TJSP 08/08/2016 - Pág. 1693 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2174
1693
CAPITALIZADOS E DA COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE “TRIBUTOS”, “PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS” E
“SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO”, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, COM A CONDENAÇÃO
DO BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA PELO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO
ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE DOZE POR CENTO (12%) AO ANO NEM SUJEITOS AO DECRETO Nº 22.626/33. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA 596 DO STF E DO RECURSO ESPECIAL Nº 592377. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE
JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA “TABELA PRICE”. ABUSIVIDADE CONFIGURADA EM RELAÇÃO À COBRANÇA A TÍTULO DE
“TRIBUTOS”, “PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS” E “SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO”, PORQUANTO NÃO
ESPECIFICADOS NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA POR CONFIGURAR ESSA COBRANÇA A TRANSFERÊNCIA DE
CUSTO ADMINISTRATIVO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA AO FINANCIADO, QUE SOFRE DESVANTAGEM EXAGERADA.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE
IMPUNHA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEVOLUÇÃO QUE
DEVE SER FEITA SEM A DOBRA ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO
DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 43 DO C. STJ, E DE JUROS DE MORA PELA TAXA DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS A
CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG
QUE DEPENDE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO ARRENDANTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA
DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NO RESP Nº 1.099.212/RJ. AUTOR QUE SOMENTE TERÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO SE O
PRODUTO DA SOMA DA VENDA DO VEÍCULO COM O VRG PAGO ULTRAPASSAR O VRG TOTAL, LIMITADO AO VALOR DA
DIFERENÇA, APÓS O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO
BANCO ARRENDANTE. SUCUMBIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vanessa da Silva Hilario (OAB: 244370/SP) - Moises Batista de Souza
(OAB: 149225/SP) - Fernando Luz Pereira (OAB: 147020/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 0017710-85.2011.8.26.0248/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Indaiatuba - Embargte: Emerson
Rangel de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Construdecor S/A - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INSTAURAR NOVA
DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTOEMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiano Anastacio da Silva (OAB: 248071/SP) - Maria
Helena Magalhaes (OAB: 129927/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 0018013-34.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Marilene de Lurdes Santana (Justiça
Gratuita) - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANO MATERIAL(ESTÉTICO) E MORAL- USO DE SUBSTÂNCIA
QUÍMICA FABRICADO PELA RÉ- CREME PARA O ROSTO- ALEGAÇÃO DE QUEIMAÇÃO E INTOLERÁVEL COCEIRA- LAUDO
PERICIAL QUE AFASTA O NEXO ENTRE O USO DO PRODUTO E O APARECIMENTO DE ACNE- ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA- AFASTADO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Jose Carlos Campese (OAB: 42788/SP) - Rodrigo Nunes (OAB: 144766/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 0018131-45.2013.8.26.0009 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Gpv Veículos e Peças Ltda - Apelado:
Instituto Cristovão Colombo (Não citado) - Magistrado(a) Tercio Pires - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DETECÇÃO DE DIFERENÇA DE METRAGEM EM IMÓVEL
LOCADO DESDE 2002. CHANCELA DE DECADÊNCIA COM ESTEIO NOS ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL.
INCONSISTÊNCIA. DISPOSITIVOS A DISCIPLINAR RELAÇÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL
- HIPÓTESE DISSOCIADA DA NESTES EM DEBATE. SENTENÇA DECLARADA SEM EFEITO, COM ORDEM DE RETORNO
À ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato de Luizi
Junior (OAB: 52901/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 0018490-56.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Alair de Macedo (Justiça Gratuita)
- Apelado: Jose Renato Franzim - Me - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA
NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR ATO DESIDIOSO DA EMPRESA REQUERIDA,
QUE DEMANDOU POR DÍVIDA COMPROVADAMENTE JÁ PAGA - NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS FOI REALIZADA
EM DATA NA QUAL NÃO PENDIA EM NOME DA AUTORA NENHUM APONTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º