TJSP 18/07/2016 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2159
2019
pronunciara o Supremo Tribunal Federal (Temas 655 e 660) em recurso submetido ao regime da repercussão geral na forma do
art. 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Ocorre que conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em
questão de ordem referente ao Agravo de Instrumento n. 760.538, é incabível o agravo (art. 1042 do atual CPC) contra decisão
do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo.
Int. - Magistrado(a) Bárbara Tarifa Mordaquine - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux
(OAB: 183762/SP) - Maria Bernadete Betiol (OAB: 266054/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE JESUS TREGUES DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0303/2016
Processo 1003322-92.2016.8.26.0408 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - V.O.D. - - B.O.D. - Vistos. Defiro o
requerido a fls. 1/3, que contou com o parecer favorável do Ministério Público, expedindo-se a competente autorização de
viagem. Cumprido o item anterior, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA REGINA MONTEIRO LARCHER (OAB 285325/SP)
Processo 1006479-10.2015.8.26.0408 - Guarda - Regularização de guarda - P.H.S.C. - - C.R.R.C. - V.F. - Cláudia Regina
Ronqui de Carvalho - - Cláudia Regina Ronqui de Carvalho - Vistos.Manifeste-se a parte requerente nos termos da cota retro e
sobre todo o processado.Int. - ADV: ANA MARIA DA SILVA GOIS (OAB 113965/SP), CLÁUDIA REGINA RONQUI DE CARVALHO
(OAB 185870/SP)
PACAEMBU
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL - SEÇÃO CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO: Dr. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL II: REGINALDO CARNIATO LUIZ
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS:
RELAÇÃO Nº 2844/2016
Processo DIGITAL nº 0000081-63.2016.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça
Pública - VALDIR GASPAR - Despacho de fls. 162: “Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 65/2014, proceda-se à requisição
de indicação de advogado ao(s) réu(s) Valdir Gaspar pelo Módulo de Indicação de Advogados - MI. Após, dê-se vista dos autos
ao advogado nomeado para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Int. Pacaembu, 08 de julho de 2016.” (Os autos
encontram-se no aguardo de Resposta de Acusação pelo Dr. Defensor do Réu - Prazo: 10 (dez) dias) - ADV: TOSHIHIDE
NAGAO (OAB 57.789/SP)
Processo DIGITAL nº 0000496-38.2015.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. R.A. - Despacho de fls. 106: “Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 DE AGOSTO DE 2.016, ÀS
14:30 HORAS. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pela defesa; requisitando-as, se necessário. Expeça-se mandado para
intimação do réu. Ciência ao MP e a defesa. Pac., 12 de julho de 2016.” - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB
294.516/SP)
Processo DIGITAL nº 0001536-21.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. A.S.F. - Despacho de fls. 57: “Vistos. Não existindo causas para a absolvição sumária nesta oportunidade, prossiga-se com o
andamento do feito (art. 397 do CPP). As demais matérias alegadas pelo réu fazem parte do mérito da questão e serão analisadas
quando da prolação da sentença. Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o DIA 11 DE AGOSTO DE
2.016, ÀS 14:00 HORAS. Expeça-se mandado para intimação da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação e defesa;
requisitando-as, se necessário. Intime-se o acusado. Ciência ao MP e a defesa. Pac., 07 de junho de 2016.” - ADV: RAUL
ANTONIO PEREIRA (OAB 72.677/SP)
Processo DIGITAL nº 0001536-21.2016.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. A.S.F. - Despacho de fls. 58: “Vistos. Em complemento ao despacho de fls. 57, depreque-se a inquirição da testemunha de fora
da terra. Desde já ficam as partes devidamente intimadas da expedição da carta precatória, a qual deverá ser acompanhada
independentemente de nova intimação (Súmula 273/STJ). Int. Pac., 11 de julho de 2016.” (Foi expedida carta precatória ao
Juízo de Direito da Comarca de Lucélia-SP em 15/07/2016 para inquirição da testemunha de Acusação V.S.D.). - ADV: RAUL
ANTONIO PEREIRA (OAB 72.677/SP)
Processo DIGITAL nº 0003973-69.2015.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - J.P. - A.F.L.F. - Despacho de fls. 288: “Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios devidos ao defensor do
réu (70% - cód. 301). Considerando que houve trânsito em julgado para o Ministério Público (certidão de fls. 253), a prescrição
da pretensão executória estatal (pena em concreto) dar-se-á em 03/04/2028 (artigo 109, III, combinado com o artigo 110, § 1º,
ambos do CP). Nos termos do artigo 380, § 3º, Subseção I, Seção XI das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça,
determino seja anotado o termo final da prescrição. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º