TJSP 24/06/2016 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2008
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo
Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - André Souto Rachid Hatun (OAB: 261558/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 0021362-40.2004.8.26.0286 - Processo Físico - Reexame Necessário - Itu - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido:
Galwa Industrial Lt - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Votaram por manter a sentença. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO –
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE - PROCESSO ARQUIVADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN C.C. ART. 219, § 5º DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EG. TRIBUNAL
E DO COL. STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Milton Olimpio Rodrigues Camargo
(OAB: 62180/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0023616-59.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jose Roberto Boccia e outros Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar arguida pela FESP e
deram parcial provimento ao recurso para afastar o decreto de extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição e julgar
a ação improcedente na forma do art. 269, I, do CPC (art. 487, I, do NCPC). V. U. - EMENTASPRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DAS PARCELAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. STJ – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO
AFASTADAFALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUTORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE MARÇO
DE 1994, RAZÃO PELA QUAL PODEM PLEITEAR O RECÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS, COM CONVERSÃO EM URV –
RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73 (ART. 373, II, DO NCPC), FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES – PRELIMINAR REJEITADASERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS – REAJUSTES DETERMINADOS PELA LEI FEDERAL 8.880/94 – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV –
DIREITO QUE NÃO PODE PERMANECER “AD AETERNUM” – SOMENTE NA HIPÓTESE DOS SERVIDORES QUE RECEBEM
PAGAMENTO NO MÊS DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS É QUE OCORRE A PERDA INFLACIONÁRIA – A CONVERSÃO
EM URV DE ACORDO COM A DATA DO PAGAMENTO É RESTRITA, SENDO EFETIVADA APENAS NO PRÓPRIO MÊS DE
REFERÊNCIA, USUALMENTE ATÉ O DIA 20 – PRECEDENTE DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA, MAS SEM A ALTERAÇÃO
DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, EMBORA SEJA POR OUTRO FUNDAMENTO (ARTIGO 269, I, DO CPC/73, COM
CORRESPONDÊNCIA AO ART. 487, I, DO NCPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC (ART. 487, I, DO NCPC) ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB:
174794/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0025459-94.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apte/Apdo: Juraci da Silva - Apte/Apdo: Guido
Bettarello - Apte/Apdo: Joana Alves Martins - Apte/Apdo: Jose Carmelito Gusmão - Apte/Apdo: Jose Ricardo de Abreu - Apte/
Apdo: Maria Aparecida do Carmo Dias - Apte/Apdo: Maria Thereza Reis - Apte/Apdo: Orivaldo Zaneratti - Apte/Apdo: Romildo
Nonato - Apte/Apdo: Wilson Aparecido Fontana - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO
– AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –
PEDIDO DE RECÁLCULO, COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DA CONDENAÇÃO E ALTERAÇÃO DA
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE OS
“VENCIMENTOS” DOS SERVIDORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA A PARTIR
DA PROPOSITURA DA AÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
11.960/09 PARA CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE
A MATÉRIA – RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0031344-20.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Reinaldo Albino (Justiça Gratuita) Apelado: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia
Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – ATIVO
– ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE, PARA TODOS OS FINS LEGAIS,
INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA E CÁLCULO DEVIDOS A TÍTULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, SE HOUVER,
E RETP – SEGURANÇA DENEGADA – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VERBA QUE,
APESAR DE TER SIDO ESTENDIDA AOS INATIVOS, CONTINUOU VINCULADA PELA LEI A CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS,
E, ASSIM, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO (SALÁRIO PADRÃO) DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º