TJSP 18/07/2016 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2159
2020
São Paulo, Seção Criminal, com as nossas homenagens. Intimem-se. Pacaembu, 14 de julho de 2016.” (Foi expedida Certidão
de Honorários, a qual se encontra disponível para impressão pelo Dr. Defensor) - ADV: CIZINO NUNES (OAB 341.601/SP)
Processo DIGITAL nº 0004705-50.2015.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - Justiça Pública - VICTOR VINÍCIUS AMARAL - - JOSÉ AGOSTINHO BACHEGA GOSSON - Tópico final da r. Sentença
de fls. 192/198: “Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE
a presente ação penal, e assim o faço para: 1 - CONDENAR os réus JOSÉ AUGUSTINHO BACHEGA GOSSON e VICTOR
VINICIUS AMARAL como incursos nas penas do art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento da
pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 dias-multa,
com valor diário da multa correspondente ao mínimo legal; 2 - ABSOLVER os réus JOSÉ AUGUSTINHO BACHEGA GOSSON
e VICTOR VINICIUS AMARAL da acusação de estarem incursos no art. 35 da Lei de drogas, o que faço com fundamento no
art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os réus não poderão apelar em liberdade, eis que se encontram presos por este
processo, estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, seria uma verdadeira contradição
que tivessem sido mantidos presos durante toda a instrução e agora condenados viessem a apelar em liberdade. É necessária
a custódia dos réus, eis que condenados à pena a ser cumprida em regime fechado, certamente, se libertos forem, procurarão
se evadir, frustrando a aplicação da lei penal. Ademais, os acusados foram condenados por crime grave, ou seja, tráfico de
entorpecentes, o qual traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base
desta, que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Ainda, as condições de
admissibilidade/requisitos da prisão preventiva também se fazem presentes, pois ao crime em tela é cominada pena máxima
superior a 04 anos (art. 313, CPP). Diante do que salientado acima, insustentável a aplicação de qualquer medida cautelar,
ante a inadequação. Da mesma forma, incabível fiança (art. 324, IV, CPP). Por estes motivos, nego-lhes o apelo em liberdade.
Recomende-se os réus na prisão em que se encontram recolhidos. Transitada esta em julgado, que seja oficiado ao TRE para
suspensão dos direitos políticos. Custas nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03 c.c. o artigo 12
da Lei n° 1060/50. P.R.I.C. Pac., 29 de fevereiro de 2016.” - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230.274/SP)
Processo DIGITAL nº 0004705-50.2015.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - Justiça Pública - VICTOR VINÍCIUS AMARAL - - JOSÉ AGOSTINHO BACHEGA GOSSON - Despacho de Fls. 240:
“Vistos. Recebo os recursos de apelação de fls. 218 e 238. Processe-se. Int. Pac., 14 de julho de 2016.” (Os autos encontram-se
no aguardo de oferta de RAZÕES de recurso pela Dra. Defensora dos réus - Prazo: 08 (oito) dias). - ADV: CRISTIANE MORAES
DA SILVEIRA (OAB 230.274/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL - SEÇÃO CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO: Dr. RODRIGO ANTONIO MENEGATTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL II: REGINALDO CARNIATO LUIZ
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS:
RELAÇÃO Nº 2835/2016
Processo 0000086-82.2012.8.26.0411 (411.01.2012.000086) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - ANTÔNIO DONIZETE CÍCERO
- Tópico final da r. sentença de fls. 463/465: “Ante o exposto, Julgo extinta a punibilidade do réu ANTÔNIO DONIZETI CÍCERO
das imputações constantes da denúncia, o que faço com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, pela
ocorrência da prescrição antecipada ou virtual. Com o trânsito em julgado, ao arquivo P. R. I. C.” Pac., 03/06/2016 - ADV: JOSE
REINALDO GUSSI (OAB 152.563/SP)
Processo 0001157-85.2013.8.26.0411 (041.12.0130.001157) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Justiça Pública - Daniel da Silva Cardoso - Tópico final da r. sentença de fls. 119/122: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
a presente ação penal que a Justiça Pública move contra DANIEL DA SILVA CARDOSO, e o condeno ao cumprimento de 06
meses de detenção, em regime aberto, substituída na forma acima, pagamento de 10 dias-multa (valor do dia mínimo legal), e
02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97. O réu poderá
recorrer em liberdade. Transitada esta em julgado, que seja oficiado ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas
nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei n° 1060/50. P.R.I.C.” Pac. 09 de
novembro de 2015. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP),
ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156.160/SP)
Processo 0001157-85.2013.8.26.0411 (041.12.0130.001157) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Justiça Pública - Daniel da Silva Cardoso - Despacho de fls. 130: “Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 129. Processese “. Pac., 04 de abril de 2016. (Os autos encontram-se em Cartório aguardando Razões de Recurso pelos Drs. Defensores
do Réu - Prazo: 08 (oito) dias) - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB
211.732/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156.160/SP)
Processo 0001562-87.2014.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Justiça Pública - JOSÉ MANOEL
DA SILVA - Despacho de fls. 127: “Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 124/125. Processe-se”. Pac., 07 de abril de
2016. (Os autos encontram-se em Cartório no aguardo de Oferta de RAZÕES pela Dra. Defensora do Réu - Prazo: 08 (oito)
dias) - ADV: MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252.118/SP)
Processo 0002251-10.2009.8.26.0411 (411.01.2009.002251) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Justiça Pública - DANIELA ROSSANEZ RODRIGUES - - JÉSSICA DUTRA DA COSTA - - FERNANDO BERNARDES OZÓRIO
e outro - Parte da Deliberação de fls. 737: “..., encerrada a instrução, concedo o prazo de 5 dias, iguais e sucessivos para
alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Em seguida, venham os autos conclusos para deliberação.” Pac., 14 de julho de
2016. (Os autos encontram-se em Cartório aguardando a apresentação de Alegações Finais pelos Drs. Defensores dos réus). ADV: ANA CAROLINA GONÇALVES VALENÇA (OAB 225169/SP), ALYSON MIADA (OAB 164.101/SP), REGINA CELIA GOMES
(OAB 150.532/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º