDEM Nº 525/16
- PROCESSO DIGITAL - DECISÃO: “...Fls. 01/04: defiro o requerimento e pelas razões articuladas pelo representante do
Ministério Público, cujo fundamento adoto como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos ainda na
fase de inquérito policial, ressalvadas as hipóteses do artigo 18 do CPP. Desnecessárias as comunicações à Delpol e ao IIRGD,
uma vez que não houve instauração de inquérito policial e tampouco indiciamento de suspeitos. Procedam-se às anotações no
SAJ e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Ciência ao MP...” - ADV: JULIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 153555/SP),
MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), SIDNEI HUMBERTO PEDROSO
OLIVEIRA (OAB 222656/SP), FLAVIA NOBREGA DOS SANTOS (OAB 260474/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO CESAR WALTER
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0232/2016
Processo 0000094-65.2014.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas MARIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e outro - Ordem nº 2493/14 - Embargos acolhidos: “... Recebo os embargos
declaratórios de fls. 218/220, para acolhê-los. Com efeito, é consectário lógico da sentença que condena o réu a pena privativa
de liberdade, em regime inicial aberto, e que, em seguida, substitui tal pena por restritiva de direitos, que não permaneça preso
preventivamente. Assim, revogo a prisão preventiva de Mário Henrique Rodrigues dos Santos. Expeça-se alvará de soltura.P.R.I.
Paulinia, 25 de abril de 2016.” - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA (OAB 206771/SP)
Processo 0003725-62.2009.8.26.0428 (428.01.2009.003725) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado RAFAEL SIGNORETTI NOVAES e outro - Ordem nº 335/09 - Apresentar resposta à acusação no prazo legal (10 dias) - ADV:
RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)
Processo 0008279-79.2005.8.26.0428 (428.01.2005.008279) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Lenir
Soares Freire - - Carlos Magno Rodrigues - - José Osmar Freire - Ordem nº 1024/05 - Nota do Cartório: Manifestar-se a teor do
art. 402 do CPP, podendo requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
Prazo comum de 5 dias. - ADV: CLAUDIA LIMA NASCIMENTO MAUSBACH (OAB 140363/SP), DIOGO JABUR PIMENTA (OAB
106382/MG), RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO (OAB 80642/MG)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARTA BRANDÃO PISTELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI KUHL D’ALMEIDA FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0351/2016 - Infância
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º