TJSP 27/06/2016 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2144
2024
DA SILVA - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE
DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA.TARIFAS BANCÁRIAS. REPASSES DE DESPESAS AO CONSUMIDOR. TAC E TEC.
INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO OU EXIGÊNCIA NO MÚTUO FIRMADO. IOF. TRIBUTO LEGALMENTE DEVIDO SOBRE A
OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA. REPASSE REGULAR. “SEGURO”, “TARIFA DE CADASTRO” E DE “AVALIAÇÃO DE
BEM”. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. CONTUDO, INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”
E “TAXA DE GRAVAME”. EXEGESE EXTRAÍDA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO, DE FORMA SIMPLES E ATUALIZADA, ALÉM DO RECÁLCULO
DA CORRETA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana
Carolina Freires de Macedo Soares E Silva (OAB: 199774/SP) - Walter Euler Martins (OAB: 207511/SP) - Melissa Zorzi Lima
Vianna (OAB: 340642/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1108361-03.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Jocineia Terezinha Soares Victoretti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Roberto de Santana - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO
COMPROVADA PELO RÉU – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO
– DANO QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VERBA
ARBITRADA EM SEIS MIL REAIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO
COMPORTANDO REDUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 113
Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004348-97.2012.8.26.0533 - Processo Físico - Apelação - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Edvaldo Batista Garcia
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Renato Sartorelli - Não conheceram do agravo retido, provida
a apelação. v.u. - “SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - RECURSO
REPETITIVO (RESP. N.º 1.483.620/SC) - RÉ SUCUMBENTE - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS
- AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO PROVIDA.EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT), A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE, CONFORME TESE DEFINIDA PELO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.483.620/SC. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 0201830-91.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Concessionária da Rodovia Presidente
Dutra S/A - Apelado: Rafael Vaz Ferreira Augusto - Magistrado(a) Renato Sartorelli - Deram parcial provimento ao recurso,
rejeitadas as preliminares. v.u. - “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL NA
VIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ZELAR PELA SEGURANÇA
DAS ESTRADAS - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.A CONCESSIONÁRIA
RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS
USUÁRIOS JÁ QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Morelatti Valenca (OAB: 133187/SP) - Tania Gonzaga de Barros Soares (OAB: 141246/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º