TJSP 24/06/2016 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2009
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO RETRIBUITÓRIO – CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO
– IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.197/2013, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013, QUE DETERMINOU A ABSORÇÃO
DOS VALORES DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DOS
AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – NORMA, PORÉM, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS – NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - Juliana Yumi
Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0060705-65.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São José do Rio Preto - Apelante: Juizo
Ex Officio - Apte/Apdo: Leandro Cardoso Bezerra - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia
Alves - Deram parcial provimento à apelação do autor, provido, em parte, o apelo adesivo do Estado ao reexame necessário.
V.U. - APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – SOLDADO PM TEMPORÁRIO – PAGAMENTO DOS MESMOS
DIREITOS CONFERIDOS AOS POLICIAIS MILITARES EFETIVOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRETENSÃO
DE REFORMA – POSSIBILIDADE, EM PARTE - CONTRATAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E DA LEI ESTADUAL
Nº 11.064/02, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DO
VÍNCULO ESTATUTÁRIO, APESAR DE TEMPORÁRIO – CABIMENTO DO PAGAMENTO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
COMO FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, E 13º SALÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
– DESCABIDA A PARIDADE SALARIAL, O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ALE – PRESCRIÇÃO DE
PARTE DO DIREITO DE CRÉDITO, RELATIVO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO – RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO, EM TODO O PERÍODO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA,
REPARTIDAS AS DISPOSIÇÕES SUCUMBENCIAIS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. RECURSO ADESIVO
E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: José Antonio
Queiroz (OAB: 249042/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0972398-37.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de
Previdencia dos Municipiarios de Ribeirao Preto - Ipm - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Nilton Luiz Alves - Magistrado(a)
Sidney Romano dos Reis - Deram parcial provimento ao Reexame Necessário e negaram provimento ao recurso voluntário
do IPM. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO VISANDO PAGAMENTO DE ATRASADOS
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO IPM REQUERIDO.APOSENTADORIA COM PROVENTOS
INTEGRAIS DESDE A CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 1º, DA CF, E ARTIGOS 126, I, E 127, I, ‘A’, DA LCM Nº
3.181/76 – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICÁVEL
PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.960/09 -RECONHECIDA A NATUREZA ALIMENTAR DO
CRÉDITO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –
RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luis
Pedro Dias Rodrigues (OAB: 189294/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 3013557-39.2013.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Gilson Alves de Andrade - Apelado:
Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO –
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SANTO ANDRÉ – INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
– AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS GERAIS E ALEGA TER DESEMPENHADO FUNÇÕES DE
SEGURANÇA PATRIMONIAL – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FUNÇÃO
NÃO DEMONSTRADO, NA HIPÓTESE – COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE COMPETE AO
AUTOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Janaína Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi
(OAB: 122724/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 9000407-59.2010.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Ana Maria Teodoro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO –
EXECUÇÃO FISCAL – REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE
A NULIDADE DA CDA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE
RECEBIDOS A MAIOR POR SERVIDOR PÚBLICO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO
DOS VALORES – INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE CONHECIMENTO EM QUE SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º