TJSP 02/06/2016 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2127
2007
da Lei nº 13.105/15 (NCPC), tenho que devem ser aplicadas ao caso concreto as regras do Cód. Processo Civil de 1973. Ocorre
que, embora editadas no contexto das normas que regem o processo civil, as normas que fixam honorários advocatícios possuem
efeito de direito material, posto que tem o condão de influir no patrimônio jurídico das partes (assim como dos patronos, aliás,
que são seus beneficiários). Assim, não podem ser as partes surpreendidas com a aplicação de lei posterior, se propuseram
demanda na vigência do código antigo.Em consequência, deverá(ão) a(s) parte(s) requerida(s) arcar com a taxa judiciária, as
despesas processuais, com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, além de juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Também
condeno a(s) parte(s) requerida(s), solidariamente, a pagar honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em 15% sobre
o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária de acordo com
a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data, além de juros legais de 1% ao mês
a partir do trânsito em julgado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), RAFAEL GOOD
GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), KAREN BADARO VIERO (OAB 270219/SP)
Processo 1000692-24.2015.8.26.0400 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Daisi Aparecida Catalani
Oliveira - Santander Financiamentos - Sucessora da Aymore Cred. Fin. Inv. S/A - Vistas dos autos à autora para: manifestar-se,
em 5 dias, sobre comprovante de depósito de fl. 118. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ELISIA HELENA
DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
(OAB 221386/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), SAULO MARTINHO GERALDO (OAB 318188/SP)
Processo 1000723-10.2016.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.B.L. - D.A.L. e outros - Vistos.
Antes de homologar o acordo firmado à fl. 52, as partes deverão providenciar, em 15 (quinze) dias, a anuência da correquerida
Naiara, que não estava presente na sessão de conciliação.Intime-se. - ADV: FREDERICO CAMIOTO JUNIOR (OAB 289334/
SP)
Processo 1000781-13.2016.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.G.L. - O.V.L. - Vistos.HOMOLOGO, por
sentença, o acordo a que chegaram as partes na sessão de conciliação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e
decreto o divórcio do casal M. R. D. S. G. L. e O. V. L., com fundamento no artigo 226 da Constituição Federal c.c. com a Lei n
º 6.515/77, voltando a mulher a usar o nome de solteira. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito,
com fulcro no artigo 487, III, alínea b, do CPC.Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal.Expeça-se Mandado de
Averbação e certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 5.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais.P.R.I. - ADV: ADEMAR JESUS CARLOS AURELIANO (OAB 39075/SP)
Processo 1000832-24.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Ana Lucia Santana Universidade Anhanguerra, nome de fantasia de UNIDERP - Matriz - Vistas dos autos à requerente para: interposto o recurso
de apelação pelo requerido às fls. 152/156, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, contados da publicação do presente.
Vistas dos autos ao requerido para: interposto o recurso de apelação pela requerente às fls. 159/164, apresentar contrarrazões,
no prazo de 15 dias, contados da publicação do presente.Vistas dos autos às partes para: cientificá-los(as) de que, decorrido
o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal competente. - ADV: ANTONIO CARLOS LEITE DE
OLIVEIRA (OAB 370024/SP), KAREN BADARO VIERO (OAB 270219/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/
MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG)
Processo 1001133-68.2016.8.26.0400 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Henrique José Antonio Pagotto e outros
- Vistas dos autos aos autores para: manifestarem-se, em 05 dias, sobre ofício de fls. 88. - ADV: SILVANA DE SOUSA (OAB
248359/SP)
Processo 1001210-77.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Moacir de Jesus
Basso - Banco do Brasil S/A (incoporadora Nossa Caixa) S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 5 dias, sobre
comprovante de depósito de fl. 44. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP)
Processo 1001266-13.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo
Trindade Rizzati - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 5 dias, sobre comprovante de
depósito de fl. 37. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
Processo 1001273-05.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Guolo Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 5 dias, sobre comprovante de depósito de fl. 50. - ADV:
LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
Processo 1001275-72.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lucia Maria
Victorelli Dias - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos à autora para: manifestar-se, em 5 dias, sobre comprovante de depósito
de fl. 51. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
Processo 1001286-04.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Fernando Morais
- Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Vistos.Cumpra-se a determinação de fls. 75/77, intimando-se o perito.Quanto
aos quesitos formulados às fls. 83/85, apenas os constantes dos itens 2, 3, 4, 12 e 13 devem ser respondidos pelo expert,
considerando que os demais encontram-se abrangidos pelos questionamentos do juízo.Int. - ADV: LUIS PAULO SUZIGAN
MANO (OAB 228284/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP)
Processo 1001297-33.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neusa Aparecida
dos Santos Milhorucci e outros - Banco do Brasil S/A (Sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Vistas dos autos aos exequentes
para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. - ADV:
RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP)
Processo 1001308-62.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Charles Recco
- Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A) - Vistas dos autos ao exequente para: manifestar-se, em 15 dias,
sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, bem como sobre comprovante de depósito
de fl. 136. Vistas dos autos ao executado para: recolher, em 5 dias, taxa de mandato referente à juntada de procuração e
substabelecimento de fls. 125/127. Valor: R$ 17,60 Guia DARE/SP Cod. 304-9. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB
34248/SP), EDVANIA DE CASTRO PILONI (OAB 139033/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), MILENA
PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Processo 1001329-38.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida
Neide Bosque Andreolli - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos à autora para: manifestar-se, em 5 dias, sobre comprovante de
depósito de fl. 52. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
Processo 1001337-15.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Aparecida
Mialichi Sbrolin - Banco do Brasil S/A - Vistas dos autos à autora para: manifestar-se, em 5 dias, sobre comprovante de depósito
de fl. 48. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
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