TJSP 06/10/2016 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2216
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com já demonstrado.Neste sentido já se manifestou nosso E. Tribunal de Justiça:SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Agente
comunitário de saúde do Município de Mauá - Processo seletivo - Lei Municipal nº 4.430/2009 - Pleito de recebimento de auxílio
creche previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Ausência de previsão legal e norma reguladora Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso impróvido (Relator(a): Luis Ganzerla;Comarca: Mauá;Órgão
julgador: 11ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 28/06/2016;Data de registro: 30/06/2016)Saliente-se que o fato
de ter o Município indevidamente pago a autora o indigitado beneficio por anos não garante a continuidade da prestação vez
que, como restou referendado, aludido pagamento carece de disposição legal que o autorize.III.Diante do exposto, JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequência
condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que, de acordo com
os parâmetros fornecidos pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 20 % sobre o valor corrigido da causa.
Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial nos termos do artigo 98, § 3°, CPC.P.R.I. - ADV: ELENICE MARIA FERREIRA
(OAB 176755/SP), ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP)
Processo 1004655-65.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Thabata Comercio de Carnes
Ltda Me - Itaú Unibanco S/A. - Recurso de fls. 130/132: manifeste-se a requerente em contra razões.Com estas, ou decorrido
o prazo para tanto, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as minhas homenagens.Int. - ADV: LUCAS DE MELLO
RIBEIRO (OAB 205306/SP), VALERIA ALINE DE SOUZA (OAB 338311/SP)
Processo 1004722-30.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - Vistos.HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, nos termos do
artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Não houve oficiamento para bloqueio.Quando e em termos, arquivem-se os
autos.P.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1004768-19.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Cleia Alves Gomes Henrique - Clériston Alves Teixeira - - Vanilson Izidoro - Marcio Camiolli - Diante do quanto informado pelo perito, defiro o prazo suplementar
de 30 dias.Decorrido, manifeste-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE SOUZA MEIRELES (OAB 346421/SP), CELSO GONÇALVES
BARBOSA (OAB 208623/SP)
Processo 1004854-58.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - WELLINGTON DE ALMEIDA SILVA Manifeste-se sobre o mandado negativo. - ADV: MARTA ZORAIDE DE MORAES (OAB 191021/SP)
Processo 1004902-80.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - Fls.
42: Defiro. Procedam-se as anotações necessárias.HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de
desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Quando e em termos, arquivem-se os autos.P.I.C.
- ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP)
Processo 1004912-90.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Proceda-se a pesquisa de bens e endereço junto ao sistema Infojud.Proceda-se a pesquisa de endereço junto ao sistema
Bacen e o bloqueio/arresto.Oficie-se a Ciretran. - ADV: IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), ORLANDO D’AGOSTA ROSA
(OAB 163745/SP)
Processo 1005171-85.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - Quanto ao pedido do autor de que seja a ré compelido a informar a localização do bem, vemos que reza o
artigo 5º, II da Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”,
e não há em nosso ordenamento qualquer disposição legal que determine ser incumbência do réu informar informar o paradeiro
do automóvel em ação de busca e apreensão. Incumbe sim ao autor tomar as providencias necessárias ao cumprimento da
ordem.Neste sentido:”ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO
REVISIONAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ INDIQUE A LOCALIZAÇÃO
DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro expressa
previsão legal para determinar que o devedor indique o paradeiro do bem alienado fiduciariamente - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 0174986-50.2011.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, São Paulo, 26ª Câmara de Direito
Privado, j. 01/02/2012).”Favorecida pela reintegração, à arrendante incumbe localizar o bem móvel objeto do arrendamento
mercantil descumprido, não se autorizando exigir do réu informação sobre o paradeiro ou apresentação da coisa e, menos
ainda, decretar-lhe prisão por desobediência.” (Agravo de Instrumento n.º 628.442-0/2 Rel. Celso Pimentel 4ª Câmara do Extinto
Segundo Tribunal de Alçada Civil de SãoPaulo).Diante do exposto, indefiro o pedido de f. 68/71, devendo o autor manifestarse em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), ROBERTA
BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1005246-27.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Obrigações - Levi Roberto Teixeira Lopes - Koniz
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 79/80: Acolho o rol.Intime-se com urgência.Após, aguarde-se a audiência. - ADV:
ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ILZEMARA VIEIRA SILVA GONÇALVES (OAB 165465/SP)
Processo 1005281-84.2016.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Raimunda Cavalcanti - Lordes Campos e outro - Manifeste-se sobre o mandado negativo. - ADV: HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA
(OAB 219559/SP), VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO (OAB 193207/SP)
Processo 1005599-04.2015.8.26.0348/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional do
Estado de São Paulo - Iesp - Oficie-se a Ciretran conforme requerido. - ADV: EDMILSON DE SOUZA MAGALHÃES (OAB
258685/SP), WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA (OAB 213078/SP)
Processo 1005678-46.2016.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Proceda-se a pesquisa endereço pelos sistemas Bacen e Infojud.Int. - ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA
ROMERO (OAB 370960/SP)
Processo 1005720-95.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Alessandro Tavares de
Oliveira - Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a
necessidade e pertinência. Desde já advirto que o silêncio será interpretado como desinteresse pela produção de outras provas,
procedendo-se ao julgamento antecipado da lide.Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VALSOMIR
FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP)
Processo 1005737-34.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Aparecido Luis da Silva Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, - ADV: LUIZ AMERICO FRATIN (OAB 146932/
SP), DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LUIZ DE
CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP)
Processo 1005956-47.2016.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Polyquim Comercio, Importação. Exportação e Representação Comercial de Oleos Ltda - Telefonica Brasil S/A - Vistos em
saneador,Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º