TJSP 10/05/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2112
2015
DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE CINCO ANOS – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA, POIS NÃO
DEIXOU DE PRATICAR OS ATOS QUE LHE COMPETIAM – JURISPRUDÊNCIA FIRME DO COLENDO STJ - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – EXCEÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Nelson Garcia Meirelles (OAB: 140440/SP) - Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) - Marcus Vinicius Orlandin Coelho
(OAB: 243978/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2173328-15.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Agravado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso.
V. U. - PENHORA “ON LINE” – EXECUÇÃO FISCAL – OFERTA DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO –
RECUSA PELA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE, COM PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – ACOLHIMENTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 848, INCISO I, DO CPC - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 11
DA LEI Nº 6.830/80 E NO ARTIGO 835 DO CPC EM VIGOR, QUE INDICAM O DINHEIRO COMO O PRIMEIRO BEM A SER
OBJETO DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA PARA DESCONSTITUIR
A PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE BEM MÓVEL E DETERMINAR QUE RECAIA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS NA
FORMA REQUERIDA PELA EXEQUENTE – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fábio Wu (OAB:
282807/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB: 235197/SP) - Luis Fernando
Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2173408-76.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Agravado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Magistrado(a) Fortes Muniz - Julgaram prejudicado o recurso.
V. U. - RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO
DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ DO
FEITO DANDO CONTA DE HAVER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A RECUSA, PELA
MUNICIPALIDADE, DA PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE BEM MÓVEL – FATO QUE IMPLICA EM PERDA DO OBJETO
DO PRESENTE - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fábio Wu (OAB:
282807/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB: 235197/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2220003-36.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Prefeitura de
Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU EXERCÍCIOS DE 2005
A 2008 – AJUIZAMENTO EM FACE DE MASSA FALIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE MULTA E JUROS, PERMANECENDO APENAS A
CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS QUE INCIDEM ATÉ A DATA DA QUEBRA, APÓS O QUE SÓ PODEM SER EXIGIDOS SE O
ATIVO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL - ART. 26, DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS - EXCLUSÃO DA
MULTA FISCAL - ARTIGOS 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N°7.661/45 - SÚMULAS 192 E 565, DO
STF – PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE
COMPENSADA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sorayne Cristina Guimarães de
Campos (OAB: 165191/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2232026-14.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FUNDAÇÃO
DE APOIO A FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FAFE - Agravado: Prefeitura do Munícipio de São Paulo - Magistrado(a)
Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA
DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ISS AJUIZADA POR FUNDAÇÃO PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE SEMPRE OBTEVE
O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE SEUS ESTATUTOS SOCIAIS E
DE QUE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS SÃO REVERTIDOS INTEGRALMENTE ÀS SUAS ATIVIDADES NA ÁREA
DO ENSINO, EDUCAÇÃO E PESQUISA, SEM TRAZER QUALQUER BENEFÍCIO OU VANTAGEM ECONÔMICA AOS SEUS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º