TJSP 01/07/2016 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2148
2011
Lei n. 11.340/06); c) Proibição de aproximação da ofencida, seus familiares (inclusive eventual prole do próprio paciente que
esteja sob guarda das vítimas) e testemunhas, fixando-se limite mínimo de 500 metros de distância a deles ser mantido, a ser
observado, em especial, com relação a sua residência e a seu local de trabalho (art. 22, III, alínea “a”, da Lei n. 11.340/06 e art.
319, III, do CPP); d) Proibição de qualquer outra espécie de contato com a vítima, seus familiares (inclusive eventual prole do
próprio paciente que esteja sob guarda das vítimas) e testemunhas, seja por telefone, meio eletrônico ou epistolar, seja ainda
por interposta pessoa, exceção feita ao patrono do ora paciente (art. 22, III, alínea “b”, da Lei n. 11.340/06 e art. 319, III, do
CPP); e) proibição de acesso ou frequência a lugares que comercializem bebidas alcóolicas para consumo imediato, exceção
feita a restaurantes (art. 319, II, do CPP); f) comparecimento quinzenal em Juízo para informar e justificar suas atividades,
bem como a todos os atos processuais para os quais for intimado (art. 319, I, do CPP); g) proibição de mudar de residência ou
ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao MM. Juiz do processo (art. 319, IV, do CPP). Apenas após o cumprimento
do item “a”, expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U. - Advs: GUSTAVO CABRAL NARCISO GIANETTE (OAB: 99999/RJ)
(Defensor Público) - 5º Andar
Nº 2101272-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente Epitácio - Impetrante: Enevaldo
Alves da Rocha - Paciente: Nelson Soriano Cavalcante - Magistrado(a) Grassi Neto - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Jose
Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Rodrigo Lemos Arteiro (OAB: 224332/SP) - Eduardo Ribeiro Pavarina (OAB:
241604/SP) - 5º Andar
Nº 2114396-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Impetrante: Helio da Silva Sanches
- Paciente: Everton Adriano de Almeida - Magistrado(a) Grassi Neto - Indeferiram liminarmente o habeas corpus, nos termos
do art. 663 do Código de Processo Penal e do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. V.U. - Advs:
Helio da Silva Sanches (OAB: 224750/SP) - 5º Andar
Nº 2117594-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bauru - Impetrante: Carla Bastazini - Paciente:
Anderson Pereira Dias - Magistrado(a) Grassi Neto - Indeferiram liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 663 do
Código de Processo Penal e do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. V.U. - Advs: Carla Bastazini
(OAB: 136099/SP) - 5º Andar
RETIFICAÇÃO
Nº 2261872-76.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osvaldo Cruz - Impetrante: Denise Rodrigues
Martins Lima - Paciente: RAFAEL DE SOUZA BARRADA - Magistrado(a) Grassi Neto - Por maioria de votos, CONCEDERAM A
ORDEM para revogar a prisão preventiva imposta e, de ofício, determinar medidas protetivas de urgência, de cumprimento por
parte do paciente, na forma da Lei 11.340/2006, consistentes em:- a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida; b) proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e das testemunhas, devendo observar limite mínimo de 100
(cem) metros de distância e; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas do caso, por qualquer meio
de comunicação. Expeça-se incontinenti ALVARÁ DE SOLTURA clausulado, com o qual o paciente, quando de seu cumprimento,
deverá ser cientificado das medidas protetivas impostas e de que, eventual descumprimento, implicará em decretação de prisão
preventiva. Ficou vencido o Relator sorteado que fará declaração de seu voto. Acórdão com o 2º Juiz. - Advs: Denise Rodrigues
Martins Lima (OAB: 268228/SP) - 5º Andar
Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000704-68.2014.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Alto - Apelante: M. C. B. - Apelado: M. P. do
E. de S. P. - Magistrado(a) Ivana David - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Patricia Giglio (OAB: 172948/SP) - 7º
Andar
Nº 0000903-27.2013.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Alto - Apelante: S. E. dos S. - Apelado: M. P. do
E. de S. P. - Magistrado(a) Maria Tereza do Amaral - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Sebastiao Pinto Fernandes
(OAB: 70092/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 0001419-66.2016.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante:
VALDENI ANTONIO RIBEIRO MENDES - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza
- Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advs: Eric Guilherme de Carvalho - 7º Andar
Nº 0002281-93.2015.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Diego Luiz
dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Negaram provimento ao
recurso. V.U. - Advs: Luciano Pereira de Andrade (OAB: 241228/SP) - 7º Andar
Nº 0002374-77.2013.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: M. H. da S. - Apelado: M. P. do
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