TJSP 27/06/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2144
2023
INADMISSIBILIDADE.DÉBITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA ORIGEM. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO
QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LANÇAMENTO DO VALOR NO CADASTRO DE DEVEDORES QUE ASSIM É CONSIDERADO
INEXIGÍVEL EM FACE DA AUTORA QUE DIZ NÃO RECONHECÊ-LO. DANO MORAL. A AVERBAÇÃO DO NOME DA
POSTULANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, POR DÉBITO CONSIDERADO INEXISTENTE, É FATO QUE NOTORIAMENTE É OFENSIVO À BOA FAMA E QUE
CAUSA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO.
VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 QUE FOI ARBITRADO COM EQUIDADE, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA, PARA CASOS
COMO O DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Costa
Bertholdo (OAB: 115765/SP) - Andreia Aparecida Sousa Gomes (OAB: 246110/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1037052-46.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelada: MICHELE CRISTINA
CALANCA SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL,
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA SOLICITAÇÃO
PRÉVIA DO DOCUMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. RESISTÊNCIA OU RECUSA NO FORNECIMENTO
DE DOCUMENTOS PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIBIDO
POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE
DE AGIR DA PARTE OU PELA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER
ATRIBUÍDOS À PARTE POSTULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Jorge Donizeti Sanchez
(OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1050843-21.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Luiza Ferreira
Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. NÃO
RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU AUTORA QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO FORAM
FORMALMENTE CONTESTADAS. SUMULA 385, DO STJ. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. MÁCULA À BOA
FAMA E HONRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO
DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jadiniel Luiz de Magalhaes (OAB: 349145/SP) - Fabio Andre Fadiga
(OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1069037-69.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Transporte Jeanine Ltda - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA
EM RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE EFETIVA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO
ASSINADA PELO CLIENTE, PORÉM COM REQUERIMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA PRÓPRIA
AGÊNCIA PARA RETIRADA POR PROCURADOR AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS A TANTO. SITUAÇÃO QUE PROMOVE POTENCIAL DÚVIDA NA FORNECEDORA
DE SERVIÇOS SOBRE A LEGITIMIDADE DO PEDIDO. INOCUIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO PROVA DE
ENTREGA DO REQUERIMENTO. SOLICITAÇÃO INVÁLIDA. RESISTÊNCIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE
AGIR NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTOS EXIBIDOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE OU PELA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA
AÇÃO. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS À PARTE POSTULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira (OAB: 349850/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1094835-03.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ARILTON MENDES
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