TJSP 10/05/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2112
2014
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli
Asato (OAB: 196065/SP) - Viviane A. R. Siqueira Matheus (OAB: 198903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2061619-38.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cafelândia - Impetrante: MUNICIPIO
DE CAFELANDIA - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cafelândia - Magistrado(a) Rezende Silveira
- Concederam a segurança. V. U. - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA - IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
FEITO, DIANTE DA NULIDADE DA CDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO
STJ - DECISÃO REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcia Brognoli
Asato (OAB: 196065/SP) - Viviane A. R. Siqueira Matheus (OAB: 198903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2064083-69.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: HUGO
ENEAS SALOMONE - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Fortes Muniz - Rejeitaram os embargos. V.
U. - RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA
CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIO INEXISTENTE – QUESTÃO ANALISADA EM TODA SUA EXTENSÃO,
COM SUPEDÂNEO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA – PRETENSÃO DE OBTER NOVA MANIFESTAÇÃO
DA TURMA JULGADORA – INADMISSIBILIDADE – CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP) - Eric Ourique de
Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Patricia Fernandes Calheiros (OAB: 275535/SP) - Ani Caprara (OAB: 107028/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2148736-04.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CESP
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Fortes Muniz Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULO – CESP - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011 – ALEGAÇÃO PAUTADA NO FATO DE NÃO SER
A EXECUTADA PROPRIETÁRIA, NEM DETER A POSSE DO IMÓVEL TRIBUTADO – COMPROMISSO REGISTRADO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE, EIS QUE A EXECUTADA
FIGURAVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL TRIBUTADO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO
E DO AJUIZAMENTO – ALIENANTE QUE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO SE
REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO - ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO CORRETAMENTE DIRECIONADA
CONTRA QUEM ERA O REAL PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO ”EX LEGE” -PRECEDENTES DESTA CÂMARA – EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Washington Jose Antonio Fialho Paulo (OAB: 320361/SP) - Edgard Padula (OAB: 206141/SP) André Albuquerque Cavalcanti de P. Magalhães (OAB: 158355/SP) - Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2163909-68.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: CELSO SOARES
NASCIMENTO - Agravado: Municípo de Piracicaba - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ERROR
IN JUDICANDO – ALEGAÇÃO PAUTADA NO FATO DE CONSTAR, DA DECISÃO RECORRIDA, QUE HOUVE ALEGAÇÃO
DE DECADÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU E AO REFERIR-SE AO EXECUTADO COMO EMPRESA – VÍCIO QUE OCORRE
QUANDO O JUIZ SE EQUIVOCA QUANTO À APRECIAÇÃO DA DEMANDA, SEJA PORQUE ERRA NA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, SEJA POR QUE NÃO ADEQUA CORRETAMENTE OS FATOS AO PLANO ABSTRATO DA NORMA, OU SEJA, “O ERROR
IN IUDICANDO” É RESULTANTE DA MÁ APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE DIREITO OU DE FATO – INOCORRÊNCIA NA
ESPÉCIE - DECADÊNCIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JUIZ,
A QUALQUER TEMPO - REFERÊNCIA A “EMPRESA”, QUANDO SE TRATA DE PESSOA FÍSICA, QUE CONSTITUI MERO
ERRO MATERIAL E, NO CASO ESPECÍFICO, EM NADA COMPROMETEU O CONTEÚDO DA DECISÃO, NEM SUA EFICÁCIA,
PODENDO SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO – ALEGAÇÃO AFASTADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO
FISCAL – ISS E TAXA DE LICENÇA DO EXERCÍCIOS DE 1999 – INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO,
OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2004 E A PROLAÇÃO DO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO FORAM EFETIVADOS
ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º